Ponto de Vista

A dias ouvi atentamente o debate sobre o tema "segurança como fator de estabilidade e desenvolvimento". Ouvi o nosso Primeiro-Ministro a dizer que não podemos manchar o nome de uma instituição por causa daquilo que ele apelida de “casinhos”. É verdade e concordo!

Também ouvi-o a dizer que não se pode por em causa a instituição por um comportamento de um ou de outro, que a instituição é muito mais do que isso. Aí também, em parte, concordo.

No entanto, quando à frente de uma instituição está uma pessoa que viola descaradamente a lei para afagar o seu ego, aí já meu caro, põe em causa não só a instituição mas, de forma irresponsável o Governo e todo o Estado de Direito.

E com isso, quebro o silêncio e vamos ao factos que ditaram o meu, ilegal, despedimento.

Em Dezembro de 2021 recebi um convite da Sra. Ministra da Justiça, Dra. Joana Rosa, para integrar o Ministério da Justiça, enquanto Diretora Geral. Apesar de na altura ter em cima da mesa outra proposta, financeiramente mais apelativa, por o convite com base num quadro de confiança técnica e, para uma área que bem conheço, optei por aceitar o convite da Sra. Ministra com um profundo e enorme espírito de missão e entrega a uma das causas que mais afligem a Nação cabo-verdiana e o Estado de Direito. Por uma questão de justiça para com o futuro de milhares que passam pelo sistema prisional.

Como em tudo que faço, a entrega é total e pelo fato da Sra. Ministra ter alegado que a Direção em questão não tinha um plano de atividades para 2022, prontifiquei-me ainda em Dezembro, sem nomeação com um espírito de missão baseada em confiança para inteirar-me dos assuntos. Do Plano Nacional de Reinserção Social, apresentei rapidamente aquilo que, após reuniões com a equipa e os seus contributos, veio a ser o plano de atividades da Direção Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção para o Ano de 2022.

No dia 7 de Janeiro, iniciei as funções e a nomeação saiu messes depois com efeito desde 10 de Janeiro de 2022. No entanto, logo depois começar a imprimir mudanças e com sinais claros voltados para trabalho com foco em resultados, tomei conhecimento de comportamentos estranhos da parte da Sra. Ministra e do seu gabinete.

Vejamos:
1. Tentaram que eu assinasse um contrato de gestão com a duração de um (1) ano. Soa erro, mas não. Eu não escrevi errado. A proposta que me apresentaram é para um contrato de gestão com a duração de um ano. A princípio também pensei ter sido um erro de escrita, mas ao abordar a DG disse-me serem ordens superiores. Na altura estranhei, pois qualquer aluno meu sabe que não há respaldo legal para a vigência/existência de um contrato de gestão para dirigentes da Administração Pública, nomeados com base na confiança técnica e, para um período de apenas um ano.

Fiz o que deveria ser feito, conversei com a Sra. Ministra, tendo a mesma alegado ter um parecer de um jurista que diz ser possível um Contrato de Gestão de um ano. Logicamente que fiquei a aguardar o tal parecer e pedi tempo para ponderar.

Passado semanas e, sem o tal parecer que suportava aquela orientação superior, recebi uma nova proposta de contrato, onde alteraram os termos, tendo sido reposto a legalidade e o contrato foi assinado com a vigência para um período de 3 anos em conformidade com o Estatuto do pessoal dirigente da Administração Cabo-verdiana.

Ultrapassado o episódio, a Direção Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção Social (DGSPRS) com passos largos não parou, e modéstia à parte, graças à minha então equipa, permitam-me, brilhante equipa, que tem feito um trabalho meritório, porém, bastante negligenciado, em 2 messes os ganhos foram visíveis. Destaca-se que houve mudanças estruturantes que vão perdurar por muitos anos quer em termos de Gestão Prisional como no que concerne a Reinserção Social. Existe um relatório trimestral que pode e deve o MJ publicar na sua página e/ou na página da DGSPRS para consulta pública.

Os que estão na Administração Pública são servidores públicos e devem prestar contas do que fazem para aqueles que são servidos. Tendo deixado um relatório de execução do plano de atividades, desafio que seja publicado.

Mas a ideia que ficava, é que quanto mais ganhos a DGSPRS tinha maior o clima "hostil".

Com isso, de entre outros episódios que sempre mereceram a minha melhor gestão dado à prevalência do interesse do Ministério e da Direção sob a minha liderança, no dia 8 de Abril, recebo em minha Sala, da parte de uma funcionária da empresa Setelima, que presta serviço gerais ao MJ, um envelope vindo do Gabinete da Sra. Ministra. Continham dois documentos que seguem em anexo. Uma comunicação de despedimento e um despacho para notificação e publicação.

Sem mais nada!

