Política

Segundo dizem os vereadores, não obstante a ausência do presidente, Francisco Carvalho, a sessão foi realizada “em conformidade com o Estatuto dos Municípios que no seu artigo 47º salvaguarda a legalidade das decisões do órgão Câmara Municipal”

Assim, o colectivo dos vereadores, “em quórum e unanimemente", decidiram por deliberação, anular com efeitos imediatos a ordem de serviço 01/GPCMP/2021 que refere "reformulação e reafetação dos Pelouros da CMP”; o despacho n. º 18/2021 de 1 de julho, “Que aprova a alteração da composição dos Pelouros da Câmara Municipal da Praia”, e ainda, o “despacho presidencial” n. º 19/GPCMP/2021 de 1 de julho, “Que retira com efeito imediato às funções a tempo inteiro, e consequente desprofissionalização dos Vereadores Samilo da Conceição Tavares Rodrigues Moreira e Chissana Adelaide Mosso Magalhães”.

“Tal decisão da Câmara justifica-se pelo facto destes documentos terem sido produzidos e divulgados sem qualquer concertação, conhecimento e aceitação prévia da equipa Camarária e também tendo em vista que nenhum dos documentos acima referidos se sobrepõe e/ou revogam a Deliberação nº 1/2021 de 06 de janeiro da Assembleia Municipal, que aprova os Pelouros e número de Vereadores a tempo inteiro, bem como as suas respetivas remunerações”, justificam em nota os vereadores.

O coletivo decidiu ainda apoiar a decisão dos vereadores Chissana Magalhães e Samilo Moreira de apresentar queixa-crime sobre as acusações de corrupção veiculadas pelo presidente da Câmara e queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados pela instalação “abusiva e ilegal” de aparelhos de georeferenciação nas viaturas da Camara Municipal a eles atribuídas.

Segundo alegam, esta decisão carece de concertação e autorização prévia dos implicados e da Câmara e da Assembleia Municipal, carece de cabimentação no orçamento aprovado e em vigor, e ainda o contrato com a empresa que prestou este serviço devia ser celebrado após realização de concurso conforme as normas de aquisição pública o que, dizem, “ao que tudo indica não se realizou”.

O colectivo dos vereadores decidiu ainda solicitar acesso a todos os contratos do pessoal que iniciou funções a partir de Dezembro de 2020, solicitar um encontro com os representantes da Assembleia Municipal e ainda, com base no artigo 92º nº 5 do Estatuto, solicitar ao Governo um inquérito à Câmara Municipal da Praia.

Por fim, os vereadores disseram estar determinados a não mais participar nas reuniões da Câmara Municipal em que esteja ausente, sem justificação aceitável, o secretário municipal conforme determina o decreto-lei nº5/98 de 9 de Março.