Justiça. Liberdade de imprensa, condenação de Amadeu Oliveira e falhas processuais marcam 2022

Política

O debate Liberdade de Imprensa versus Segredo de Justiça, assim como a condenação de Amadeu Oliveira e falhas processuais que ditaram a libertação dos suspeitos pela morte da jovem Zenira Gomes marcaram o sector da Justiça em 2022.

Três jornalistas, Hermínio Silves, Daniel Almeida e Alexandre Semedo, e dois jornais, Santiago Magazine e A Nação, foram, no inicio do ano, constituídos arguidos em processos de investigação sobre crime de violação de segredo de justiça aberto pelo Ministério Público (MP) por divulgarem “informações judiciais confidenciais”.

As notícias estavam relacionadas ao caso do suposto assassinato de Zezito Denti d’Oru, em 2014, por elementos da Polícia Judiciária, no âmbito de uma “operação policial promovida pela Polícia Judiciária” e que teria sido liderada pelo actual ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, na altura director nacional adjunto da PJ.

Facto que levou à manifestação de jornalistas, chamando atenção para a clarificação do Código Penal, que, por um lado, não vincula os jornalistas ao segredo de justiça, mas que numa das alíneas, o artigo 113, dispõe que todos estão sujeitos à obediência da não divulgação de matérias em segredo de justiça.

Sobre a manifestação, o Procurador-geral da República disse numa entrevista à Televisão de Cabo Verde que o foco não deveria ser o MP, já que quem aprova as leis são o Parlamento e o Governo.

Luís José Tavares Landim disse ainda que a PGR apenas faz a interpretação e aplicação estrita da lei vigente. Já o Presidente da República, José Maria Neves, pediu diálogo e bom senso no sentido de salvaguardar sempre a liberdade de imprensa e a democracia.

Em Maio, o tribunal da Praia decidiu que quatro indivíduos, suspeitos de envolvimento no atentado contra o ex-autarca da Praia, Óscar Santos, em 2019, iriam aguardar julgamento em prisão preventiva, três outros suspeitos ficaram proibidos de sair do país e obrigados a apresentações periódicas às autoridades. Um último indivíduo foi enviado para a preventiva em Outubro.

Também em Outubro foi inaugurado o novo Campus da Justiça da Praia, alojado nas antigas instalações da Universidade de Cabo Verde (Uni-CV). No acto de inauguração, o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, afirmou que este representa um investimento no aumento da dignidade da Justiça e na melhoria das condições do seu funcionamento, o presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, Bernardino Delgado, disse acreditar que a deslocalização dos serviços do Tribunal da Comarca da Praia para o novo espaço potenciará maior produtividade dos juízes.

Em Novembro, o Tribunal da Relação de Barlavento condenou Amadeu Oliveira a sete anos de prisão, pelos crimes de atentado contra o Estado de direito e um dos crimes de ofensa a pessoa colectiva de que estava acusado. Também em Novembro, o Ministério Público arquivou o mediático “Caso Morte em Cidadela” (o suposto assassinato de Zezito denti d'Oru por agentes da Judiciária) ocorrido há oito anos, por ter encontrado “prova bastante” de legítima defesa, mesmo havendo perícias a apontar sentido oposto, ou seja, o relatório médico fala em "morte violenta" com metralhadora.

Neste mês de Dezembro foi notícia que o Tribunal da Praia mandou libertar os dois homens suspeitos do crime de homicídio da jovem Zenira Gomes, natural da ilha do Sal, ocorrido em Julho de 2021 quando a vítima se encontrava na capital do País em período de férias.

Segundo informações avançadas por uma fonte judicial ao diário digital Santiago Magazine, falhas processuais terão ditado esta decisão, uma vez que a acusação não terá sido traduzida para a língua inglesa.

Dias antes o Tribunal da Praia havia decretado 12 anos de prisão para os sete indivíduos estrangeiros detidos na operação em que foram apreendidas mais de 5,6 toneladas de cocaína, em alto mar, a segunda maior apreensão de droga feita em Cabo Verde.

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