NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA PRAIA

Ponto de Vista

A Infraestruturas de Cabo Verde, SA, a exemplo do que tem sido a sua atuação junto às novas equipas autárquicas recém-eleitas (CM São Domingos, CM São Filipe, CM Mosteiros, entre outras), manifesta a sua total disponibilidade e abertura, em esclarecer à equipa da CMP, eventuais dúvidas, questões, mal entendidos ou insuficiências de informação que esta entidade possa ter, a fim de evitar infundadas declarações públicas que em nada abonam a favor da credibilidade e bom funcionamento das instituições de Estado, que se quer ao serviço do Cidadão e do País.

A Infraestruturas de Cabo Verde, SA, empresa publica de capital social inteiramente detida pelo Estado, vem, por esta via, fazer uso do direito de resposta consagrado no artigo 19º da lei da Comunicação Social e no artigo 30º da lei de imprensa, que versa sobre o direito de resposta e retificação, relativamente aos pronunciamentos da CMP, na pessoa do seu vereador pela área de Infraestruturas e Transportes, conforme artigo publicado no jornal “Santiago Magazine” com data de 17 de março de 2021, e peça jornalística veiculada no Jornal da Noite da TCV na mesma data, em que a instituição foi acusada de atos que não correspondem à verdade dos factos. Neste sentido, vem esclarecer a CMP e ao público em geral, do seguinte:

PRRA – PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO, REABILITAÇÃO E ACESSIBILIDADES

A Infraestruturas de Cabo Verde, SA é a entidade gestora do PRRA - Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades, nos seus diferentes eixos (Eixo I a Eixo VIII), nos termos e conforme as orientações definidas na Resolução Nº 65/2018 de 10 de julho de 2018, e igualmente é a entidade gestora do programa Infraestruturas Modernas e Seguras – IMS, enquadrado no PEDS.

O Programa PRRA tem uma abrangência nacional com enfoque em todas as ilhas e nos 22 municípios do país, nos seus diferentes eixos de intervenção. O objetivo do programa é de permitir uma melhoria das infraestruturas urbanas, culturais, históricos e de acessibilidades em todos os municípios sem distinção de cor política ou partidária. O programa está orçamentado em aproximadamente 11 milhões de contos, tendo o seu início em 2017.

No âmbito do PRRA, os municípios podem contratualizar com o governo central – o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação - um conjunto de contratos-programa para execução direta dos seus projetos, recorrendo aos seus serviços internos de contratação e gestão das empreitadas, ficando a Infraestruturas de Cabo Verde, SA, somente como entidade supervisora da execução física dos trabalhos, sem nenhuma intervenção direta ou indireta, quer na fase de contratação, nem na de gestão. Esse é o modelo de gestão, instituído na Resolução 65/2018, definido para os Eixos I (linha 1.2) e Eixo II.

Paralelamente aos contratos-programa, os municípios podem, ainda, apresentar à Infraestruturas de Cabo Verde, SA pedidos enquadrados dentro dos 8 eixos, no sentido de serem desenvolvidos projetos, para execução das obras nos seus territórios municipais. Nesses casos concretos, há intervenção direta da Infraestruturas de Cabo Verde em todas as fases do projeto, nomeadamente, estudos, contratação e gestão da empreitada, e da garantia pós entrega da obra.

No que se refere ao município da Praia, foram assinados com o governo, através da Direção Geral do Planeamento e Gestão do MIOTH, contratos-programa para gestão direta da autarquia no valor total de 826,5 mil contos, dos quais 304,8 mil contos já foram desembolsados mediante a apresentação dos justificativos de despesas (mais de 50% ), ficando o saldo restante por realizar tão logo que houver condições financeiras para o devido desembolso, tendo em conta as dificuldades financeiras que o País vive, causadas pela Pandemia da COVID-19. Aliás, situação esta semelhante a outros contratos-programa em curso, nos quais a ICV, o governo, câmaras municipais e entidades parceiras estão a envidar esforços para mobilização de fundos.

Realça-se, mais uma vez, que as obras abrangidas pelo contrato-programa, não são nem contratualizadas e nem geridas pela ICV. São obras de inteira e exclusiva responsabilidade da autarquia.

A Obra de Regeneração do Bairro de Craveiro Lopes, referida no artigo, é uma obra enquadrada no Eixo III – Regeneração de Centros Históricos, cujo projeto não está no âmbito dos contratos-programa, pois o modelo de Gestão do PRRA determina que esses projetos sejam geridos pela ICV em concertação com o IPC. Portanto, é a única obra do PRRA, no município da Praia, que esteve diretamente gerida pela ICV, quer em fase de estudos, contratualização, como de execução e gestão da garantia (2021-2023). E está concluída.

Neste momento, a Infraestruturas de Cabo Verde não tem, no âmbito do PRRA, nenhuma obra contratualizada com nenhum empreiteiro, no município da Praia, que tenha sido suspensa, conforme alegado pela CMP.

NOTAS FINAIS

A Infraestruturas de Cabo Verde, SA é uma empresa pública com um conselho de Administração formado por profissionais idóneos e de comprovada experiência, ao serviço do Estado de Cabo Verde. Os seus colaboradores são profissionais sérios e respeitáveis no mercado e são pautados por uma exigência continua de transparência, rigor e eficiência na sua ação.

A Infraestruturas de Cabo Verde, SA não é um instrumento nem político, nem partidário de nenhum governo ou partido. É uma instituição com autonomia jurídica, financeira e administrativa plena, e efetivamente materializada nos seus estatutos e na sua atuação no setor de construção civil.

A Infraestruturas de Cabo Verde, SA reafirma a sua total abertura e disponibilidade em prestar e esclarecer o público em geral e todas as autarquias, de todos os aspetos da sua gestão e atuação enquanto empresa publica do Estado, auditada pelas entidades reguladoras – ARAP, Inspeção Geral das Finanças , Tribunal de Contas e entidades financeiras PwC – Ver relatório e contas 2019 – www.infraestruturas.cv
Reafirma-se que, neste momento, a Infraestruturas de Cabo Verde não tem, no âmbito do PRRA, nenhuma obra contratualizada com nenhum empreiteiro, no município da Praia, que terá sido suspensa, conforme alegado pela CMP

A Infraestruturas de Cabo Verde, SA, a exemplo do que tem sido a sua atuação junto às novas equipas autárquicas recém-eleitas (CM São Domingos, CM São Filipe, CM Mosteiros, entre outras), manifesta a sua total disponibilidade e abertura, em esclarecer à equipa da CMP, eventuais dúvidas, questões, mal entendidos ou insuficiências de informação que esta entidade possa ter, a fim de evitar infundadas declarações públicas que em nada abonam a favor da credibilidade e bom funcionamento das instituições de Estado, que se quer ao serviço do Cidadão e do País.

Pela Infraestruturas de Cabo Verde, SA

Conselho de Administração

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/ Carlos Filipe Santos Correia e Silva /

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