Política

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PAICV acusa Tribunal de Contas e IGF de parcialidade em relação à Câmara Municipal da Praia e aponta motivações políticas

• Por SM/Inforpress
• 28 de Dez de 2022

O presidente da Comissão Política de Santiago Sul do PAICV, Carlos Tavares, acusou hoje o Tribunal de Contas (TC) e a Inspecção-geral de Finanças (IGF) de agir com parcialidade em relação à Câmara Municipal da Praia e aponta motivações políticas.

Em conferência de imprensa hoje para reagir à divulgação do projecto de relatório de inspecção da IGF realizada à autarquia liderada por Francisco Carvalho e à recusa do nome da nova secretária municipal por parte do Tribunal de Contas, Carlos Tavares considerou “inaceitável a incoerência dessas instituições” em relação à edilidade praiense.

“Temos um Tribunal de Contas rápido a decidir ou a se pronunciar sobre determinados factos respeitantes à gestão da CMP liderado por Francisco Carvalho, com dois anos de mandato, e lento e em completo silêncio quanto ao julgamento de contas do mandato do MpD na câmara, à auditoria ao mercado de coco, à máfia dos terrenos públicos”, apontou.

Por outro lado, adiantou que a IGT e a tutela foram rápidos em inspeccionar a CMP e divulgar na imprensa, mesmo antes do direito de resposta da edilidade, as conclusões parciais da inspecção, quando guarda há mais de 4 anos na gaveta, o relatório de inspecção feita à câmara na gestão do MpD.

“Perante essa forma incoerente de actuar dessas instituições, parece evidente que o que está por trás são motivações políticas, contaminado por interesses partidários, uma perseguição e instrumentalização de instituições, que deveriam pautar pela lisura e independência, e não estarem ao serviço do poder instalado para se atingir fins político-partidários”, argumentou.

Em relação à recusa da nomeação da nova secretária municipal, Carlos Tavares adiantou que o argumento do Tribunal de Contas é que a proposta de deliberação tinha que ser assinada por todos os vereadores, quando no mandato do MpD há propostas de deliberações enviadas para a Assembleia Municipal assinadas apenas pelo presidente.

Ademais acrescentou que os documentos que despoletaram a realização da inspecção na Câmara Municipal da Praia por parte do Tribunal de Contas e da IGF foram assinados apenas por uma parte dos vereadores.

“Portanto nós entendemos que agindo desta forma incoerente o Tribunal de Contas e a IGF acabam por se juntar a outras instâncias para perseguir uma câmara eleita democraticamente. A intenção é clara: tentar derrubar uma câmara que foi eleita pelo povo na secretaria”, denunciou.

Quanto ao projecto de relatório da IGF que aborda a regularidade das reuniões da câmara e a aprovação dos instrumentos de gestão, o representante do partido que sustenta a edilidade adiantou que este ignora a atitude abusiva de não comparência e abandono por parte de determinados vereadores, e o facto de no caso de abandono, a autarquia poder deliberar validamente.

Igualmente adiantou que a IGF ignora a Lei das Finanças Locais que dispõe sobre aspectos específicos relacionados com a aprovação dos instrumentos de gestão.

“Na linha das contradições legislativas, há uma especialmente grave: a IGF apoia-se no Decreto-legislativo 2/95, de 20 de Junho (Regime Geral da Organização e Actividade Administrativa), que é precisamente o decreto-lei que o Tribunal de Contas afirma que não se aplica às autarquias locais”, apontou.

Carlos Tavares sublinhou, no entanto, que há “conclusões importantes” a serem retiradas deste projecto de relatório da IGF entre as quais o facto de não ser apontado nem um único caso de peculato ou desvio de dinheiro público.

O alto representante do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) na região de Santiago Sul demonstrou a firmeza em denunciar tudo aquilo que consideram constituir-se num “atentado à democracia”