Política

A entrega da petição a Austelino Correia, que foi assinada por um grupo de pessoas da sociedade e pelos deputados do União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição), foi feita pelo presidente do partido, António Monteiro, isto tendo em conta, a decisão da Comissão Permanente da Assembleia Nacional relativamente a autorização da prisão do deputado Amadeu Oliveira.

“A petição que trouxemos, neste caso em concreto, o número mínimo de pessoas que devem assinar a petição são 500, mas não fomos por aí, achamos que é um subscritor que é a UCID juntamente com outros elementos da sociedade civil, que tiveram também esta iniciativa e, portanto, basta somente as assinaturas das várias pessoas que assinaram e a documentação do subscritor para que o documento tenha validade”, explicou, sem no entanto, avançar o número de assinaturas.

A UCID, segundo este responsável, considera que a decisão tomada no caso de Amadeu Oliveira foi uma “decisão não acertada de todo”, defendendo neste sentido a necessidade de se reverter a situação por forma a garantir o devido cumprimento da lei e evitar que a Constituição da República de Cabo Verde seja “rasgada”.

António Monteiro precisou que o pedido da Procuradoria-geral da República para mandar prender Amadeu Oliveira, com base no número 2 do artigo 170 da Constituição, “viola flagrantemente” os direitos deste cidadão e deputado, indicando a possibilidade deste quadro ser revertido.

“Na vida tudo é reversível, só a morte não é reversível, tudo pode ser reiniciado, na nossa opinião admitimos, como seres humanos, que podemos estar enganados, mas na nossa opinião, a resolução é manifestamente inconstitucional porque a Procuradoria-geral da República pega no número 2 do artigo 170 da constituição, quando deveria pegar no número 3 e mesmo no número 3 não se pode prender ninguém” declarou.

O líder da UCID lembrou que Amadeu Oliveira está preso há 53 dias e que ainda não houve nenhum pronunciamento do tribunal, daí que considera ser” manifestamente ilegal” a decisão, e acusa a justiça de estar “a violar a lei”, dando um “golpe palaciano a um pobre cidadão” que é o Amadeu Oliveira.

Para este deputado, não se deve utilizar a decisão de mandar prender Amadeu Oliveira “para calar a boca” a um deputado, cuja única arma é a palavra, lembrando que Cabo Verde é um estado de direito democrático e que nem o Presidente da Republica “e o mais inteligente dos juízes estão acima da lei”.

Informou, por outro lado, que a UCID irá nos próximos dias entregar uma carta ao Presidente da Republica sobre este caso, afiançando que o seu partido irá esgotar todas as possibilidades judiciais e fazer o trabalho político que deve ser feito para repor a normalidade constitucional.

O presidente da UCID disse ainda que durante o encontro com Austelino Correia reiterou a solicitação do seu partido no que se refere a criação de condições para que Amadeu Oliveira possa participar nos debates parlamentares desde a prisão.

Caso os recursos da UCID não surtirem efeito esperado, concluiu António Monteiro, “a máxima do Amadeu Oliveira que só o povo o salvará entrará em acção”, asseverando que no entender da UCID, o deputado detido não cometeu nenhum crime.

Foi notícia que no dia 27 de Junho, o arguido Arlindo Teixeira, condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio, saiu do País a partir de São Vicente num voo da TAP com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França.

Arlindo Teixeira é constituinte do advogado e deputado Amadeu Oliveira, num processo que este considerou ser “fraudulento”, “manipulado” e com “falsificação de provas”.

Teixeira saiu do País com auxílio anunciado publicamente pelo advogado de defesa, que disse que contactou um grupo de ex-militares fuzileiros navais para resgatar Arlindo Teixeira e fazê-lo sair do país por via marítima, mas nas vésperas mudou de estratégia e o seu cliente saiu por via aérea.

O caso Arlindo Teixeira remonta a 31 de Julho de 2015 quando foi preso acusado de assassinato e depois, em 2016, condenado a 11 anos de cadeia continuando em prisão preventiva a aguardar o desfecho do recurso ao Tribunal Constitucional e a 26 de Abril de 2018, Arlindo Teixeira, com dois anos, oito meses e 26 dias em prisão preventiva, é mandado soltar pelo Tribunal Constitucional por considerar que o arguido agiu em legítima defesa.