Política

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Presidente da República promulga OE2023 e diz que o mesmo “é tímido” nas medidas de contraposição aos efeitos da actual conjuntura

• Por Santiago Magazine
• 28 de Dez de 2022

O Presidente da República promulgou  hoje o diploma da Assembleia Nacional que aprova o Orçamento do Estado para 2023 (OE2023). Na carta enviada ao Presidente da Assembleia Nacional, que acompanha a promulgação, José Maria Neves afirma que o mesmo é tímido nas medidas de contraposição aos efeitos económicos e sociais da atual conjuntura económica. Por isso, entende o Chefe de Estado, o Governo deve adotar uma “postura flexível” e “dinâmica” na execução orçamental, de forma a responder a um eventual agravamento da crise através de um reforço de apoios às famílias e às empresas.

Na carta endereçada a Austelino Correia, José Maria Neves falou também na necessidade de “diálogo, entendimentos e consensos” entre os principais atores políticos, económicos e sociais, nesta “conjuntura de elevada incerteza” e “um quadro económico em mudança e de contornos imprevisíveis”, face às múltiplas crises que o país e mundo têm estado a enfrentar.

Igualmente, José Maria Neves clamou por uma maior atenção às populações, sobretudo, as classes mais desfavorecidas, em termos de medidas de mitigação dos efeitos desta “policrise”, na qualidade de vida das pessoas, em particular no que toca às subidas dos preços de bens e produtos alimentares.

“Infelizmente, o cenário da continuidade do empobrecimento dos trabalhadores e pensionistas cabo-verdianos pela perda de poder de compra de salários e pensões é plausível. Tal situação resulta, por um lado, da acumulação das inflações previstas para os anos de 2022 (7,9%) e 2023 (3,7%), na ordem de quase 12%, e, por outro lado, do facto de os salários e as pensões não terem sido atualizados em 2022 e só o virem a ser parcialmente em 2023 e, mesmo assim, não para todos”, lê-se.

Tendo em conta que o OE2023 prevê um aumento dos salários e pensões da Administração Pública entre 690 e 1.155 escudos e apenas para aqueles que auferem estas prestações até ao valor de 69.000 escudos, José Maria Neves entende que é de salientar que esse aumento parcial dos salários, da forma como foi feito, sem os necessários ajustamentos a nível dos cargos e escalões, pode provocar sérias disfunções e injustiças no plano salarial das funções públicas.

“Ainda mais importante do que isso, seriam expectáveis medidas de transferência de rendimentos compensatórios mais abrangentes e significativas às famílias mais impactadas pelo aumento brutal do custo de vida, o que também não ocorreu com o OE2023”, disse na carta o mais alto Magistrado da Nação.

Segundo afirmou, estão em causa, por um lado, cerca de 73.000 pessoas que se estima estarem na situação de extrema pobreza, ou seja, de concidadãos que vivem em agregados familiares com rendimentos que permitem consumos mensais per capita abaixo de 6.000 escudos.

E, por outro lado, continuou, cerca de 46 mil pessoas que se acredita estarem em situação de crise alimentar aguda, isto é, de concidadãos que podem passar vários dias sem suprir as suas necessidades alimentares energéticas mínimas. São dados oficiais.

“Entendo que se trata de uma obrigação moral do Estado proteger particularmente essas famílias, num quadro de garantia do necessário equilíbrio social”, pontuou.

De igual modo, entende José Maria Neves que o aumento contínuo e preocupante do endividamento público, cujo stock (excluindo os Títulos de Rendimento de Mobilização de Capital) deverá atingir mais de 306,5 mil milhões de escudos em 2023 face a um PIB nominal previsto de cerca de 230 mil milhões de escudos, retira, através dos respetivos encargos, recursos públicos que poderiam ser utilizados, por exemplo, na valorização dos recursos humanos e na proteção dos mais vulneráveis.

De entre outros, o Presidente da República disse ser “preocupante” também a dimensão dos passivos contingentes, isto é, dos avales e das garantias concedidos pelo Estado a terceiros (empresas públicas e privadas, municípios), cujo stock já tinha atingido 24,401 mil milhões de escudos em 2021, ao qual se acresce o limite de 11 mil milhões de escudos estabelecido no Orçamento de 2022, bem assim, o limite também de 11 mil milhões de escudos previsto no OE2023.

Mesmo com essas preocupações em mente, José Maria Neves ressaltou que, movido pela “mais elevada” preocupação com o interesse nacional e, igualmente nesta linha, de permitir que a maioria parlamentar concretize as suas opções, num quadro de normalidade e estabilidade institucionais, decidiu promulgar a Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2023.

O Orçamento de Estado para o ano económico 2023 é de 77 milhões de contos, um acréscimo de quatro/cinco por cento (%) em relação a 2022.