Sociedade

Apresentando-se como “legítimo representante” dos trabalhadores da IFH, o SISCAP, em carta dirigida ao ministro das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, Victor Coutinho, insurge-se contra o que considera ser “uma decisão deliberada e prepotente” do Conselho de Administração da IFH, não respondendo a vários pedidos de informação do sindicato.

“Mais preocupante, ainda, chegou ao conhecimento deste sindicato que foi realizada uma reunião no âmbito do MIOTH com trabalhadores, com o objectivo de elaborar um memorando de entendimento que, à margem da lei, teria como propósito contornar a obrigatoriedade da consulta ao sindicato, visando acelerar a entrada em vigor do novo PCCS, à revelia do previsto na al. b) do art.º 93º do Código Laboral” pode ler-se na carta chegada à nossa redacção.

É que, ainda segundo o SISCAP, a Constituição da República garante que os sindicatos “devem participar activamente nas políticas legislativas do trabalho e negociar convenções coletivas”, pelo que considera imperativo que a apreciação do novo PCCS deva respeitar o quadro legal, garantindo a “participação efectiva do sindicato representativo” no processo.

SISCAP exige suspensão do processo

Para ser garantido o primado da lei, o SISCP exige a “suspensão imediata do processo de aprovação do novo PCCS”, até que o sindicato “seja formalmente envolvido e emitido o respetivo parecer, nos termos legais”.

Defendendo a “reposição do regular funcionamento dos mecanismos de diálogo social e respeito pelas competências atribuídas às estruturas sindicais representativas”, o SISCAP exige, ainda, a “garantia de que futuros processos com impacto directo nos direitos e deveres dos trabalhadores” sejam conduzidos com “observância do princípio da participação sindical”, de acordo com a legislação laboral e os princípios constitucionais.