Política

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Governo avisa que CNE não pode ficar alheio à bancarização

• Por SM/Inforpress
• 19 de Dez de 2022

O Governo mostrou-se hoje aberto à construção de um melhor entendimento em relação às divergencias sobre o orçamento da Comissão Nacional de Eleições (CNE), mas alerta que este órgão não pode ficar alheio à bancarização.

Esta posição foi defendida pela Ministra da Justiçla, Joana Rosa, durante a cerimónia comemorativa do 28º aniversário da institucionalização da CNE, que se celebra hoje sob o lema “O Futuro da Democracia em Cabo Verde – Desafios e Perspectivas”, com a governante a sugerir a criação de um ambiente de consenso à volta da verdadeira independência deste organismo em relação aos recursos que lhe são atribuídos.

A governante, que enalteceu a importância do CNE para que os processos eleitorais em Cabo Verde sejam considerados livres, justos e transparentes, com os resultados aceites de todos, reflectindo à vontade popular expressa nas urnas, referiu que a efeméride que hoje se celebra representa “um marco importante na edificação do Estado do direito democrático”.

Ao sublinhar a credibilidade da CNE com reflexos na imagem interna a externa na democracia cabo-verdiana, Joana Rosa afiançou que “ela é inquestionavelmente responsável pela consolidação da democracia representativa” e que tem garantido a participação popular na escolha directa dois seus governantes com transparência, clareza e isenção.

Já a presidente da CNE fez uma resenha histórica dos 28 anos deste organismo em prol da isenção, imparcialidade e transparência, mas fez questão de ressaltar que dada a sua fragilidade, o processo eleitoral precisa ser cuidado e continuamente melhorado e respeitado.

Maria do Rosário Gonçalves frisou que a CNE tem uma relação visceral com a democracia cabo-verdiana e que em muitos momentos as suas histórias se cruzam, mas que “a democracia cabo-verdiana é muito mais abrangente e complexa, assumindo as instituições democráticas e intermediárias da sociedade civil, igrejas e pesquisadores”.

A crónica situação financeira, a regularização do seu quadro do pessoal e a clarificação do seu Estatuto Jurídico, considerado essencial para a consolidação da independência e autonomia propostas pelo legislador eleitoral, foram apontados por Maria do Rosário como grandes desafios a vencer na CNE para “continuar a cumprir o seu papel cimeiro na consolidação do Estado do direito democrático