Política

Os vereadores, que questionam sobre até quando irá continuar este “contínuo atentado contra o Estado de Direito”, por parte do autarca da capital, informam ainda que a publicação da deliberação nº 7/2021, de 27 de janeiro e o nº 38/2021, de 27 de julho, no Boletim Oficial (BO) n.º 19 de 8 de Fevereiro de 2022, não corresponde à verdade, por “não ter havido qualquer reunião da Câmara Municipal nesse dia”.

“Tais deliberações afirmam que a Câmara Municipal da Praia (esteve) reunida no dia 27 de julho de 2021, o que não corresponde à verdade, porque não houve qualquer reunião da Câmara Municipal neste dia, como se pode comprovar”, realçam.

Conforme os vereadores do MpD e do PAICV, houve uma convocatória da reunião para o dia 22 de julho de 2021, que foi adiada para o dia 29 de julho do mesmo mês, e que os assuntos deliberados não incluíam nenhuma das propostas publicadas.

Denunciam ainda que esta publicação, embora “falsa/inventada”, é publicada sete meses depois.

De acordo com os eleitos do MpD e do PAICV, a Nova Orgânica da Câmara Municipal da Praia foi aprovada pela Assembleia Municipal, ( sem passar pelo crivo da Câmara Municipal no dia 24de Dezembro de 2021), é publicada no Boletim Oficial n.º 2, de 4 de janeiro de 2022, tendo sido enviada como deliberação nº30/2021, de 29 de julho.

Os subscritos do comunicado afirmam ainda que “não existe nenhuma acta que comprove tais decisões”, pelo que consideram tal atitude como uma tentativa “desesperada e inconsequente” de tentar legalizar (politicamente e para a opinião pública) as denúncias feitas quanto ànomeação e a criação, a título pessoal de directores, direções, gabinetes e delegações, através da publicação no BO.

O documento enviado às redacções é assinado pelos eleitos do MpD Maria Aleluia Barbosa, Ednalva Cardoso, Manuel Vasconcelos e José Eduardo dos Santos, e o eleito do PAICV, Samilo Moreira.

É de lembrar que a 15 de Dezembro de 2021 os mesmos tinham alertado a opinião pública sobre os acontecimentos na Câmara Municipal da Praia.
Em causa estavam, os vereadores, 12 deliberações que dizem desconhecer o seu teor e que não terão passado pelo crivo da câmara municipal, conforme manda o estatuto dos municípios.