Política

Ao abrigo do regimento da casa parlamentar, uma CPI é de criação obrigatória quando solicitada para o efeito.    

A CPI sobre os TACV foi criada a pedido do grupo parlamentar (GP) do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) com o objectivo de averiguar a privatização dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, bem como a liquidação da operação desta companhia aérea nos voos domésticos.

Os deputados do maior partido da oposição justificam que, com a referida CPI, pretendem “averiguar” qual a visão e a estratégia que o executivo de Ulisses Correia e Silva tem para o sector dos transportes e, também, verificar que estudos ou factos motivaram a decisão do Governo em avançar com a privatização dos TACV e que relações foram desenvolvidas com a Loftleidir e com os demais negócios referidos e qual a natureza destas relações.

A referida CPI é presidida pelo deputado do PAICV, Walter Évora.

Foi igualmente aprovado, na generalidade, por unanimidade, o diploma que institui o regime especial de reforma antecipada voluntária para trabalhadores do Instituto Nacional Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA) que optarem pela reforma antecipada.

A proposta de resolução que aprova, para adesão ao Protocolo de Arusha relativo à Protecção das Novas Variedades de Plantas, adoptado na Tanzânia, em 2015, foi aprovada com 35 votos do Movimento para a Democracia (MpD-poder) e três da União Cabo-verdiana Democrática e Independente (UCID-oposição) e 24 votos contra do PAICV.