Política

A alteração consta da proposta de lei do Orçamento Retificativo para 2021, aprovado na noite de quinta-feira no parlamento, apenas com os votos a favor do MpD (maioria) e da UCID, e os votos contra do PAICV, mas só foi introduzida após o pedido para flexibilização das regras orçamentais devido à pandemia, para aumentar o endividamento interno, não ter garantido a obrigatória maioria de dois terços dos deputados.

No Orçamento do Estado para 2021 aprovado em dezembro constava a autorização para até 7.000 milhões de escudos (62,8 milhões de euros) em avales e outras garantias do Estado para financiamento das empresas públicas e 4.000 milhões de escudos (35,9 milhões de euros) a favor de empresas privadas.

Na primeira versão do Orçamento Retificativo para este ano que deu entrada no parlamento, elaborado pelo Governo devido à queda de 12,2% na previsão de receitas para 2021, face à ausência de retoma da procura turística, condicionada pela pandemia de covid-19, aqueles limites mantiveram-se inalterados.

Contudo, depois de na quarta-feira a proposta para flexibilizar regras contidas na Lei de Bases do Orçamento, para aumentar para 5% do PIB o limite do endividamento interno e financiar as medidas de apoio social, económico e sanitário, a nova proposta de revisão apresentada na quinta-feira ao início da tarde e aprovada horas depois só pelos deputados do MpD e da UCID, aumentou em 35% o limite desses avales.

No parlamento, o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, ao defender as alterações, e depois de confrontado pelos deputados do PAICV por ter recorrido a este mecanismo para colmatar o ‘buraco’ da impossibilidade de aumentar o endividamento interno, disse tratar-se de um “instrumento para apoiar a atividade económica”, através das empresas, públicas e privadas, após a devida avaliação dos riscos desses financiamentos.

O Orçamento Retificativo passou a conter autorização para avales e garantias globais de até 15 mil milhões de escudos (134,5 milhões de euros), sendo que o montante a favor das empresas públicas cresceu para 8.000 milhões de escudos (71,7 milhões de euros).

Já o limite dos avales a financiamentos da banca a empresas privadas sobe para 6.500 milhões de escudos (58,3 milhões de euros), segundo Olavo Correia para permitir “continuar a apoiar a preparação da retoma económica”.

Foi ainda introduzida a possibilidade de o Estado emitir avales este ano a favor de operações de partidos políticos que “resultarem do adiamento do pagamento de despesas obrigatórias”, de até 500 milhões de escudos (4,5 milhões de euros).

O vice-primeiro-ministro assumiu que será um recurso em caso de “problemas de liquidez”, face às dificuldades orçamentais de Cabo Verde.

No Orçamento do Estado em vigor, recorrendo ao limite de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado, o Governo inscreveu a previsão de se endividar no mercado interno em mais de 5.869 milhões de escudos (52,6 milhões de euros).

Com a ausência de retoma económica no arquipélago, o PIB projetado pelo Governo para 2021 é revisto em baixa neste documento, o que, face também às necessidades de reforço dos apoios sociais, económicos e sanitários, levou o executivo a apresentar uma proposta de lei de “flexibilização temporária” das regras orçamentais da Lei de Bases do Orçamento, prevendo elevar esse limite a 5% do PIB.

Contudo, esta alteração obrigava a uma maioria qualificada de dois terços dos deputados, tendo reunido, na votação realizada na quarta-feira, 41 votos a favor do MpD e da UICD – e um contra - dos 46 que necessitava para fazer passar a medida, e perante a abstenção de 27 deputados do PAICV, que acabaram por travar a proposta governamental.

Na primeira proposta de revisão do Orçamento de 2021, orçada em 78 mil milhões de escudos (707 milhões de euros) que deu entrada, a contar com o aumento de 5% do limite do endividamento interno, o Governo contava poder endividar-se em até 8.800 milhões de escudos (cerca de 79 milhões de euros). Face a esse chumbo e devido à quebra no PIB projetado, mantendo o limite de 3%, viu a proposta de lei do Orçamento Retificativo permitir apenas um endividamento interno máximo de 5.401 milhões de escudos (48,5 milhões de euros).

Trata-se de um limite de endividamento interno que acaba por ficar 468 milhões de escudos (4,1 milhões de euros) abaixo da proposta em vigor.

Esta revisão aos limites do endividamento interno levou ainda à redução, na segunda proposta de revisão, em mais de 3.327 milhões de escudos (29,9 milhões de euros), no reforço de verbas da proposta de Orçamento Retificativo inicial para os setores da saúde, da família e inclusão social, do fomento empresarial e da economia do mar. O reforço de verbas para estes setores – após reajustes entre vários programas e áreas do Orçamento em vigor - baixou assim para 5.401 milhões de escudos (48,5 milhões de euros).

No Orçamento do Estado em vigor, o Governo estimava um PIB de 194.320 milhões de escudos (1.743 milhões de euros), com um crescimento de 6,8% a 8,5% face a 2020, quando na revisão agora aprovada baixa o PIB esperado para 175.616 milhões de escudos (1.576 milhões de euros) e 3,0% a 5,5% de crescimento.

Cabo Verde vive uma profunda crise económica e social e registou em 2020 uma recessão económica histórica de 14,8% do PIB, quando antes da pandemia previa crescer mais de 6%.