Política

O grupo parlamentar do PAICV acusa o Governo MpD em declaração política sobre regulação e democracia, feita esta quinta-feira, 17, de estar a atuar, deliberada e propositadamente, para criar fragilidades e caos que o permite navegar em águas turvas, fugindo à fiscalização, ao controle político e social.

Rui Semedo abre as hostilidades, lembrando que “durante os anos dourados da febre das privatizações em Cabo Verde, todas as operações aconteceram sem a presença de uma única entidade reguladora e uma boa parte até na ausência de Leis enquadradoras dessas operações”.

Diz Semedo que “muitas coisas não correram bem nessa ocasião, mas quase todos se renderam à lógica do encaixe financeiro, sem se preocupar com a igualdade no tratamento de todos e nas oportunidades que estavam a abraçar e a aconchegar uns e a repelir e a desacomodar outros”.

Ora, de acordo com o líder parlamentar do PAICV, voltamos o risco de voltar ao mesmo, uma vez que, na opinião do seu partido, o actual Governo cabo-verdiano é libera: “Quando todos pensavam que já estávamos exorcizados de todos os fantasmas, eis que volta a pairar sobre nós sombras agoirentas e imagens assombradas, precisamente para nos alertar que neste caminho poderá existir alguma alma penada a querer fazer das suas”.

Segundo Rui Semedo, os primeiros sinais começaram a chegar de São Vicente quando o Governo “trocou a AMP, Agência Marítima e Portuária, por um Instituto”, uma “mudançazinha” que alguns consideram “inocente e inofensiva”, mas que, diz o líder parlamentar tambarina, “acaba por ser a destruição de uma autoridade reguladora no sector marítimo e portuário”.

Uma mudança feita com o objectivo de “colocar no seu lugar um serviço administrativo, sem poderes de regulação e sob as asas do Governo”, diz o deputado do PAICV, para quem o Governo desencadeou a seguir “um conjunto de operações de concessão dos serviços de transporte marítimo, desestruturando o que existe e colocando à margem os armadores nacionais que ficaram, literalmente, a ver navios”.

Restrição administrativa e orçamental

Segundo Rui Semedo, outras áreas foram também alvo desta estratégia de interferência na regulação, tendo sido tomadas algumas decisões “visando a restrição administrativa e orçamental”, o que constitui “uma interferência injustificável e ilegal quando, por exemplo, se queira limitar o pessoal técnico ou se queira limitar direitos adquiridos ou ainda se queira abrir um caminho para a submissão, da reguladora, aos caprichos do Governo”.

Ainda segundo a bancada parlamentar do PAICV, o Governo vem buscando “misturar ou confundir a regulação técnica com medidas políticas, tentando estender as suas mãos, cada vez mais longas, ao terreno da regulação”. “O Governo avança para decisões ministeriais, via e-mail, de determinação de “tutelas e superintendências” em flagrante violação da independência funcional das agências reguladoras, consagradas em Leis da Assembleia Nacional”, acusa o PAICV.

ACC e as interferências do Governo

Não bastasse isso, continua o líder parlamentar do PAICV, “cada vez com maior ousadia o Governo avança para a alteração da TSA – Taxa de Segurança Aeroportuária – ignorando, por completo, a reguladora AAC”.

A interferência do Governo na AAC conheceu um outro episódio no ano passado, “envolvendo o Triangulo Agência, Governo e a transportadora BINTER”, recorda Rui Semedo. “A AAC decidiu, a BINTER bateu o pé, ameaçando que não cumpria ou até ia retirar-se, o Governo deu ordens à reguladora para voltar à trás e esta desobedeceu e as negociações voltaram ao campo onde as coisas acontecem sem contrato”, afirma.

E “depois disso o Governo praticamente se fingiu de morto enquanto nos bastidores preparava a substituição do presidente do Conselho de Administração da AAC e, ao que tudo indica, para retirar do caminho o pedregulho que obstrui os seu negócios com a BINTER e a Icelandair”.

Estamos perante “um verdadeiro atentado à regulação independente desenhada pela nossa Constituição da República”, afirma Rui Semedo, destacando logo a seguir que “pela primeira vez, se coloca à frente da Autoridade Reguladora para o Sector Aeronáutico um técnico que não tenha nenhuma afinidade com o sector, que não tem nenhuma experiência neste domínio e que não tenha nenhuma formação neste especializado domínio da aeronáutica Civil”.

Esta decisão do Governo, considera o PAICV, faz crer que “o Governo não está o mínimo preocupado com a consolidação dos ganhos de regulação deste sector sensível que acumulou experiências que nos permitiu conquistas emblemáticas e simbólicas como a categoria um com os Estados Unidos da América que nos abriu as asas para os voos transatlânticos”.

Uma das consequências mais visíveis destas opções do Governo é, de acordo com Rui Semedo, a queda de Cabo Verde no índice da democracia, na avaliação do The Economist, estando agora três lugares abaixo.

Ora, “Cabo Verde vem fazendo um percurso invejável na caminhada democrática e o mais importante é que tem sido um percurso regular e sustentável que dão garantias de uma permanente intensificação e uma gradual consolidação da democracia. Esses ganhos contínuos colocam sobre os nossos ombros responsabilidades acrescidas, incompatíveis com atitudes de naturalização e normalização de quedas, por mais insignificantes que sejam”, declara o líder parlamentar do PAICV.