Política

Um protocolo elaborado pelo Governo com o objetivo de fixar os termos e as condições de cooperação entre o Governo e os municípios, com vista à implementação do Programa de Regeneração do Habitat (PRH), cujo teor Santiago Magazine teve acesso, determina que a Direção Geral da Habitação, tutelada pelo Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, será o responsável pela materialização do referido programa, reservando aos municípios o papel de ponto focal, entre outras “competências marginais”.

O referido documento diz taxativamente, na sua clausula 2ª, que “a implementação do PRH fica a cargo da Direção Geral da Habitação”, enquanto “entidade nacional responsável pela elaboração e coordenação da Política de Habitação, em permanente articulação com o Instituto Nacional de Gestáo do Território (INGT) e em estreita colaboração com as Câmaras Municipais”.

Especificamente, esse documento estabelece, no nº 1 da clausula 4ª, que constituem obrigações do Governo, entre outras, “elaborar os planos e projetos de requalificação das zonas de intervenção e reabilitação das habitações selecionadas; Instalar os Gabinetes de Apoio para garantir a boa execução e implementação do programa; Criar uma comissão de acompanhamento e fiscalização das execuções das obras, composta por representantes da DGH, INGT e Câmara Municipal; Identificar as carências habitacionais de ordem qualitativa, as zonas de intervenção e seleção dos beneficiários.”

Assim, as obrigações das Câmaras Municipal reduzem-se a “indicar um ponto focal que articule diretamente com a Direção Geral da Habitação, que é a entidade responsável pela implementação do programa no município; Proceder à legalização e regularização das habitações das famílias contempladas no âmbito do programa; designar um representante da autarquia para integrar a comissão de acompanhamento e fiscalização das execuções das obras; Isentar os beneficiários do programa das taxas de legalização das suas habitações”.

Autarcas desconfiados

Os municipios estão oficiosamente impedidos de discordar dos termos e condições impostos pelo referido protocolo. É o que aponta a clausula 10ª, quando determina que “a não assinatura do presente protocolo, por parte de uma das segundas outorgantes, entenda-se por uma das Câmaras Municipais, considera-se como a sua não participação ou adesão à implementação do Programa no respestivo município”, ressalvando que “neste caso o Governo irá nos termos da lei implementar o programa de modo a que nenhum município fique lesado”.

Acontece, no entanto, que há divergências entre os autarcas quanto à bondade deste protocolo. De acordo com fontes deste diário digital, alguns autarcas consideram que o Governo quer substituir as Câmaras Municipais numa área que tem sido tradicionalmente da competência dos municípios e onde há uma experiência acumulada de várias décadas – que são os programas de requalificação e construção de casas de famílias de baixa renda.

Chumbado no CCT

A crer nas nossas fontes, é com base nesse entendimento, que o referido protocolo não passou na reunião do Conselho de Consertação Territorial (CCT), promovido pelo Governo e realizado no passado dia 20 de maio.

Sem merecer o apoio de todos os autarcas presentes no CCT,  este conclave decidiu por submetê-lo à consideração da Associação Nacional dos Municípios, com o obetivo de ser revisto e alterado, na parte referente à implementação que passaria a ser da exclusiva responsabilidade das Câmaras Municipais.

Não se percebe o que terá ocorrido, alerta as nossas fontes, mas a Associação Nacional dos Municípios, ao invês de introduzir as alterações propostas pelos autarcas discordantes, decidiu distribuir o documento tal como apresentado pelo Governo, para ser assinado pelos presidentes das Câmaras Municipais.

Dilema

De modo que, neste momento, a bola está do lado dos presidentes de Câmaras Municipais – ou assinam e perdem parte das suas competências; ou não assinam e abrem uma guerra com o Governo, que é quem, aqui, tem o pão e o queijo na sua posse.

Orçado em cerca de 22 milhões de contos, o Programa Regeneração do Habitat tem um prazo de execução de 10 anos e “visa melhorar as condições do alojamento do agregado familiar cabo-verdiano e de seu meio envolventem reabilitando habitações e requalificando a área urbana de famílias pertencentes aos quintis inferiores de rendimento”.