Política

Estas informações constam do Boletim Oficial (BO) que dá conta que a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa de Cabo Verde (ENCAVE) funciona como o roteiro no cumprimento da missão da Comissão Interministerial de coordenação das políticas públicas para a prevenção e combate aos crimes atrás referidos.

De acordo com o documento publicado esta segunda-feira, em 2019 foi adoptado o Relatório de Avaliação Mútua (RAM) da República de Cabo Verde, realizado pelo Grupo Intergovernamental de Acção contra a Lavagem de Capitais na África Ocidental (Giaba) do qual Cabo Verde é Estado membro, tendo o RAM estabelecido recomendações fundamentais para melhorar a conformidade técnica e a eficácia dos dispositivos de Lavagem de Capital, Financiamento do Terrorismo e Financiamento de Proliferação de Armas no País.

Nesse sentido, Cabo Verde assumiu o compromisso político de cumprir na plenitude as suas obrigações para com a comunidade internacional no que toca às matérias acima referenciadas comprometendo-se a envidar todos os esforços e a adoptar as diligências necessárias tendentes a prevenir e a combater estes fenómenos nocivos para o desenvolvimento económico e para a garantia da paz, segurança e justiça no País.

Nesta óptica, Cabo Verde solicitou a assistência técnica do Escritório das Nações Unidas sobre as Drogas e o Crime (UNODC) para a elaboração de uma Estratégia com essas atribuições.

O documento, segundo o Governo, pretende apresentar as acções prioritárias visando aprimorar o mecanismo nacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa, por meio de uma Estratégia Nacional, que abrange, entre outros aspectos, uma continuação do trabalho realizado pela Avaliação Nacional do Risco (ANR) e Avaliação Mútua (AM).

A estratégia também se destina a aumentar a eficácia do sistema nacional de prevenção e combate à lavagem de capitais e ao financiamento do terrorismo e da sua proliferação e a fortalecer a integridade dos sistemas financeiro e não financeiro e a sua capacidade de monitorização das operações financeiras e económicas, lê-se no documento.

Além disso, busca também ampliar o quadro preventivo aplicável aos actores do sector privado mais vulneráveis à Lavagem de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa, adoptando medidas de transparência na identificação de beneficiários de pessoas colectivas e outras estruturas jurídicas.