Política

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PAICV desafia partidos com assento parlamentar para revisão do Código do Processo Penal

• Por Inforpress
• 11 de Fev de 2022

O líder do grupo parlamentar (GP) do PAICV manifestou hoje a “total e incondicional disponibilidade” da sua bancada para, juntamente com os demais partidos com assento no parlamento, se proceder à revisão pontual do Código do Processo Penal (CPP).

“Enquanto Partido defensor das liberdades e da democracia, o PAICV anuncia a sua total e incondicional disponibilidade para, conjuntamente com os demais partidos políticos com assento na Assembleia Nacional, analisar a pertinência ou não de uma revisão pontual do CPP, de molde a ultrapassar a nebulosidade, eventualmente existente, e garantir que, em Cabo Verde, os jornalistas possam desenvolver livremente o seu trabalho”, lançou João Baptista Pereira.

A bancada parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) lançou este desafio aos demais deputados, na sua declaração política que teve como mote a liberdade de imprensa e segredo de justiça.

Entretanto, o repto do maior partido da oposição não teve eco nem junto do grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD-poder), nem dos deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição).

O CPP, no seu artigo 112, nº 2, diz que os órgãos de comunicação social não estão sujeitos ao segredo de justiça em relação aos processos que não tenham sido chamados, a qualquer título, a intervir, mas o artigo 113º alínea a), do mesmo Código de Processo Penal, “é proibida, sob cominação de desobediência qualificada, salvo outra incriminação estabelecida em lei especial, a divulgação ou publicitação, ainda que parcial ou por resumo, por qualquer meio, de actos ou peças processuais quando cobertas pelo segredo de justiça”.

Foi com base no tal artigo 113 que a Procuradoria Geral da República constituiu arguidos dois jornalistas e dois órgãos de comunicação social, alegando que publicaram partes de um processo que se encontra sob segredo de justiça.

Referindo-se à liberdade de imprensa em Cabo Verde, João Baptista Pereira lembrou que o País chegou a posicionar-se, na avaliação dos Repórteres Sem Fronteiras, entre os 10 países com melhor liberdade de imprensa, a sua melhor avaliação de todos os tempos.

Segundo ele, ultimamente, a avaliação da Repórteres sem Fronteira coloca o arquipélago entre os 27, “com perdas de alguns pontos e lugares nos rankings dados à estampa, o que não pode deixar de merecer toda a nossa atenção”.

“Note-se que só no ano passado Cabo Verde perdeu dois lugares, e segundo a RSF, não obstante a legislação existente, a autocensura ainda é uma realidade presente na paisagem mediática nacional”, indicou o deputado, acrescentando que os mecanismos de nomeação das chefias nos órgãos públicos continuam a ter “forte influência do Governo e a comunicação social privada não dispõe dos meios de sustentação e nem dos apoios necessários para se afirmar”.

Reagindo à declaração política do PAICV, o deputado do MpD, Luís Carlos Silva, reiterou que o seu partido defende “intransigentemente a liberdade de imprensa”.

Lembrou que foi com a Constituição da República de 1992, “aprovado pelo MpD” que os jornalistas tiveram a “plena liberdade de informar”.

“O trabalho dos jornalistas deixou de ser censurado”, apontou o parlamentar ventoinha, para quem, se hoje a imprensa cabo-verdiana está a destacar-se nos rankings da liberdade e democracia, isto, frisou, se deve à lei magna aprovada em 1992.

“O Estado de Direito, para além da liberdade de imprensa, tem outros valores fundamentais, nomeadamente a separação de poderes”, reconheceu Luís Carlos Silva, acrescentando que a justiça deve ser independente para que esta possa julgar e defender a “autonomia, o direito à dignidade, à honra, à imagem e à presunção da inocência”.

Para o parlamentar, o segredo de justiça é a “peça essencial” para a protecção dos tais bens jurídicos fundamentais.

Ainda no calor do debate, o líder da bancada do MpD, João Gomes, reiterou a sua “solidariedade” aos jornalistas e aos órgãos de comunicação social.

“A nossa solidariedade é para todos aqueles que, arduamente, desenvolvem a sua actividade em prol do desenvolvimento de Cabo Verde”, enfatizou Gomes, para quem o diálogo havido entre a justiça e a classe jornalística é “salutar em democracia”, pelo que, de acordo com as suas palavras, “qualquer tentativa de politizar este diálogo é uma tentativa em vão”.

Por sua vez, a UCID, na voz da sua deputada Dora Oriana Pires, preferiu chamar a atenção do Governo em relação a alguns prestadores de serviço na Radiotelevisão Cabo-verdeana (RTC), que segundo ela, “são jovens licenciados que neste momento ganham 32 mil escudos, sem a previdência social e nem dispõem de um computador para os ajudar nos seus trabalhos”.

Na perspectiva da deputada, esta “situação precária” não dignifica a comunicação social cabo-verdiana.