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PAICV pede revisão e regulamentação urgente do Estatuto da Criança e do Adolescente

• Por Inforpress
• 16 de Dez de 2021

O PAICV pediu hoje, no parlamento, a revisão e regulamentação “urgente” do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como reforçar e investir nos mecanismos e sistemas de protecção à infância.

Em declaração política, a deputada Carla Carvalho, da bancada parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), referiu ser preciso reforçar nos sistemas de protecção à infância, em particular contra o abuso e violação sexuais, assim como a criação de mecanismos de suporte e apoio às famílias com crianças que sofreram violações dos seus direitos.

Para a deputada, o País está a “perder a dignidade e a compostura” com essa “perseguição sem tréguas” que o crime e a violência vêm imputando, ensombrando as crianças, a juventude, a família.

“Estamos em guerra. Uma guerra que exige de todos nós uma posição firme na protecção das nossas crianças e famílias, sem as quais não poderemos falar do futuro”, exprimiu.

Lembrou que Cabo Verde tem assumido compromissos na arena internacional ao ratificar as convenções e tratados internacionais de defesa dos direitos humanos, dos direitos das crianças, dos direitos das mulheres, entre outros.

Entretanto, advertiu, pode-se constatar que ainda resta muito por fazer e é preciso continuar a manter vigilância.

Carla Carvalho assinalou que, no arquipélago, particularmente nos últimos dias, têm ocorrido situações graves de violação dos direitos humanos, particularmente, das crianças.

“Situações com desfechos e consequências fatais não só para as vítimas como para as suas famílias, para a nossa sociedade e para o futuro”, atestou.

A parlamentar complementou que, em Cabo Verde, dados do relatório anual sobre a situação da justiça – ano judicial 2020/2021, apontam que dos crimes sexuais registados, 34 por cento (%) correspondem a abusos sexuais de crianças e 11% correspondem a abusos sexuais de menores entre os 14 e 16 anos.

“Ou seja, quase metade dos crimes sexuais que ocorreram no país, no ano em referência, foram cometidos contra crianças, sendo que em números efectivos são 210 crianças violadas, quase uma criança por dia, num país com pouco mais de meio milhão de pessoas”, prosseguiu.

Neste sentido, asseverou, é preciso fazer, com urgência, a revisão e a regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a criação do quadro legal para a instalação da sala de escuta para a efectiva implementação de uma “Justiça Amiga da Criança”.

O Movimento para a Democracia (MpD, poder) pela deputada Lúcia Passos, mostrou colaboração com a intervenção do PAICV, considerando que a protecção das crianças e adolescentes está no centro das preocupações do Governo.

“Está-se a trabalhar para criar condições para que as famílias assumam as suas responsabilidades na educação dos filhos, mas também as instituições de protecção das crianças e adolescentes estão a ser reforçadas na sua capacidade de intervenção”, observou.

Já a União Cabo-verdiana Independente Democrática (UCID, oposição) admitiu que “infelizmente” em Cabo Verde as crianças e adolescentes continuam a ser vitimas de violência sexual e que a maioria dos casos acontece dentro de casa, sendo o agressor um conhecido ou alguém da família.

“A protecção e a prevenção passam principalmente pela família porque a violência sexual deixa traumas para a vida toda”, comentou.

Neste sentido, a deputada considerou ser preciso uma aposta muito forte a nível da educação, reforçando que todos são responsáveis por fazer cumprir esse direito.