Política

Conforme constatou a Inforpress na Lei nº 79/VI/2005 de 5 de Setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais, o executivo tinha até esta terça-feira, 31 de Janeiro, para aprovar o Orçamento Municipal.

Este facto é esclarecido no artigo 40 º do mesmo regime, que versa sobre “atraso na aprovação do projecto de orçamento” , precisamente no ponto 5 que diz que o “orçamento municipal referente ao ano económico em curso deve ser obrigatoriamente aprovado até 31 de Janeiro deste ano, mesmo que a totalidade dos elementos necessários, designadamente quanto a receitas, não esteja disponível”.

O ponto seguinte institui que “a regularização e actualização de tais elementos serão feitas por via de orçamento rectificativo a aprovar até 31 de Março do ano em curso”.

Antes, o ponto 1 do artigo 39º do referido regime fixa o mês Agosto como o prazo que o presidente deve enviar a proposta do orçamento para a Assembleia Municipal. Ou seja, estabelece que “a Câmara Municipal, através do seu presidente, deve apresentar à Assembleia Municipal, até 25 de Agosto de cada ano, a proposta de orçamento municipal para o ano económico seguinte.

O mesmo documento explica, no ponto 3 do artigo 39º, que A Assembleia Municipal aprova o “orçamento municipal para o ano económico seguinte até 20 de Setembro de cada ano” e, no ponto 5, explica que “o presidente da Assembleia Municipal deve adoptar as medidas necessárias para a publicação do orçamento municipal até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que corresponde”.

Mas, os instrumentos de gestão não passaram pelo crivo dos autarcas, antes de serem submetidos à Assembleia, porque as tentativas de reunião do executivo camarário durante o ano de 2022 resultaram-se infrutíferas.

Isto devido ao conflito entre dos três partidos que compõem o executivo camarário, o Movimento para a Democracia (MpD), partido que elegeu o presidente da Câmara de São Vicente e mais três vereadores, União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID) que elegeu três vereadores, e Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), que elegeu dois autarcas.

No entanto, durante a sessão solene do Dia do Município de São Vicente, que celebrou 561 anos, o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, fez um apelo aos autarcas no sentido de promoverem a estabilidade e a governabilidade na Câmara Municipal, em nome dos interesses dos munícipes e de Cabo Verde, porque, salientou, nenhuma das partes sozinha consegue resolver o problema.

“Gostaria de terminar apelando à estabilidade e governabilidade da Câmara Municipal de S. Vicente em nome dos interesses dos munícipes desta ilha e de Cabo Verde. Estamos no segundo maior município do país. A estabilidade e a governabilidade são garantidas em primeiro lugar pela dotação ao município do seu orçamento e do seu plano de actividades. Aqui a responsabilidade é partilhada por todos”, pediu ao presidir a sessão solene.

Augusto Neves, candidato do MpD, foi reeleito presidente da Câmara Municipal de São Vicente no dia 25 de Outubro de 2020, com 11.126 dos votos expressos, mas não conseguiu manter a maioria absoluta que trazia do mandato anterior.

O resultado dessas eleições ditou uma câmara pluralista, sendo que o MpD elegeu quatro vereadores para o executivo camarário, a UCID três e o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) dois, totalizando os nove autarcas possíveis de serem eleitos no município, tal como indica o Estatuto dos Municípios.