Economia

De acordo com dados de um relatório do Ministério das Finanças sobre o desempenho do Setor Empresarial do Estado (SEE), compilados hoje pela Lusa, o ‘stock’ de avales do Estado a empréstimos destas empresas ascendia a 15.091 milhões de escudos (137,2 milhões de euros) no final de 2019, o que representou um aumento de 13,1% face a 2018.

Em 2020, esse stock de avales do Estado aumentou 10%, para mais de 16.151 milhões de escudos (146,8 milhões de euros), e em 2021 mais 22%, ultrapassando os 19.653 milhões de escudos (178,6 milhões de euros), equivalente a 10,9% do PIB, peso que em 2019 era de 7,7%.

Quase um terço do ‘stock’ de endividamento no SEE com aval do Estado em 2021 estava atribuída à TACV – que retomou os voos em dezembro passado, após 21 meses sem atividade devido às restrições impostas pela pandemia de covid-19 -, garantindo empréstimos de mais de 5.826 milhões de escudos (52,9 milhões de euros) da companhia aérea estatal, um aumento de 40% face a 2020.

O Governo atribuiu em fevereiro deste ano um novo aval do Estado para um empréstimo de 1,5 milhão de euros à TACV, face a “necessidades de emergência”, como o pagamento de salários, conforme resolução aprovada em Conselho de Ministros.

O aval para o empréstimo bancário da Caixa Económica de Cabo Verde tem a validade de 12 meses e resulta das dificuldades que a companhia estatal continua a enfrentar nesta retoma das operações.

“Paralelamente, a TACV já não pode contar com os benefícios das medidas governamentais de apoio às empresas no combate aos efeitos da pandemia, designadamente sobre o programa de 'lay-off' temporário de colaboradores (…) e da moratória ao cumprimento das obrigações decorrentes de contratos de financiamento”, acrescenta a resolução.

Assim, para “fazer face ao pagamento de compromissos urgentes e inadiáveis”, a TACV recorre a este financiamento bancário, apresentando como garantia o aval a conceder pela Direção-Geral do Tesouro, com data de vencimento de 12 meses, “em conformidade com o período de utilização e o prazo de amortização do empréstimo”.

Em março de 2019, o Estado de Cabo Verde vendeu 51% da TACV por 1,3 milhões de euros à Lofleidir Cabo Verde, empresa detida em 70% pela Loftleidir Icelandic EHF (grupo Icelandair, que ficou com 36% da Cabo Verde Airlines – nome comercial da companhia) e em 30% por empresários islandeses com experiência no setor da aviação (que assumiram os restantes 15% da quota de 51% privatizada).

Na sequência da paralisação da companhia durante a pandemia de covid-19, o Estado cabo-verdiano assumiu em 06 de julho de 2021 a posição de 51% na TACV, alegando vários incumprimentos na gestão, e dissolveu de imediato os corpos sociais.

Em 26 de novembro, a Loftleidir Cabo Verde anunciou que deu início a um processo arbitral contra o Estado cabo-verdiano alegando “violação dos acordos celebrados entre as partes”, face à renacionalização da companhia aérea de bandeira TACV.

O limite dos avales e garantias estatais deverá cair quase 27% em 2022, para um máximo de 11 mil milhões de escudos (99,3 milhões de euros) a atribuir este ano, segundo prevê o Orçamento do Estado.

De acordo com os documentos de suporte ao documento, esse valor total absoluto será repartido em 67,8% para avales e garantias a empréstimos ou financiamentos ao setor público e 32,2% para o setor privado.

“A abordagem em termos de política de concessão de avales e garantias do Estado visa dar cumprimento ao programa do Governo na vertente de impulsionar o setor privado no acesso ao crédito, na reestruturação do tecido empresarial público, no programa de luta contra a pobreza e desigualdade social e redução do desemprego”, lê-se no documento.

Entre os 7.000 milhões de escudos (63,3 milhões de euros) de avales destinados ao setor público, 6.500 milhões de escudos (58,7 milhões de escudos) ficam reservados para o programa de reforma do Setor Empresarial do Estado, que envolve a privatização e concessão de várias empresas e serviços públicos.

O Orçamento Retificativo para 2021, aprovado em julho no parlamento, tinha definido um limite máximo de concessão de avales e garantias no valor de 15.000 milhões de escudos (135,5 milhões de euros), incluindo 500 milhões de escudos (4,5 milhões de euros) “para operações dos partidos políticos ou outras organizações afins”.