A proposta de lei que regula a organização, composição, a competência e o funcionamento do Tribunal de Contas (TC) foi hoje aprovada no Parlamento por unanimidade, com 56 votos dos deputados presentes.

A Assembleia Nacional é constituída por 72 deputados, sendo, neste momento, 40 do Movimento para a Democracia (MpD-poder), 29 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) e três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição).

Na sua declaração de voto, o porta-voz do grupo parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira, justificou dizendo que se trata de uma “boa lei”, embora considere que poderia “ser ainda de longe melhor” da que foi aprovada.

Segundo ele, doravante, o TC vai poder acompanhar a execução orçamental, além de poder fazer auditorias “com mais prontidão” e emitir recomendações para permitir que as entidades públicas façam a “melhor gestão dos recursos públicos”.

Para ele, o “ponto fraco” do diploma ora aprovado foi a ausência do princípio do concurso no recrutamento dos juízes do TC.

Por sua vez, os deputados da UCID também consideram que se trata de uma “excelente lei” que irá permitir ao país dispor de um Tribunal de Contas “com maior capacidade de poder seguir o rasto do dinheiro público, lá onde ele esteja”.

“Com esta lei o país sairá melhor na fotografia a nível internacional”, concluiu António Monteiro em nome dos três deputados da UCID.

Do grupo parlamentar do MpD foi João Duarte que explicou o sentido do voto, dizendo que o país foi dotado de uma “moderna e necessária lei”.

“Esta lei tem por base o reforço do modelo de controlo da gestão da coisa pública por parte do Tribunal de Contas, em articulação com outros órgãos de controlo e consagra o princípio da perseguição do dinheiro e outros valores públicos, independentemente de quem os tem à guarda”, sublinhou o porta-voz da bancada “ventoinha”.

Com Inforpress