Política

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Programa Regeneração do Habitat. Governo assume controlo total sobre requalificação e construção de Habitação, papel dos municípios reduz-se a ponto focal

• Por Santiago Magazine
• 15 de Jun de 2022

O Governo de Cabo Verde pretende assumir total controlo sobre a requalificação e construção de habitação, no quadro do Programa de Regeneração do Habitat, associado ao Plano Nacional de Habitação. Os municípios aparecem apenas como ponto focal, numa área que tem sido tradicionalmente da competência dos órgãos do poder local no país, enquanto entidades administrartivas mais próximas das populações.

Um protocolo elaborado pelo Governo com o objetivo de fixar os termos e as condições de cooperação entre o Governo e os municípios, com vista à implementação do Programa de Regeneração do Habitat (PRH), cujo teor Santiago Magazine teve acesso, determina que a Direção Geral da Habitação, tutelada pelo Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, será o responsável pela materialização do referido programa, reservando aos municípios o papel de ponto focal, entre outras “competências marginais”.

O referido documento diz taxativamente, na sua clausula 2ª, que “a implementação do PRH fica a cargo da Direção Geral da Habitação”, enquanto “entidade nacional responsável pela elaboração e coordenação da Política de Habitação, em permanente articulação com o Instituto Nacional de Gestáo do Território (INGT) e em estreita colaboração com as Câmaras Municipais”.

Especificamente, esse documento estabelece, no nº 1 da clausula 4ª, que constituem obrigações do Governo, entre outras, “elaborar os planos e projetos de requalificação das zonas de intervenção e reabilitação das habitações selecionadas; Instalar os Gabinetes de Apoio para garantir a boa execução e implementação do programa; Criar uma comissão de acompanhamento e fiscalização das execuções das obras, composta por representantes da DGH, INGT e Câmara Municipal; Identificar as carências habitacionais de ordem qualitativa, as zonas de intervenção e seleção dos beneficiários.”

Assim, as obrigações das Câmaras Municipal reduzem-se a “indicar um ponto focal que articule diretamente com a Direção Geral da Habitação, que é a entidade responsável pela implementação do programa no município; Proceder à legalização e regularização das habitações das famílias contempladas no âmbito do programa; designar um representante da autarquia para integrar a comissão de acompanhamento e fiscalização das execuções das obras; Isentar os beneficiários do programa das taxas de legalização das suas habitações”.

Autarcas desconfiados

Os municipios estão oficiosamente impedidos de discordar dos termos e condições impostos pelo referido protocolo. É o que aponta a clausula 10ª, quando determina que “a não assinatura do presente protocolo, por parte de uma das segundas outorgantes, entenda-se por uma das Câmaras Municipais, considera-se como a sua não participação ou adesão à implementação do Programa no respestivo município”, ressalvando que “neste caso o Governo irá nos termos da lei implementar o programa de modo a que nenhum município fique lesado”.

Acontece, no entanto, que há divergências entre os autarcas quanto à bondade deste protocolo. De acordo com fontes deste diário digital, alguns autarcas consideram que o Governo quer substituir as Câmaras Municipais numa área que tem sido tradicionalmente da competência dos municípios e onde há uma experiência acumulada de várias décadas – que são os programas de requalificação e construção de casas de famílias de baixa renda.

Chumbado no CCT

A crer nas nossas fontes, é com base nesse entendimento, que o referido protocolo não passou na reunião do Conselho de Consertação Territorial (CCT), promovido pelo Governo e realizado no passado dia 20 de maio.

Sem merecer o apoio de todos os autarcas presentes no CCT,  este conclave decidiu por submetê-lo à consideração da Associação Nacional dos Municípios, com o obetivo de ser revisto e alterado, na parte referente à implementação que passaria a ser da exclusiva responsabilidade das Câmaras Municipais.

Não se percebe o que terá ocorrido, alerta as nossas fontes, mas a Associação Nacional dos Municípios, ao invês de introduzir as alterações propostas pelos autarcas discordantes, decidiu distribuir o documento tal como apresentado pelo Governo, para ser assinado pelos presidentes das Câmaras Municipais.

Dilema

De modo que, neste momento, a bola está do lado dos presidentes de Câmaras Municipais – ou assinam e perdem parte das suas competências; ou não assinam e abrem uma guerra com o Governo, que é quem, aqui, tem o pão e o queijo na sua posse.

Orçado em cerca de 22 milhões de contos, o Programa Regeneração do Habitat tem um prazo de execução de 10 anos e “visa melhorar as condições do alojamento do agregado familiar cabo-verdiano e de seu meio envolventem reabilitando habitações e requalificando a área urbana de famílias pertencentes aos quintis inferiores de rendimento”.