Política

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Parlamento aprova proposta de lei que evita o agravamento fiscal para o próximo ano

• Por Inforpress
• 10 de Dez de 2021

Os deputados aprovaram hoje, por unanimidade, a proposta de lei da iniciativa do PAICV (oposição) que aprova o regime especial de financiamento do Orçamento do Estado para 2022, evitando, assim, o agravamento fiscal para o próximo ano.

A proposta de lei, que deve entrar em vigor a 01 de Janeiro de 2022, autoriza o Governo a aumentar o endividamento interno líquido em mais de 11 biliões de escudos, correspondente a 6% do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, produção da riqueza nacional.

Com o aumento do endividamento autorizado pelo Parlamento, em 2022, o Governo “não vai agravar” o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que estava previsto para 17%, nem a nível dos direitos de importação e tudo que tenha a ver com medicamentos, agricultura, pescas e combustíveis.

O documento foi aprovado depois de “intensas negociações”, envolvendo os deputados do Movimento para a Democracia (MpD-poder), do Partido Africano da Independência de Cabo Verde e da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição).

“Conseguimos uma proposta que vai permitir ao País ter uma almofada para atravessar este ano [2022] mais difícil, o que significa não repassar para os cabo-verdianos aquilo que serão as dificuldades do financiamento do Orçamento do Estado para 2022”, afirmou o líder do grupo parlamentar do PAICV.

Para João Baptista Pereira, o Parlamento cabo-verdiano viveu hoje um “momento alto e histórico”.

“Estamos a provar aos cabo-verdianos que podemos, quando houver vontade e for necessário chegarmos a entendimentos estruturais para o País”, admitiu o líder da bancada tamborina, augurando que “momentos do tipo se repitam mais vezes em prol da reforma de que Cabo Verde precisa”.

Por sua vez, o presidente do grupo parlamentar do MpD, João Gomes, considerou que foi um “privilégio” todos assistirem a um “momento ímpar na história da democracia cabo-verdiana”.

“Esperamos que o entendimento de hoje possa fazer escola”, frisou o líder das ventoinhas, reportando que o entendimento entre os sujeitos parlamentares aconteceu no momento em que uma turma do ensino secundário se encontrava nas galerias a assistir à sessão plenária.

Na perspectiva de João Gomes, o debate político é feito na diversidade de opiniões.

Segundo ele, a pandemia veio “aumentar os desafios que já são enormes” para um País pequeno e arquipelágico e de “escassos recursos naturais”.

“O PAICV manifestou a intenção de permitir que se aumentasse o nível do endividamento e com isso também permitiu que o Governo fizesse um esforço enorme para que chegássemos ao entendimento”, enfatizou Gomes.

No entender do deputado e líder da UCID, António Monteiro, foi um acordo “muito importante” para se poder alterar a lei de base do Orçamento.

“Assim, conseguimos aumentar o nível da dívida pública interna para se poder acomodar as receitas necessárias para a realização do Orçamento do Estado para 2022”, indicou o líder dos democratas cristãos.

O presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, reconheceu que a aprovação da referida proposta de lei constituiu um “momento alto do Parlamento cabo-verdiano”, acrescentando que esta instituição da República tem “extrema importância para os cabo-verdianos”.

“O importante é que no momento difícil para a vida do País todos se juntem e se unem para centralizarmos na resolução dos problemas dos cabo-verdianos, que são a razão da nossa existência”, destacou Austelino Correia, para quem “quando há vontade da parte dos actores políticos é sempre possível encontrarmos as soluções de que tanto se necessita”.

O Governo, por seu turno, não ficou indiferente ao que aconteceu no Parlamento, tendo Filomena Gonçalves referido que são nos momentos como estes que “sentimos orgulho e sentimo-nos felizes de sermos cabo-verdianos”.

“Sentimo-nos felizes porque sabemos que o maior bem que Cabo Verde tem é sua democracia”, salientou a ministra da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares.

“Na democracia tem de haver coabitação na diferença”, defendeu a governante, acrescentando que o Parlamento e o Governo “estão a fazer história”.

Conforme notou, Cabo Verde e a humanidade estão a atravessar “momentos delicados” provocados pela pandemia de covid-19.

“Este é o Orçamento mais difícil de se elaborar, sobretudo por causa de incertezas e porque ainda não vencemos a pandemia”, concluiu a representante do Governo, referindo-se ao OE-2022