Em Foco

Regressemos a três anos atrás quando, de 06 a 08 de julho de 2023 a ilha do Sal acolheu o Africa Caucus Cabo Verde, um encontro de ministros das Finanças e governadores dos bancos centrais do continente africano, que antecedeu a Assembleia Anual do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional), que teve lugar de 6 a 15 de outubro em Marraquexe, Marrocos.

Com um orçamento de 95.000.000$00 (noventa e cinco milhões de escudos), o Ministério das Finanças de Cabo Verde disponibilizou para o encontro a quantia de 25.000.000$00 (vinte e cinco milhões de escudos), a que se juntou o Banco de Cabo Verde, com uma doação de 25.000.000$00 (vinte e cinco milhões de escudos), e o Fundo do Turismo com uma outra doação de 45.000.000$00 (quarenta e cinco milhões de escudos), através da Promoção Empresarial. Estava encontrada a base de financiamento para o Africa Caucus Cabo Verde.

Para o efeito, o Ministério das Finanças procedeu à contratação de empresas para prestação de serviços. E, aqui, começa o primeiro problema. Com data de 15 de junho, o Gabinete do vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, assinou um contrato com o consórcio Service Sound e Inside Eventos, Lda., um ajuste direto à margem da Lei no valor de 36.850.417$00 (trinta e seis milhões, oitocentos e cinquenta mil, quatrocentos e dezassete escudos).

Um contrato à margem da Lei

E à margem da Lei por qual razão? O Código de Contratação Pública (CCP) é muito claro nesta matéria, o adjudicatário, neste caso o Ministério das Finanças, terá de fazer o pagamento de emolumentos de 0,5 porcento (%) à Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) para todos os contratos de prestação de serviços superiores a 2.000.000$00 (dois milhões de escudos), o que não foi o caso, até por razão de tal procedimento dever ser efetuado por concurso público.

Ademais, o contrato efetuado com o consórcio Service Sound e Inside Eventos, é assinado pela diretora de Gabinete do vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Darlene Vera-Cruz, sem competências para tal, e homologado pelo secretário de Estado das Finanças, Alcindo Mota, que, igualmente, carece de tais atribuições.

De facto, o CCP estabelece que despesas entre 15 e 20.000.000$00 (vinte milhões de escudos) devem ser homologadas pelo ministro das Finanças; despesas de 20 a 45.000.000$00 (quarenta e cinco milhões de escudos), pelo primeiro ministro; e, a partir dessa verba, pelo Conselho de Ministros. Isto é, a homologação do contrato teria de passar, necessariamente, pelo primeiro-ministro.

Por outro lado, ao firmar este contrato, o gabinete de Olavo Correia usurpou as atribuições da Direção Geral do Património e da Contratação Pública (DGPCP) e da Unidade de Gestão e Aquisição Pública (UGAC), entidades a quem compete proceder às compras do Estado.

Ademais, o contrato não teve inscrição orçamental no Plano Anual das Aquisições de 2023, tão-pouco recebeu a confirmação financeira da Direção Nacional do Orçamento e Contabilidade Pública.

Um secretário de Estado reincidente

Ao homologar um contrato ilegal, o secretário de Estado das Finanças reincide na ilicitude. De facto, no ano transato, segundo “A Nação”, Alcindo Mota teve de suspender a contratação por ajuste direto de um advogado “amigo” do sistema do Movimento para a Democracia (MpD), resultante de uma notícia publicada pelo jornal em setembro de 2025.

Na ocasião, o secretário de Estado socorreu-se de um expediente, invocando “urgência imperiosa e imprevisível” para sustentar o ajuste direto ilegal. Porém, a exposição pública obrigou Alcindo Mota a recuar, dando orientações ao seu gabinete para avançar com um “procedimento concursal”. Mas, segundo o jornal, “embora tenha corrigido a ilegalidade, Alcindo Mota foi mais longe: também incluiu uma advertência aos seus colaboradores sobre a ‘fuga de informação’ ocorrida neste caso”.

Parece evidente que, para o secretário de Estado das Finanças, não há qualquer problema em caminhar à margem da Lei, de momento que não se saiba.

O saco azul e o relatório engavetado da ARAP

Segundo as nossas fontes, do orçamento de noventa e cinco milhões de escudos global do Africa Caucus Cabo Verde terão sido gastos 50.000.000$00 (cinquenta milhões de escudos), ficando um remanescente de 45.000.000$00 (quarenta e cinco milhões de escudos) que foi transformado num autêntico saco azul destinado a financiar deslocações, viagens e ajudas de custo, sem qualquer justificação contabilística para consulta pública. Uma ilegalidade que requer ser examinada pela Inspeção Geral das Finanças (IGF) e pelo Tribunal de Contas (TC).

Em agosto de 2024, a ARAP elaborou o “Relatório final de auditoria aos procedimentos de contratação pública de 2023”, referente aos então chamados Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério da Economia Digital, sob a tutela do vice-primeiro-ministro, Olavo Correia.

Nas conclusões da auditoria efetuada pela ARAP pode ler-se com todas as letras:

“Verificou-se que a entidade não inclui nenhum procedimento de aquisição no Plano Anual de Aquisições de 2023, conforme exigido pelas práticas de governança e regulamentações pertinentes. Esta ausência de planificação pode comprometer a transparência e a eficiência dos processos de aquisição da entidade, alusivo ao artigo 16º do princípio de programação anual previsto no CCP e [n]o artigo 61º de execução do plano anual de aquisições do CCP.”

Ou seja, o relatório confirma o que já havíamos referido anteriormente, com a agravante de dizer expressamente que o Ministério das Finanças generalizou os procedimentos ilegais.

Mas há mais: segundo o relatório, “O procedimento por concurso restrito não apresenta registos adequados de avaliação, incluindo a nomeação de júri e a avaliação das propostas recebidas. Esta falta de documentação compromete a integridade e a transparência dos processos de aquisição, dificultando a prestação de contas e a verificação da conformidade com os artigos 95º, 99º, 100º, 129º e 130º do CCP.” Isto é, até os concursos públicos padecem de ilegalidades.

O “Relatório final de auditoria aos procedimentos de contratação pública de 2023”, assinado pelo Concelho de Administração da ARAP, nomeadamente por Samira Duarte, Paula Vieira e Nilda Gonçalves, segundo as nossas fontes, foi engavetado, nunca tendo sido tornado público. Aliás, um procedimento muito comum no Ministério das Finanças quando as inspeções e auditorias não lhe são favoráveis.

Pela sua relevância, Santiago Magazine irá, nas próximas semanas, tornar públicas mais ilegalidades praticadas neste ministério, não só ajustes diretos ilegais, mas também pagamento de gratificações indevidas a altos quadros da instituição.