Política

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Parlamento: MpD chumba proposta do PAICV para submissão da Conta Geral do Estado de 2018 ao Ministério Público

• Por Inforpress
• 28 de Jan de 2022

O voto contra do Movimento para a Democracia (MpD-maioria) chumbou o projecto de resolução submetido ao Parlamento pelo PAICV, para a submissão da conta geral do Estado de 2018 ao Ministério Público.

Ao justificar a proposta, o líder do grupo parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira, disse que o parecer do Tribunal de Contas apontou diversas irregularidades que podem configurar o alcance, o desvio, pagamentos indevidos e ainda obras a mais.

“Todas essas situações, de acordo com a nova lei do Tribunal de Contas, configuram matérias suscetíveis de dar azo à responsabilidade financeira, nomeadamente para responsabilizar os gestores, sejam em termos e multas – a chamada responsabilidade sancionatória, como também em termos de responsabilidade financeira reintegratória”, sustentou.

João Baptista Pereira salientou ainda que do debate feito no Parlamento ficou claro que há um conjunto de problemas na gestão de património do Estado, pagamento que não está claro e situações em que as contas não batem certas.

Outro elemento na perspectiva do deputado do PAICV é que pela primeira vez na história de Cabo Verde um presidente do Tribunal de Contas votou contra a um parecer da conta geral do Estado.

“Em qualquer parte do mundo onde o presidente da entidade suprema para julgamento das contas públicas vota contra o parecer a uma conta geral do Estado, o assunto é levado a sério”, disse, indicando que o Governo de Cabo Verde está a ignorar essa situação por saber que basta as contas forem aprovadas pelo Parlamento as mesmas já estão quitadas.

“Por isso mesmo, propomos que se não há nada a temer, que enviem as contas ao Ministério Público para aferir os factos e apurar as responsabilidades”, justificou.

Submetido à votação, o projecto de resolução mereceu 37 votos contra da bancada do MpD, 20 votos a favor da bancada do Partido da Africano de Cabo Verde (PAICV) e três abstenções da União Cabo-verdiana de Independente Democrática (UCID).

João Baptista Pereira afirmou que o chumbo dessa proposta demonstra que o Governo tem algo a esconder e que de facto não há transparência.

Em reação, o líder do grupo parlamentar do MpD, João Gomes, sustentou que junto do Tribunal de Contas funciona um representante do Ministério Público, pelo que considera que se houvesse irregularidades com a gravidade apontada pelo PAICV, este teria encaminhado o documento para apreciação da entidade judicial.

“Na verdade, temos a lei no artigo 25 a definir as competências do Ministério Público junto do Tribunal de Contas e que diz na sua alínea 2) remeter à Procuradoria-geral da República conta de tudo que seja relevante para efectivação da responsabilidade que não seja do Tribunal de Contas. Portanto se não o fez desde 2018 é que não há essa necessidade”, sustentou.

João Gomes disse que o Governo de Ulisses Correia e Silva não tem nada a temer e que tem promovido uma governação com transparência.

Sobre o voto contra do Presidente do Tribunal de Contas ao parecer da conta, o deputado Luís Carlos Silva explicou que se tratou apenas de um desacordo com relação à organização do parecer.

Já a UCID considerou que após a aprovação das contas pelo Parlamento não valeria a pena fazer o seu encaminhamento ao Ministério Público, mas por questão de coerência preferiu votar abstenção.

A resolução que aprova a conta geral do Estado referente ao ano de 2018 foi aprovada com 35 votos a favor da bancada do MpD, 24 votos contra, sendo 21 do PAICV e três dos deputados da UCID.

Entretanto, durante o debate. dois requerimentos foram submetidos à mesa de Assembleia Nacional, um primeiro pelo PAICV no sentido do Governo, na pessoa do vice-primeiro-ministro, Olavo Correia apresentar ao parlamento a declaração de voto vencido do presidente do Tribunal de Contas, no parecer de contas de 2018, que foi rejeitado pela mesa.

Na sequência, o PAICV interpôs um recurso, que submetido à votação que foi igualmente rejeitado com 37 votos contra da bancada do MpD e 25 a favor sendo 22 do PAICV e três da UCID.

O outro requerimento submetido à mesa, já pelo MpD, solicitando a acta da audição do presidente do Tribunal de Contas, em sede da Comissão Parlamentar de Finanças (CEFO) e Orçamento, foi aprovado por unanimidade.

O objectivo é de clarificar os motivos que levaram o presidente do Tribunal de Contas, João da Cruz Silva, a votar contra o parecer à conta em referência.