Política

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PAICV diz que Orçamento Rectificativo publicado no Boletim Oficial “não é o mesmo aprovado” pelo parlamento

• Por SM/Lusa
• 25 de Ago de 2021

O líder da bancada parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) disse hoje que o Orçamento Rectificativo (OR) publicado esta semana no Boletim Oficial não é o mesmo que foi aprovado pelo parlamento.

Em conferência de imprensa na sede nacional do partido, na Cidade da Praia, João Baptista Pereira disse que os deputados “não tiveram toda a informação que era necessária” num debate de um documento como é do Orçamento do Estado Rectificativo.

“E vem hoje ser publicado um documento com números que não constavam da proposta do Orçamento Retificativo. Significa que este orçamento não foi aprovado pelo parlamento”, afirmou.

Prosseguindo, João Baptista Pereira disse estar ligado ao parlamento desde 2001, acompanhado “insistentemente” as actividades deste órgão, pelo que afirma que é “a primeira vez” que está a ver um orçamento publicado que não foi debatido na Assembleia Nacional.

“Esta atitude, quanto a nós, é grave porque, na realidade, esta anomalia leva-nos à conclusão de que os dados publicados no Orçamento Rectificativo do Estado não são na verdade os mesmos apresentados no documento apresentado no parlamento”, frisou.

João Baptista Pereira realçou que quando se é confrontado com um “saldo corrente negativo de mais de 19,9 mil milhões de escudos”, não se pode deduzir outra coisa senão a “alteração de valores” no orçamento, o que o “torna ilegal, por desconformidade com as disposições da lei de Bases do Orçamento”.

“Os números constantes dos mapas do orçamento contradizem em muito a retórica descrita no relatório do mesmo, quando, por exemplo, aumenta as despesas de funcionamento em 2.409 milhões de escudos, sobretudo impulsionado pelo explosivo e despropositado aumento do elenco governamental”, acrescentou.

Este responsável partidário sublinhou que o PAICV colocou todas estas questões e avançou às suas propostas em sede do debate parlamentar e que, nesta fase, com a publicação do documento com “todas as falhas identificadas”, não lhe resta outra alternativa senão suscitar a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional.

“A fiscalização abstracta sucessiva pode ser interposta a todo o tempo, contrariamente à fiscalização preventiva que tem um prazo de interposição. Nós só estamos a agir agora porque de acordo com a Constituição os deputados só podem requerer a fiscalização preventiva quando se trata de matérias que careçam de aprovação por maioria de dois terços o que não é o caso”, prosseguiu.

João Baptista Pereira lembrou ainda que o PAICV impugnou também o Orçamento do Estado de 2017 junto ao Tribunal Constitucional, que veio a dar o seu veredicto mais de um ano depois, afirmando que o orçamento já estava praticamente executado e que muita pouca coisa poder-se-ia fazer, tendo em conta que há necessidade de salvaguardar o acto já produzido.

“O que pode acontecer é o Tribunal Constitucional vir dizer que este orçamento também é ilegal, e sendo ilegal não pode ser aplicado, dependendo também do tempo em que for”, realçou.

 O líder da bancada parlamentar do PAICV disse ainda lhe parecer “muito difícil” o Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre o mérito do pedido do seu partido.

“Mas, o importante é suscitar a intervenção do Tribunal Constitucional para que haja jurisprudência e para que os órgãos do poder em Cabo Verde, os políticos, fiquem a saber que não estão acima das leia e que haverão responsabilidades por incumprimentos e violações grosseiras da lei como estamos a vivenciar neste momento”, finalizou.