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Janine Lélis, que respondia a um questionamento do deputado do PAICV, em sede da discussão no parlamento, da proposta de lei que cria o código, explicou que com esta iniciativa pretende-se o alargamento da base, ou seja, mais pessoas a pagarem impostos e não necessariamente um aumento do imposto de quem já está a pagar.

Contudo, acrescentou que poderá haver alguma diferenciação, na medida em que poderá haver disparidade na aplicação das regras, apesar da existência de uma base legal para a cobrança do Imposto Único sobre o Património (IUP), pelas câmaras municipais.

“Ou seja, apesar de nós termos uma base legal, a lei em si é tão complexa que gera entendimentos diferentes e municípios tendem a praticar as regras de maneira diferente. Se houver aumento em algum sítio, é exactamente porque a regra que tem sido aplicada não corresponde efectivamente à fórmula tal qual ela está descrita na lei. É só essa a hipótese que nós admitimos de poder representar um aumento de imposto”, sustentou.

Janine Lélis adiantou, entretanto, que foram realizados exercícios internos em alguns municípios, com casos práticos para fazer a simulação daquilo que é o modelo vigente (IUP) e daquilo que é o modelo que está na proposta, exactamente para poder testar e certificar que efectivamente esse aumento não venha a acontecer.

“Ou seja, não se espera um agravamento da carga fiscal. Espera-se uma maior justiça na aplicação das regras em relação ao imposto sobre o património na medida em que, como eu disse, há um alargamento da base”, realçou.

A governante salientou que com esta reforma do imposto sobre propriedade dos imóveis pretende-se estabelecer, primeiramente, uma relação tributária baseada na confiança entre os municípios e os munícipes, mobilizar as famílias e as empresas a cumprirem as suas obrigações fiscais por forma a converter a potencialidade de receitas em receitas efectivas.

“O objectivo é de construir um sistema fiscal sólido e sustentável que não asfixie nem as famílias, nem os operadores económicos, permitindo aos municípios ganhos de autonomia em virtude do aumento da capacidade de autofinanciamento que resulta do incremento das receitas fiscais”, acrescentou.

Com a aprovação da proposta, cuja discussão na generalidade já está concluída e aguarda o período de votação, vai se autonomizar o imposto de transmissão de imóveis, introduzir clareza nos critérios, na fórmula e no cálculo do valor do imposto a ser pago pelo proprietário.

Segundo Janine Lélis, faz-se igualmente a eliminação na totalidade do risco de opções especulativas resultantes da evolução conjuntural.

O novo código de imposto sobre a propriedade do imóvel, de acordo com a ministra, está inserido no quadro da política de habitação preconizada no programa do Governo e no amplo Programa Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS).

Garante que na sua elaboração procurou-se o equilíbrio entre a necessidade dos municípios se proverem de recursos e os interesses das famílias e das empresas.

Os partidos com assento parlamentar, designadamente o MpD, o PAICV e a UCID, consideram pertinente a proposta, uma vez que lei de base do IUP, que deve ser revogada, data de 1999, pelo que consideram que já é tempo de fazer a actualização da legislação.

Para a sua aprovação basta a maioria simples.