Política

“Aquilo que nós estamos a propor é a fixação do índice salarial dos magistrados, porque fazem parte de uma carreira, a função política é por natureza transitória, embora com a sua nobreza, e temos de ter um estatuto remuneratório desindexado da remuneração dos titulares de cargos políticos”, pediu o juiz de direito, em declarações aos jornalistas, após tomar posse para mais um mandato de cinco anos no cargo.

O presidente do CSMJ lembrou que na revisão constitucional de 2010, houve um conjunto de leis, denominado de Pacote da Justiça, e que no Estatuto dos Magistrados Judiciais, que é de 2011, há uma norma que remete para fixação em lei do índice salarial dos magistrados.

Mas lamentou que passados mais de 20 anos, essa lei nunca foi aprovada, o que faz com que fique em vigor o estatuto remuneratório de anterior, indexado no vencimento dos titulares de cargos políticos.

Neste sentido, entendeu que essa desindexação iria fazer com que os juízes beneficiassem das atualizações salariais que acontecem relativamente a todas as classes profissionais.

“E não ficarmos na dependência do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos tendo em conta a diferente natureza das funções”, disse, voltando a afirmar que a remuneração dos juízes em Cabo Verde tem vindo a sofrer sucessiva erosão.

Para o presidente, esse condicionalismo não favorece a fidelização dos juízes mais experientes e qualificados na carreira, que são assediados e recrutados para o exercício de outras funções, fora da magistratura.

“Urge, portanto, fixar o índice salarial dos juízes, de forma a potenciar a sua fidelização na carreira, mas sobretudo a fixação dos melhores e mais qualificados”, pediu, considerando que só assim se poderia dotar o serviço de inspeção judicial de um corpo de inspetores qualificados.

Na sua intervenção, Delegado reafirmou a meta de reduzir nos próximos cinco anos para menos de metade os 10.160 processos pendentes, mas salientou que a concretização dessa meta está dependente da realização de algumas premissas.

Entre elas está o recrutamento de mais magistrados, criação e instalação de um juiz de instrução criminal nas comarcas da Praia e do Mindelo, contratação de 60 oficiais de diligências, reforçar o serviço de inspeção com um corpo de inspetores.

O presidente apontou ainda a necessidade de dotar os tribunais de instância e os tribunais superiores de um serviço de assessoria técnica, dotar as instituições intervenientes de meios humanos, materiais e financeiros, levantamento detalhado das situações de pendência, reforço da equipa de redução de pendências e implementação do plano de formação de magistrados e oficiais de justiça.

A nível das infraestruturas, referiu, entre outras, a necessidade de operacionalizar a 100% o funcionamento do Sistema de Informação da Justiça (SIJ), deslocalizar o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para o Palácio da Justiça da Praia, deslocalizar o Tribunal da Relação de Sotavento de Assomada para a Praia.

No início de mais um mandato de cinco anos, o juiz de direito prometeu “diálogo permanente e franco” com todos os vogais do CSMJ, mas também com todos os restantes órgãos do sistema de Justiça de Cabo Verde e com todas as instituições da República.