Política

De acordo com uma nota de imprensa da Presidência da República, o chefe de Estado informa ainda que promulgou ainda a lei que estabelece medidas excepcionais e temporárias de regularização do vínculo dos colaboradores que exercem funções de técnico, de assistente técnico e de apoio operacional, que correspondem ao conteúdo funcional de carreiras de regime geral ou especial e que satisfazem necessidades permanentes dos órgãos.

A medida contempla também os serviços ou organismos da APUB directa ou indirecta e horário completo, vinculados mediante contrato de prestação de serviço contrato de trabalho a termo e contrato de assalariamento, celebrados com isenção de concurso prévio.

Estabelece ainda os termos e as condições aplicáveis ao ingresso na carreira dos técnicos de receitas dos colaboradores afetos à DGA, que integra a DNRE, denominados de analistas de imagens de scanners de contentores de bagagens.