Política

Segundo o conselheiro nacional do PAICV, António Fernandes, que falava em conferência de imprensa, o TC indica que existe violação de várias disposições da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), nomeadamente os princípios da unidade e universalidade e evidencia um conjunto de outras irregularidades, como a cobrança de receitas e realização de despesas fora do perímetro orçamental.

Conforme explicou, no Mapa 5 da Conta Geral do Estado (CGE) de 2019 constatou-se, do lado da receita, um saldo no total de cerca de 1.8 milhões de contos, registado como sendo movimentos de contas fora de Tesouro em 2018, e no lado de despesa não há registos de execuções fora do Tesouro.

“Persistem na CGE no Mapa 3, erros e omissões no lado das entradas de cerca de 500 mil contos (499.613.255) e no lado da saída num valor negativo de 11,6 mil contos (11.671.714) de uma rubrica residual “Outras Operações Fundos e Serviços Autónomos (FSA)”, apontou.

Da análise dos dados levantados em sede da Direcção Geral do Tesouro, constatou-se que foram efectuadas as regularizações das transferências realizadas via Operações de Tesouraria (OPT) no montante de 4.053,3 milhões de contos, dos quais 56,6% (2.294,3 milhões) foram à ordem da TACV.

Segundo António Fernandes, a CGE referente ao ano de 2019, à semelhança de 2018, não explica quais os motivos instituídos e seguidos no referido processo.

Por outro lado, disse que a rubrica Outras Operações continua a registar avultados movimentos fora do orçamento, através das contas complementares, mediante pedidos formais solicitados pelas entidades detentoras dos fundos, com entradas de quatro mil milhões de contos, (4.157.397.312) e saídas de mais quatro mil milhões e trezentos contos (4.368.505.889,8).

Por um lado, o parecer do TC alertou ainda o Governo pela não prestação das contas das privatizações, e por outro, detetou ainda o uso de recursos sem que se conheçam os meios de pagamento, registo de cerca de 1,97 milhões de contos, correspondente a 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB).

Perante essas situações de alegadas irregularidades, o PAICV apela aos parlamentares no sentido de remeter esta conta ao Ministério Público para o esclarecimento da gestão do dinheiro público.