Certificado Aeronáutico TACV. Governo e MpD justificam perda do AOC com “avultadas despesas”, mas renovação afinal é gratuita segundo especialistas

Economia

O governo está a mentir no caso da perda de certificado Aeronáutico da EASA por parte da TACV, que ficou proibida de voar para a Europa? Parece que sim, já que tanto o executivo quanto a bancada parlamentar que o suporta justificaram essa falta alegando “questões de ordem financeira” e “avultadas despesas”, quando, na verdade, a renovação do Certificado de Operador Aeronáutico (AOC, na sigla em inglês) é gratuita, de acordo com entendidos do sector que não poupam nas críticas, responsabilizando também a Agência de Aviação Civil.

Enquanto a administração da TACV permanece atolada na ‘guerra’ com os pilotos e sem explicar o que aconteceu de facto para não conseguir renovar o seu TCO, Certificado de Operador Aeronáutico de de país Terceiro, junto da EASA (Agência Europeia para a Segurança da Aviação), o Governo e o MpD estão a justificar essa falha que impede a companhia de bandeira nacional de voar para a Europa alegando simplesmente “questões financeiras”.

Foi isso que disse o deputado do MpD, Damião Medina, aos órgãos de comunicação social. Ontem, a ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares repetiu a mesma desculpa. Segundo Filomena Gonçalves, a certificação implica “avultadas despesas”, lembrando que se está em presença de uma companhia aérea que está em processo de reinicio da retoma.

“Mesmo em momento de dificuldade o Governo faz gestão da coisa pública com transparência e lisura”, avisou a ministra. Para o deputado e presidente do PAICV, o certificado que a Cabo Verde Airlines não renovou não teria nenhum custo financeiro se o tivesse feito a tempo.

Ora, sucede que para a renovação não implica qualquer custo, segundo explicou Américo Medina, antigo director do Aeroporto da Praia, num posto na rede social facebook esta quarta-feira, 13. “Hilariante, triste e trágico o que andamos a ouvir para se justificar o injustificável! Meus senhores que fique claro: a revalidação junto da EASA é G-R-A-T-U-I-T-A, custa 0,0€!!”

Medina também criticou a AAC que não incluída “que nada fez para uma regulada cumprir com o CV-CAR 9.B.255, dentre outros!”, notando, a propósito, que a Autoridade Aeronáutica portuguesa (ANAC-PT) já terá solicitado esclareimentos à AAC sobre essse assunto.

“Ficamos todos mal na fotografia. Enviem lá os dados do FDM ( Flight Data Monitoring) em falta e vamos sair desse calvário! Os políticos estão a ser manipulados pelos gestores…, ou será o contrário? Quem está mentindo a quem nessa comédia Shakespeariana P.S. Acho que vai chegar um momento em que outros órgãos de soberania serão obrigados a pôr ordem nisto!”

Américo Faria Medina

Fuga em frente

Numa publicação anterior, o técnico aeronáutico explicava que a TACV tinha sido alertada e não fez nada para reaver esse certificado: “Pode parecer surreal, mas a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), desde Setembro de 2021, vinha alertando a administração da TACV, sobre a necessidade de passarem para a certificação TCO (“Operador de Terceiro País”, não europeu que realiza voos comerciais para a UE) que é uma autorização de segurança operacional, emitida pela EASA após uma avaliação técnica, após a retoma das operações previstas”

“Este certificado emitido pela EASA, é um pré-requisito obrigatório para a solicitação de direitos de tráfego comercial (autorizações de operação) junto a qualquer Estado-Membro da organização... – o que fez o CA da TACV (?): como a nossa amiga avestruz, enterrou a cabeça na areia, pois na equipa (Direção de Operações) dentro da companhia, não há viva alma que saiba montar/preparar um processo de Certificação TCO; por outro lado e, à boa maneira de uma subcultura emergente entre nós nos últimos anos, os gestores, em vez de agarrarem o boi pelos chifres, como já se fez no sector noutras ocasiões ( Dossier CAT I) optaram por fazer fuga em frente e, “..sem djobê pá ládu...”, tentaram ludibriar as autoridades europeias! Pode até funcionar aqui, mas, quem conhece esse ecossistema montado pelos europeus sabe que lá não funciona”, esclareceu então.

O post de Américo Medina desta quarta-feira, 13, desencadeou uma onda de comentários com outros entendidos do sector também a apontarem o dedo à AAC. É o caso de Manuel Rosa. “O que anda mesmo a fazer a AAC?? Custou muito ao Estado e a muito gente colocá-la no pedestal em que estava. Segui essa trajectória que levou a AAC a tornar-se uma Agência de valor, de controle e disciplina, muito respeitada e Pilar central de um sistema que colocava Cabo Verde num plano distinto e considerado por diversos parceiros internacionais na área da aviação civil. Mas hoje, com a interferência do Governo e olhar benévolo sobre algumas companhias aéreas que passaram e ainda estão por cá pergunto se a AAC perdeu o azimute ou se deixou de cumprir os seus deveres porque outros se levantaram. Tenho é uma certeza. Nenhum país evoluiu na aviação civil com uma Agência que prima pela lassidão e interesses outros que não sejam o controle e segurança”.

“Esta actual situação dos TACV em que a EASA lhe retira autorização de voar para a Europa nunca teria acontecido se a AAC tivesse feito cumprir os regulamentos inerentes. E agora o que irá responder à ANAC-PT?? Que também não sabia??”, questiona Manuel Rosa, acrescentando: “Não podemos continuar a viver de mentiras em mentiras. Especialmente quando partem de membros do Governo (e em pleno Parlamento) ou são respaldadas por eles. Isto é uma República e recuso-me terminantemente a fazer parte de um sistema que queira metamorfosear Cabo Verde em mais uma República das Bananas. Ainda que para lá caminhemos”.

Mário Paixão, ex-presidente do Conselho de Administração da ASA, por sua vez, considera grave o MpD vir a público tomar posições em subsituição do Conselho de Administração da TACV. “Quando um partido político que suporta o governo substitui a administração da empresa na justificação/‘manipulação de informações e encobrimento de actos de gestão, pisamos a linha vermelha. É gravíssimo. Isso já nem é vender gato por lebre. Isso ja é encobrimento de crime de lesa pátria. Onde se devia subir um degrau na responsabilização e boa gestão da coisa pública, desce-se para a choldra e o caos. Aqui já NO HAY GOBIERNO!”.

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