Política

Alberto Mello, que falava em conferência de imprensa na qualidade de porta-voz do grupo parlamentar do MpD, em véspera do debate parlamentar com o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, ressaltou que a aposta do Governo no sector privado está reflectida no Orçamento do Estado para 2023.

Nas suas declarações, este deputado ressaltou que o Governo tem a “firme convicção” de que o sector privado é e será sempre alavanca para o desenvolvimento sustentável de Cabo Verde, completando que o sector privado é o principal investidor e empregador com 79% da formação bruta de capital fixo e cerca de 41% do emprego em 2019.

“Estamos, sim, a criar medidas de estímulo ao crédito à economia através de politica monetária acomodatícia BCV/2020, que passa pela redução da taxa de juro de referência de 1,5 para 0,25%, assim como pela redução da taxa de facilidade permanente de empréstimo de 3% para 0,5% e pela redução da taxa da facilidade permanente de depósito de 0,1 para 0,05%”, disse.

Alberto Mello falou ainda na redução da exigência de reservas mínimas de caixa de 13 para 10%, na redução da taxa de redesconto de 5,5 para 1%, assim como na introdução de facilidades de moratória e de refinanciamento dos bancos comerciais a médio prazo, à taxa de 0,75%.

“O crédito à economia cresceu 4,8 % em 2020, num quadro de redução generalizada das taxas de juros activas, tendo o crédito ao sector privado crescido 5,3%”, afirmou.

Este Governo está, segundo disse, a implementar medidas de apoio às empresas e ao emprego, tais como o ‘lay-off’ simplificado a favor de 24.423 trabalhadores e 1.600 empresas, tendo o INPS aplicado 25,5 milhões de euros, a flexibilização do subsídio desemprego, que permitiu abranger 2.251 trabalhadores em 2020, representando um valor de 131 mil contos e 1.283 trabalhadores em 2021, correspondente a 63 mil contos de subsídios pagos.

“Créditos em moratórias 25 milhões de contos, em Junho de 2021, representando 19,4% do total de crédito do sistema bancário. As moratórias terminaram em Setembro, pelo que estamos numa fase de avaliação dos impactos, após a avaliação e mediante os resultados, o Governo adotará as medidas necessárias”, continuou.

Alberto Mello apontou ainda medidas de flexibilização do reembolso da dívida fiscal pelo deferimento dos prazos de pagamento, linhas de crédito covid-19, linhas de crédito investimentos e garantias às PME, protecção de liquidez e tesouraria às micro e pequenas empresas, redução do IVA no sector do turismo, bem como medidas de mitigação efeitos da crise energética associada à crise pandémica, redução do IVA sobe electricidade de 15 para 8% e majoração às empresas, em 30% de custos com aquisição de água e eletricidade.

Em relação ao debate sobre os transportes e a conectividade entre as ilhas de Cabo Verde, proposto pelo Partido Africano da Independência (PAICV-oposição), Alberto Melo acusou aquele partido de estar sem rumo por ter levado, pela oitava vez, o assunto para o debate.

Segundo alegou, o País está “melhor servido” em termos de transportes, mas reconheceu algumas insuficiências.

Da agenda deste que é a primeira sessão plenária de Dezembro constam iniciativas como a proposta de lei que procede à 3ª alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica, aprovado pela Lei nº 66/VIII/2014, 17 de Julho e a proposta de lei que cria a Comarca de São Miguel o Tribunal Judicial e a Procuradoria da República da Comarca de São Miguel;

Os deputados irão ainda se debruçar sobre Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo sobre os Serviços Aéreos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos, assinado no dia 31 de Agosto de 2022, bem como a Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço.

Da ordem do dia contará ainda a Proposta de Resolução que aprova, para adesão, Tratado de Criação da Agência Africana de Medicamentos (AMA) e o Projecto de Resolução que procede à terceira alteração à Resolução nº 17/X/2021, de 13 de Outubro, que cria e designa os deputados para integrarem os Grupos Parlamentares de Amizade.