Política

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Praia: Vereadores do MpD acusam Francisco Carvalho de violar estatuto municipal e ameaçam com queixa-crime

• Por SM/Inforpress
• 4 de Nov de 2022

Os vereadores da Câmara Municipal da Praia eleitos pelo Movimento para Democracia (MpD) denunciaram hoje, mais uma vez, aquilo que consideram uma “violação” do estatuto municipal por parte do presidente da autarquia, Francisco Carvalho.

Em conferência de imprensa, os eleitos pelo MpD afirmaram ter conhecimento que foi agendada uma reunião de Assembleia Municipal para o dia 11 de Novembro de 2022, na qual constam como ponto de ordem a aprovação do Orçamento da Câmara Municipal da Praia e Plano de Atividades para o ano de 2023.

“Sucede que o projecto de Orçamento da Câmara Municipal da Praia e o Plano de Atividades para o ano 2023 não foram apreciados e sequer aprovados pela Câmara Municipal. De igual modo, não existe qualquer acta deliberativa a evidenciar a apreciação, discussão e aprovação de tais instrumentos pela Câmara Municipal”, disse o porta-voz do grupo, José Eduardo dos Santos.

Segundo este eleito, os vereadores do MpD entendem que não estão reunidas as condições legais obrigatórias para a submissão de tais instrumentos à apreciação dos deputados municipais.

José Eduardo dos Santos acusou ainda Francisco Carvalho de recusar submeter o projecto de Orçamento e o Plano de Atividades de 2023 para a aprovação da Câmara Municipal, conforme determina a legislação aplicável, concretamente o Estatutos dos Municípios e a Lei das Finanças Locais.

Conforme disse, os dispositivos legais “demonstram claramente” que a competência para aprovação do Orçamento Municipal é da Camara Municipal enquanto órgão colegial sob proposta do presidente da autarquia.

“Ora, essa formalidade não foi cumprida, pois a Câmara Municipal ainda não aprovou o Orçamento para o ano de 2023. Sem essa aprovação prévia, o Orçamento e respectivo plano de actividades para o ano de 2023 não poderão ser submetidos à aprovação na Assembleia Municipal”, continuou.

Neste sentido, os eleitos do MpD pedem ao presidente da Câmara Municipal da Praia para que retire imediatamente da ordem do dia da reunião da Assembleia Municipal agendada para o dia 11 de Novembro as propostas apresentadas para aprovação do Orçamento e o respectivo plano de actividades para o ano de 2023.

Pediram estes ainda que Francisco Carvalho submeta à aprovação prévia da Câmara Municipal, como órgão colegial, e para efeitos de aprovação, o Orçamento e o respectivo plano de actividades para o ano de 2023.

“A aprovação ou rejeição do Orçamento e respectivo plano de actividades para o ano de 2023 deverão ser evidenciados em acta assinada pelo presidente e todos os vereadores presentes na reunião”, disse.

Consequentemente, interpelaram à presidente da mesa da Assembleia Municipal, Clara Marques, para que retire imediatamente da ordem do dia da reunião da Assembleia Municipal agendada para o dia 11 de Novembro as propostas apresentadas para aprovação do Orçamento e respectivo plano de actividades para o ano de 2023.

“Caso seja aprovada qualquer deliberação a respeito do Orçamento e o respectivo plano de actividades para o ano de 2023 de forma ilegal intentaremos de imediato uma acção judicial a requerer a suspensão de qualquer deliberação municipal”, ameaçou.

Os eleitos do MpD disseram ainda que irão accionar todos os mecanismos legais para responsabilização dos titulares dos cargos políticos, responsabilizando pessoalmente Francisco Carvalho e Clara Marques, caso a venha a ser executado qualquer acto decorrente da aprovação ilegal do Orçamento e o respectivo plano de actividades para o ano de 2023.

“Apresentaremos queixa-crime junto da Procuradoria-Geral da República da Praia”, concluiu.