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Parlamento: PAICV diz que medidas de segurança adoptadas pelo Governo “não conseguiram ter a eficácia desejada”

• Por Inforpress
• 8 de Dez de 2022

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) disse hoje no parlamento que as medidas adoptadas pelo Governo para o sector da segurança “não conseguiram ter a eficácia desejada”, defendendo uma análise às mesmas.

A deputada Carla Lima, que fazia uma declaração política em nome do PAICV, elucidou que a segurança é um direito fundamental e um bem essencial para os cidadãos, que qualquer Estado deve garantir a todas as pessoas, para poderem ter as condições normais para uma vida tranquila na sua comunidade, no seu lar e na sua família.

“Cabo Verde, desde a sua independência, sempre valorizou a estabilidade e a paz social como um recurso fundamental, aliás, a própria Constituição da República define a segurança, a par da justiça e do bem-estar económico, social e cultural, como uma das principais tarefas do Estado”, afirmou a parlamentar, completando que o artigo 30.º da Constituição diz que “Todos têm direito à segurança e liberdade pessoal.

Na sua alocução, Carla Lima acrescentou que no Programa do Governo desta legislatura definiu-se “a Segurança como um pilar fundamental e pressuposto indispensável ao exercício dos direitos e liberdades fundamentais pelos cidadãos, à preservação da estabilidade social e ao desenvolvimento da actividade económica, entendendo-a como função essencial do Estado, de natureza indelegável”.

“Mas, é um dado assente que o Governo não tem conseguido cumprir os compromissos estabelecidos no seu programa e assim, garantir esse bem fundamental para as pessoas no seu quotidiano e, a cada dia que passa, aumenta a percepção de uma impotência grave perante a investida, cada vez mais ousada, daqueles que elegeram a criminalidade como modo de viver e estar, e atormentam a sociedade e os cidadãos que tentam fazer a sua vida normal”, continuou.

Carla Lima pontuou ainda que não está a dizer que a situação é de hoje, porque tem consciência que o problema vem de longe, mas que também sabe que, longe de conseguir estancar a violência e a criminalidade no país, em particular na Cidade da Praia, o que se vê é que a criminalidade tem se tornado “mais violenta, mais complexa e mais desafiadora”.

“Nos últimos tempos, presenciamos factos que não deixam ninguém indiferente, como assaltos à mão armada a estabelecimentos comerciais com reféns, tiroteios em plena luz do dia, policiais baleados, veículos policiais sitiados, casas assaltadas,… enfim uma população amedrontada”, exemplificou.

A deputada do maior partido da oposição realçou ainda que a “incapacidade” evidenciada pelo Governo no combate à criminalidade urbana, principalmente na capital do país, põe em causa a confiança que se deve ter no Estado, como o garante da Ordem Pública e a paz social.

“O Governo não pode fechar os olhos a fenómenos como a juvenilização do crime, muito ligado à ausência do estado, à falta de políticas públicas para a juventude e à segregação de oportunidades. O Governo não pode olhar para o lado quando se verifica o aumento do consumo de estupefacientes, um mal que vem destruindo muitos dos nossos jovens”, disse.

Ainda nas suas declarações, Carla Lima defendeu que o Governo tem que estar atento ao fenómeno do fácil acesso a armas de fogo, sejam as fabricadas localmente ou outras, completando que não reconhecer estes males que afectam a sociedade cabo-verdiana, é perverter a própria funcionalidade do Estado.

A deputada disse ainda que os dados não deixam dúvidas de que o Governo “não tem conseguido implementar políticas públicas para a prevenção primária na perspectiva de evitar que as pessoas sejam capturadas pelas teias da criminalidade, e nem têm definido verdadeiras políticas de reinserção social de sorte a prevenir a reincidência”.

“Se, até agora, as medidas adoptadas não conseguiram ter a eficácia desejada, quer dizer que devemos começar a questionar as medidas e os seus contornos e corrigir o rumo lá onde for necessário para restituir aos cabo-verdianos no geral e os praienses em particular, a tranquilidade, a paz e as condições de fazerem a sua vida normal”, completou.

Carla Lima defendeu ainda que tudo isso deve ser feito com elevado sentido de oportunidade e com envolvência de todos, uma vez que sem segurança não há liberdade e que sem liberdade não haverá desenvolvimento nem estabilidade.