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O Alto Comando Militar, que está no poder na Guiné-Bissau desde 26 de novembro, promulgou ontem a “Carta Política de Transição” que suspende a Constituição da Guiné-Bissau.

Como efeito imediato, os golpistas instaram todos os órgãos de comunicação social a seguirem a cartilha e evitarem a divulgação de informações e mensagens que “incentivem a violência ou a desobediência civil”, sob pena de terem suas atividades encerradas "imediatamente". Mas o verdadeiro significado da expressão é claro: quem puser em causa a versão oficial é calado.

A divulgação do comunicado do Alto Comando Militar foi direcionada e aconteceu no próprio dia em que várias organizações da sociedade apelaram à desobediência civil. Coincidindo, ainda, com o dia em que o ministro da Comunicação Social do chamado “governo de transição” se reuniu com diretores de órgãos de comunicação social privados.

Desordeiros apontam o dedo acusatório à “desordem” e à “desobediência”

Aqueles que instituíram a desordem em 26 de novembro, subvertendo a democracia e as liberdades públicas, vêm, agora, numa manifestação de cinismo, anunciar que são “categoricamente proibidas todas as ações que incentivem a desordem e o vandalismo”.

Além dos jornalistas, o órgão supremo do golpismo, ameaça os funcionários públicos, a “não faltarem ao trabalho em cumprimento de eventuais apelos à desobediência”, sublinhando que “qualquer ausência injustificada” será descontada do salário.

Continuando nessa lógica de cinismo, o Alto Comando Militar vem dizer que “a suspensão de determinadas normas não afeta direitos, liberdades e garantias fundamentais”, alegando que estes “continuam plenamente assegurados” de acordo com os instrumentos internacionais de direitos humanos e com os princípios gerais do Estado de Direito. Porém, paralelamente mantêm em cativeiro figuras relevantes da oposição ao regime de Umaro Sissoco Embaló – o rosto por detrás do golpe.

“Todas as instituições públicas, entidades administrativas, organizações da sociedade civil e cidadãos devem observar rigorosamente a ordem jurídica vigente durante o período de transição”, pode ler-se no comunicado referido pela Rádio Sol Mansi (uma estação radiofónica ligada à Igreja Católica, na sua origem criada e financiada pela Fundação Pro Dignitate - Fundação para os Direitos Humanos e contra a Violência).

O comunicado conclui afirmando que todas as entidades públicas, representantes institucionais, agentes administrativos e demais instituições devem reger-se estritamente pelas disposições da referida Carta que, na prática, substitui a Constituição.

Fonte:  Rádio Sol Mansi
Foto: Digital Mídia Global TV