Economia

O aval para o empréstimo bancário a conceder pela Caixa Económica de Cabo Verde terá a validade de 12 meses e resulta das dificuldades que a companhia estatal continua a enfrentar, tendo retomado as operações em dezembro passado, depois de 21 meses parada devido à pandemia de covid-19, refere uma resolução aprovada pelo conselho de ministros, de 26 de fevereiro.

“A retoma da atividade da empresa encontra-se condicionada por um conjunto de circunstâncias, cuja evolução será determinada fundamentalmente pelos resultados alcançados no combate à doença da covid-19 no panorama global. Contudo, a empresa continua a enfrentar situações emergenciais, entre elas o pagamento dos salários dos colaboradores, que requer solução imediata, sob pena de prejudicar o processo em curso”, lê-se na resolução que aprova este aval do Estado ao financiamento da Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV).

“Paralelamente, a TACV já não pode contar com os benefícios das medidas governamentais de apoio às empresas no combate aos efeitos da pandemia, designadamente sobre o programa de 'lay-off' temporário de colaboradores (…) e da moratória ao cumprimento das obrigações decorrentes de contratos de financiamento”, acrescenta o documento.

Assim, para “fazer face ao pagamento de compromissos urgentes e inadiáveis”, a TACV vai recorrer a este financiamento bancário, apresentando como garantia o aval a conceder pela Direção-Geral do Tesouro, com data de vencimento de 12 meses, “em conformidade com o período de utilização e o prazo de amortização do empréstimo”.

“O Estado de Cabo Verde reconhece o manifesto interesse nacional em criar as condições necessárias para apoiar a empresa a enfrentar as consequências impostas pelo atual contexto de pandemia, e considera que estão reunidas todas as condições exigíveis para a concessão de um aval”, acrescenta a resolução.

A TACV suspendeu os voos comerciais em março de 2020, devido às restrições nos voos para conter a pandemia de covid-19 e só retomou a operação, já de novo nas mãos do Estado cabo-verdiano, em dezembro passado, ao fim de 21 meses, apenas com um avião e duas ligações semanais entre a Praia e Lisboa.

Entretanto, a companhia já alargou as ligações aéreas entre a capital portuguesa e as ilhas de São Vicente e do Sal, e prevê voar para Boston, nos Estados Unidos da América.

Em março de 2019, o Estado de Cabo Verde vendeu 51% da TACV por 1,3 milhões de euros à Lofleidir Cabo Verde, empresa detida em 70% pela Loftleidir Icelandic EHF (grupo Icelandair, que ficou com 36% da Cabo Verde Airlines – nome comercial da companhia) e em 30% por empresários islandeses com experiência no setor da aviação (que assumiram os restantes 15% da quota de 51% privatizada).

Na sequência da paralisação da companhia durante a pandemia de covid-19, o Estado cabo-verdiano assumiu em 06 de julho de 2021 a posição de 51% na TACV, alegando vários incumprimentos na gestão, e dissolveu de imediato os corpos sociais.

Em 26 de novembro, a Loftleidir Cabo Verde anunciou que deu início a um processo arbitral contra o Estado cabo-verdiano alegando “violação dos acordos celebrados entre as partes”, face à renacionalização da companhia aérea de bandeira TACV.

A Assembleia Nacional cabo-verdiana vai avançar com Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à privatização da TACV, depois de confirmado que não decorre investigação judicial à operação.

Segundo informação prestada em 23 de fevereiro último pelo presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, durante a sessão parlamentar ordinária, esta CPI, solicitada pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição desde 2016), está em condições de avançar depois de a Procuradoria-Geral da República ter confirmado que o seu objeto “não colide” com eventuais matérias em investigação.

Trata-se de uma CPI de constituição obrigatória, como reforçou o presidente da Assembleia Nacional, ao abrigo do regimento.

Entre vários argumentos, os deputados do PAICV subscritores da criação desta CPI referem “indícios” de que o grupo privado islandês “usufruiu indevidamente de recursos do Estado de Cabo Verde”, e classificam esta privatização como um “negócio leonino”.

“Na verdade, o Estado/Governo, apesar de não ter recebido um único tostão pelo negócio da privatização da TACV/CVA, atribui, pelo menos, quatro avales à CVA, estimados em mais de sete milhões de euros, injeção indireta de capital público que nunca estabilizou a empresa financeiramente”, lê-se no requerimento para a criação da CPI, que terá 180 dias de funções após a sua posse.

Entre várias questões colocadas no requerimento, o PAICV quer saber “qual foi o custo resultante da renacionalização dos TACV”, em julho último, após o impacto da pandemia nas ligações aéreas, e pede vários documentos e relatórios.

“Há indícios de que o Governo agiu de forma contrária à defesa dos interesses públicos nacionais”, aponta o requerimento, preparado pelos deputados do PAICV.