Política

Em causa está uma resolução do Conselho de Ministros, publicada hoje, que define a programação dos recursos e as prioridades de investimentos de fundo, “com base na previsão da arrecadação de receitas da Contribuição Turística” para o período 2022 a 2026.

A Contribuição Turística foi introduzida pelo Governo cabo-verdiano em maio de 2013, com todas as unidades hoteleiras e similares obrigadas a cobrar 220 escudos (dois euros) por cada pernoita até dez dias, a cada turista com mais de 16 anos.

As receitas, geridas pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo (FSST), revertem para a realização de obras de reabilitação dos municípios que permitam melhorar a atratividade turística, bem como a promoção do destino, formação profissional, proteção do ambiente e segurança, entre outras.

Na resolução publicada hoje é feita uma alocação de verbas do fundo a obras nos municípios, até 2026, no valor de 2.204.457.176 escudos (20 milhões de euros), sendo o município (e ilha) do Sal o que mais deverá receber do FSST, mais de 887 milhões de escudos (oito milhões de euros) de 2022 a 2026, sendo também a ilha mais turística do arquipélago.

A requalificação das cidades de Sal Rei, na Boa Vista, com 75 milhões de escudos (683 mil euros), ou de Espargos, com 80 milhões de escudos (728 mil euros), e Santa Maria, com 70 milhões de escudos (637 mil euros), ambas no Sal, são algumas das obras identificadas neste plano. Ainda na ilha do Sal, a intervenção no Bairro Alto São João e Alto Santa Cruz será financiada pelo fundo com 628 milhões de escudos (5,7 milhões de euros) em cinco anos.

Cabo Verde enfrenta uma profunda crise económica e financeira, decorrente da forte quebra na procura turística - setor que garante 25% do Produto Interno Bruto (PIB) do arquipélago - desde março de 2020, devido à pandemia de covid-19. Em 2019, Cabo Verde registou uma procura recorde de 819 mil turistas, que no ano seguinte caiu quase 70%, devido às restrições provocadas pela pandemia.

A legislação em vigor define um quadro de repartição das receitas da Contribuição Turística de 3% para o próprio funcionamento do FSST, 8% para o desenvolvimento da marca “Cabo Verde” e para a promoção nacional e internacional da imagem turística do país e 8% para o sistema de financiamento da formação profissional.

O FSST “contribui ainda com um valor, a definir em diploma próprio, para o financiamento do Fundo Social para Erradicação da Pobreza Extrema em Cabo Verde”, sendo o remanescente das receitas do fundo destinado para os projetos da administração central, municípios e governança do setor.

Desse remanescente, metade da verba destina-se a projetos de investimentos municipais nas áreas de regeneração, requalificação, reabilitação urbana e ambiental de cidades, vilas e localidades para as tornar atrativas do ponto de vista ambiental, social e cultural, bem como dinamizar a economia local, entre outros.

Outra parcela desse remanescente, de 45%, visa o financiamento de projetos de investimentos nas áreas de energia, acessibilidades, transportes interilhas, saúde, segurança, reabilitação e melhorias de infraestruturas turísticas nos municípios com limitada arrecadação de receitas turísticas, requalificação da orla marítima, reabilitação ou restauro do património cultural, criação de museus e galerias de arte, entre outros, como projetos de inclusão social.

Os restantes 5% devem ser utilizados em projetos de governança do setor do turismo, “mais concretamente para as despesas de funcionamento do Instituto do Turismo de Cabo Verde”.

Para a promoção turística, a programação aprovada pelo Governo prevê uma dotação, até 2026, de mais de 423 milhões de escudos (3,8 milhões de euros), incluindo a realização de festivais ou a promoção externa do arquipélago.