Sem qualquer aviso prévio, sem qualquer processo instaurado, sem qualquer conversa prévia franca, sincera e adulta, de que se esperava de quem ocupa tão alto cargo, que por iniciativa própria, pressupõe-se munido da confiança convida outrem para um cargo de alta direção na Administração Pública do Estado de Cabo Verde.

Com a minha mania de ser Professora de Direito o tempo todo, reparei logo que a fundamentação num e noutro eram diferentes.
Sem fadiga, calmamente terminei os despachos (contando com os prazos judiciais por cumprir), arrumei a sala e sai, contactando, imediatamente, o meu advogado.

Para mim não haviam dúvidas acerca da ilegalidade dos despachos e das acusações. De facto não passavam disso, acusações, sem qualquer fundamentação legal e, pior, sem concretizar em factos.

Estupefa por, com um pensamento retrospectivo profundo, não ver o que eu tinha feito de facto para se chegar a tão arbitrária e unilateral decisão, entendi que a Sra.Ministra fosse contactada pelos meus advogados.

Não por não aceitar o despedimento. O cargo público não é carreira, é passageiro. Entrar com espírito de missão, servir, fazer o melhor e abrir caminho para que outros entrem e façam o seu melhor. Pois, sou Jurista de formação e estruturalmente Advogada de Profissão, pelo que não me revejo a fazer carreira em cargos públicos, que por ser nomeados e dependente do ciclo político-partidário, obviamente quem me conhece sabe e bem que não me apego a isso.

A minha indignação resulta das inverdades plasmadas nas acusações vis, com a falta de seriedade e com o atropelo descarado à lei, e quero crer que não por desconhecimento.

Mas, isto não parou por aí. Alertada de que o despacho é ilegal e, que entendíamos que não havendo vontade por qual motivo for, não deveria perpetuar-se a relação laboral, mas teria que ser baseado na Lei e na verdade.

Depois de dias de conversas chat com os meus Advogados, o que faz a Sra. Ministra?

Vai ao Gabinete e produz um outro despacho, igualmente ilegal e, pasmem-se, neste último aponta outros fundamentos para o despedimento, lançando mão aos Estatutos Disciplinar do Agente da Administração Pública para um Dirigente que tem estatuto próprio. Pior, mesmo que fosse esse o quadro legal de suporte, depara-se que ao contrário de claramente vigente no referido Estatutos que ditam regras, o Despacho não suporta em qualquer processo disciplinar promovido. Mas, isto para a Sra. Ministra que é titular da pasta da Justiça deve ser um detalhe que pode ser negligenciado a seu belo prazer.

E assim mandou publicar uma outra versão do despacho no BO, diferente daquele que me tinha sido enviado/notificado.

De realçar que nunca se produziu igual despacho em todo o percurso independente da Administração Pública Cabo-verdiana, alegando tamanhas acusações e sem qualquer fundamentação que o sustentam.

Hoje, demos entrada no STJ num processo contra o Estado de Cabo Verde, por um ato da Sra. Ministra da Justiça que consideramos além de ilegal, por falta de fundamentação, imoral. Impugnando o despedimento e pedindo a suspensão da executoriedade do ato até a decisão final sobre o mérito da causa.

Faço-o em defesa do meu bom nome e em defesa do bom nome de todos os outros que estão ou já passaram por situações parecidas e não reagem por medo, conveniência ou desconhecimento.

Eu acredito nos tribunais de Cabo Verde. Acredito que a verdade e a legalidade serão respostas!

Por tudo isso senhor Primeiro Ministro, e com todo respeito, discordo consigo na parte supracitada. Comportamento de pessoas que estão a frente de certas instituições em Cabo Verde tem colocado sim em causa o bom nome de certas instituições da república como põe em causa todo o Estado de Direito e o princípio de Boa-fé do Estado desta Nação.

E para finalizar, vi algures que alguns comentaram quanto vai custar ao Estado de Cabo Verde por este ato da Sra. Ministra. De certo que vai custar bastante. No entanto, como a minha missão por este país e os meus princípios se mantém intactos, garanto que uma parte da indenização vai ser doado para a Reinserção Social em Cabo Verde.

A Reforma da Justiça passa pela reinserção social. Temos que baixar a taxa de reincidência, temos que travar as entradas nos tribunais para que isso possa contribuir para a diminuição das pendências.

E peço desculpas a todos os que não consegui com eles trabalhar e ressocializar, assim como, a todos que possivelmente poderão vir a ser vítimas daqueles.

Era chegado a hora da reposição da verdade! Verdade que a Justiça e o tempo saberão cuidar.

Faço-o pela verdade, pela legalidade, pela lisura que se deve pautar a Governação, sempre comprometida com uma Justiça efetiva, célere, independente, acessível e ao serviço de todos.

Não se enganem. Esta luta é de todos.

* Artigo original publicado pela autora no Facebook.