Política

A proposta, a apresentar à Assembleia Nacional para ser aplicada no próximo ano, carece de uma maioria qualificada de dois terços dos deputados, pelo que o voto do PAICV é decisivo, mas que chumbou as duas tentativas anteriores do Governo, que em 2020 e 2021 alegou a crise provocada pela pandemia de covid-19 e a necessidade de aumentar o endividamento para apoiar as famílias e as empresas.

“Sim, mas tendo em conta o contexto atual, queremos contar com o apoio do PAICV para a aprovação desta proposta”, afirmou Olavo Correia, que é também ministro das Finanças, questionado pela Lusa sobre a proposta que está a ser preparada, em conjunto com a proposta do Orçamento do Estado para 2022, ainda fortemente condicionado pela crise económica provocada pela pandemia, face aos dois chumbos anteriores do maior partido da oposição às propostas idênticas.

“Vamos entregar no parlamento uma proposta de alteração da Lei de Bases do Orçamento para permitir que, em situações excecionais, possamos ajustar os limites ao défice e ao endividamento e queremos contar também com o apoio do PAICV”, insistiu.

A atual necessidade de aumento de endividamento, explicou, prende-se com a forte quebra nas receitas fiscais devido à ausência praticamente total de turistas desde março de 2020 – setor que garantia praticamente 25% do Produto Interno Bruto (PIB) do arquipélago – e face à necessidade de combater as consequências económicas, sociais e sanitárias da pandemia.

“É claro que este combate requer aumento de despesas, o que está a acontecer em toda a parte do mundo. Nós temos estado a reduzir despesas de funcionamento (…), fizemos muito em três anos em termos de despesas de funcionamento, mas temos despesas que temos de incorrer, sob pena de o Estado ser incapaz de fazer um bom combate em relação à pandemia de covid-19, sobretudo no que tem a ver com as consequências económicas e sociais”, disse.

“Nós estamos a investir muito na educação, na saúde, na segurança, na segurança sanitária, na proteção e na inclusão social. Aumentámos nos últimos cinco anos a dimensão do Estado social em mais de 70% e vamos continuar com este Estado social porque nesta fase nós temos necessidade de reforçar, há muita gente que ainda continua fora do mercado de trabalho, em função do contexto económico que estamos a viver”, admitiu.

No final de julho passado, juntamente com a discussão no parlamento da proposta do Orçamento Retificativo para 2021, devido à crise económica provocada pela não retoma da procura turística, os votos contra do PAICV travaram a proposta do Governo de flexibilização temporária das regras orçamentais devido à pandemia.

Com a ausência de retoma económica no arquipélago, o PIB projetado pelo Governo para 2021 foi revisto em baixa no documento, o que, face também às necessidades de reforço dos apoios sociais, económicos e sanitários, levou o executivo a apresentar uma proposta de lei de “flexibilização temporária” das regras orçamentais da Lei de Bases do Orçamento, prevendo elevar o limite do endividamento interno de 3% para 5% do PIB.

Contudo, esta alteração obrigava a uma maioria qualificada de dois terços dos deputados, tendo reunido 41 votos a favor do MpD e da UICD – e um contra - dos 46 que necessitava para fazer passar a medida, e perante a abstenção de 27 deputados do PAICV, que acabaram por travar a proposta governamental.

A mesma pretensão do Governo, para aumentar o limite do endividamento interno, já tinha sido chumbada no parlamento no final de 2020, durante a discussão da proposta do Orçamento do Estado para 2021.

Do lado do PAICV, a posição assumida na votação em julho foi explicada com a possibilidade de o Governo eliminar “gorduras e despesas” para financiar o Orçamento Retificativo para este ano, enquanto os deputados do Movimento para a Democracia (MpD, maioria), alegaram “vingança” do maior partido da oposição pela recondução do partido na liderança de Cabo Verde nas eleições legislativas de abril último, para ter “ganhos políticos baratos”.

Durante o debate desta proposta, Olavo Correia defendeu que a mesma permitiria ao Estado “continuar a intervir nas esferas económica, social e sanitária”, no quadro da pandemia.

“O Governo precisa de meios financeiros para intervir já”, afirmou, alegando ser incompreensível que os parceiros internacionais estejam a “colaborar” com a concessão de moratórias ao crédito do Estado e que “no plano interno” não se faça o trabalho de mitigar as consequências económicas da pandemia.

Cabo Verde vive uma profunda crise económica e social e registou em 2020 uma recessão económica histórica de 14,8% do PIB, quando antes da pandemia previa crescer mais de 6%.