Política

Cristina Fontes Lima falava hoje na qualidade de oradora nas celebrações do 30º aniversário da Constituição da República, no painel “Origem da Constituição de Cabo Verde: memórias e depoimentos da Constituição de 1992”.

A então deputada do grupo parlamentar do PAICV (Oposição), disse que basta ver as actas da sessão para se constatar que, inclusive, o PAICV votou a proposta que mereceu 56 votos a favor do MpD, 15 abstenção do PAICV e uma abstenção de um deputado independente.

“Portanto é uma informação que é passada um pouco desrespeitosamente por gente que devia ser idónea. O que o PAICV fez na sessão de 1992 foi declarar que não estava de acordo com o processo – portanto usar a via da revisão para aprovar uma nova constituição, mas não abandonou os trabalhos”, disse.

Aliás, a antiga deputada e antiga ministra da Justiça, avançou que esta questão também era suscitada pelo Presidente Mascarenhas Monteiro, na sua declaração, de que o processo de revisão não era uma via idónea para se aprovar uma nova constituição.

“Não era um problema apenas de forma porque efectivamente houve uma ruptura. E essa ruptura vinha se verificando desde 90, quando se aprovou a queda do artigo 4º. E a constituição de 1992 tratava-se de consolidar essa ruptura e podia até ter um consenso alargado sobre a constituição que se ia fazer”, acrescentou.

Conforme indicou perante essa falta de consenso o PAICV declarou que estaria na sala, mas que não participaria nos debates.

“Portanto, o PAICV esteve sentado na sala, fez declarações antes da ordem do dia e fez declarações à comunicação social e não houve um abandono da sala”, assegurou, admitindo, entretanto, que houve um momento em que o PAICV saiu da sala, que foi no momento da votação da nova bandeira, porque o partido entendia que a bandeira anterior devia manter-se.

“Quis repor essa verdade, que de facto o PAICV esteve presente na sala, só que não participou nos debates”, esclareceu.

Durante a sua explanação, Cristina Fontes Lima defendeu que a nova ideia de  Direito em Cabo Verde surgiu muito antes da Constituição da República de 1992, e insistiu na ideia de que não houve ruptura da ordem constitucional, mas sim uma ruptura na ordem constitucional diferente do que vem igualmente sendo propalada.

“É uma ruptura na ordem porque neste caso mudou-se o texto constitucional, os seus pressupostos, mas não foi uma ruptura da ordem porque não houve revolução ou golpe de Estado”, explicou.

Cristina Fontes Lima integrou o painel juntamente com o antigo deputado do MpD Arnaldo Silva e o ex-presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.,

As celebrações do 30º aniversário da Constituição da República de Cabo Verde estão a ser promovidas em conjunto pelo Ministério da Justiça e pelo Instituto Superior das Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS).

A Constituição da República foi aprovada a 25 de Setembro de 1992 e a data passou a ser comemorada não só como aniversário da Constituição, mas também o Dia Nacional dos Direitos Humanos.