Ponto de Vista

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'A acusação do MP ocorre após avaliação subjetiva dos factos '. Cristina Fontes Lima reage à acusação do MP

• Por Cristina Fontes Lima
• 13 de Mai de 2022

'Embora esteja o processo ainda em segredo de justiça, por não ter havido ainda a aceitação da acusação por parte de qualquer Juíz (o que não inibiu o Ministério Público de tornar pública a acusação), a referência que no citado comunicado foi feita aos cargos das pessoas referidas acabou por as identificar na praça pública', escreve a ex-ministra da Saúde, em jeito de Direito de Resposta, à notícia de que foi formalmente acusada pelo Ministério Público de 'inserção de falsidades' num processo em que estão como arguidos um total de seis indivíduos, todos ex-gestores do Hospital Agostinho Neto, tendo à cabeça a sua então directora-geral Ricardina Andrade.

Nota à Comunicação Social

Ao abrigo do Direito de resposta previsto na legislação aplicável, venho requerer a divulgação dos seguintes esclarecimentos:

Na passada quarta feira, 11 de Maio, o Ministério Público, através de Comunicado da Procuradoria Geral da República, informou que deduzira acusação contra seis pessoas singulares e uma coletiva na sequência dos autos de instrução abertos a partir do Relatório de Auditoria à gestão do Hospital Agostinho Neto no período de 2013 a 2016.

Embora esteja o processo ainda em segredo de justiça, por não ter havido ainda a aceitação da acusação por parte de qualquer Juíz (o que não inibiu o Ministério Público de tornar pública a acusação), a referência que no citado comunicado foi feita aos cargos das pessoas referidas acabou por as identificar na praça pública.

Tendo a minha pessoa em particular sido indicada, ao referir-se que à pessoa que «à data dos factos exercia as funções de Ministra Adjunta e da Saúde, foi imputada, em co-autoria, (1) um crime de inserção de falsidade», sinto-me legitimada  para também vir a público, de forma firme e frontal apenas para afirmar por agora, em defesa da minha honra e bom nome, que:

1. Sempre tive para mim que as instituições judiciárias do país devem exercer as suas espinhosas funções com rigor, nos estritos termos da lei e da Constituição, e buscar assacar as responsabilidades criminais e outras, sem excepção, a todos cidadãos que eventualmente incorram em ilícito criminal, ilegalidades ou irregularidades;

2. Também considero que qualquer servidor ou titular de cargo público que o foi ou é, deve estar disponível e pronto a colaborar com as autoridades judiciais na instrução e investigação de factos que devam ser esclarecidos. Em coerência, estou nessa disposição!

3. A acusação do MP ainda que baseada em instrução, ocorre após uma avaliação sempre subjetiva dos factos e provas recolhidos e é passível assim de ser contestada em juízo.

4. Por não aceitar a acusação que me é feita, tudo farei para a contestar e impugnar nas instâncias judiciais esperando que quem decide por último, a final, faça Justiça!

5. Posto tudo isto, e enquanto não houver pronúncia de quem aceita ou não a acusação – o Juíz -, nada mais direi sobre este assunto.

Orgulho-me do bom trabalho de equipa e com resultados palpáveis que, em geral, durante o meu mandato, foi feito no Hospital Agostinho Neto e no Ministério da Saúde e reafirmo a  confiança nas instituições republicanas e no Estado de Direito no nosso querido país.

Praia, aos 13 de Maio de 2022

Cristina Fontes Lima

- Jurista e Mestre em Administração Pública. Consultora internacional

(Antiga Ministra da Justiça (2001-2006); da Administraçao Interna (2001-2003) da Presidência do Conselho de Ministros (2006/2008); da Reforma do Estado e da Defesa Nacional (2006-2011) e Ministra Adjunta e da Saúde (2011-2016))

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