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Por: Carla Carvalho

Um país de direito não pode e não deve tolerar que as instituições democráticas abusem das pessoas, seja de que forma for. Para o Herménio Fernandes gritaremos: BASTA DE ABUSO. ESTE PAÍS TEM LEIS E TEM JUSTIÇA!

Um online da praça dá conta que Herménio Fernandes, presidente da Câmara Municipal São Miguel, terá aumentado os salários de monitoras de jardins infantis, cozinheiras e agentes sanitários em cifras que atingem os 33%.

Este ato do chamado CR7 dos autarcas cabo-verdianos, sendo verdade, demonstra o grau de degradação em que a nossa democracia e as suas instituições representativas se encontram mergulhadas, e até onde o abuso e a prepotência podem invadir as ações de entidades sem escrúpulos.

Nenhum autarca em Cabo Verde está investido de poderes para decidir sobre os salários ou qualquer outra situação laboral dos servidores públicos.

Os diplomas que regulam a vida dos trabalhadores cabo-verdianos, públicos e privados, são decididos pelo parlamento, ou pelo governo, mediante autorização legislativa concedida por aquele.

A política salarial, concretamente os aumentos, são definidos em sede das leis orçamentais, que são instrumentos de gestão pública propostos pelo governo e aprovados pelo parlamento.

Nestes termos, temos que o presidente da Câmara Municipal de São Miguel não tem qualquer poder para aumentar ou diminuir salários de seja quem for. E se por algum motivo ele esteja a mexer nos salários dos funcionários municipais, significa que anda a violar os direitos laborais das pessoas e a explorar a pobreza alheia.

A atual tabela salarial em vigor na função pública, central e local, fixa em 15.000$00 mensais o salário mínimo em todo o território nacional.

Ora, se no concelho de São Miguel existem funcionários que ganham menos que o salário minino praticado nos serviços públicos, significa que tais profissionais estão sendo violentados nos seus direitos, por um lado, e por outro, a Câmara Municipal e o seu presidente estão a roubar-lhes o pão dos seus filhos.

Anunciar com tamanha pompa um ato de um autarca que, para além de ser a demonstração de uma violação flagrante dos direitos das pessoas, é também uma publicidade gratuita para confundir a opinião pública e condicionar a liberdade e o exercício da cidadania a que todos os cabo-verdianos estão vinculados, constitui autêntico atentado à integridade emocional das pessoas, sobretudo as visadas. 

É certo que as campanhas eleitorais estão próximas, mas a dignidade das pessoas tem um valor maior. Os seus direitos estão plasmados na lei e jamais dependerão dos caprichos de seja quem for. 

Um país de direito não pode e não deve tolerar que as instituições democráticas abusem das pessoas, seja de que forma for. Para o Herménio Fernandes gritaremos: BASTA DE ABUSO. ESTE PAÍS TEM LEIS E TEM JUSTIÇA!



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Comentários  

-2 # Gastão Elias 15-01-2020 16:42
Ela protesta contra o aumento salarial? Houve ilegalidade ? Por que não denunciar ao Tribunal de Contas ?
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0 # Manuel. A .Torres 14-01-2020 10:06
O Presidente da Câmara Municipal não legitimidade para aumentar o salário dos funcionários, se o fizer está em atropelo com a lei.
Compete a Assembleia Municipal aprovar mediante a proposta fundamentada da Câmara Municipal, ou seja do colectivo Camarário. não havendo na nossa modéstia opinião, a bancada da oposição deveria solicitar a deliberação deliberação da Câmara Municipal, para entender o intento da Deliberação e por conseguinte fazer a impugnação do ato.
Há tempos escrevi um artigo sobre a necessidade de tutela monitorizar todos os actos das Câmaras Municipais, cada dia dia que passa fico mais convicto das minhas opiniões.
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0 # Manuel G Miranda 12-01-2020 14:09
Valeu.
Gostei. É bom estar atento nesta altura.
As campanhas se aproximam e os espertinhos lançam as suas redes.
Mas, será que as leis não servem para os tubarões.?
Basta. Basta.
É uma vergonha.
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0 # Cidadão 12-01-2020 11:24
MAS QUE BRINCADEIRA É ESTA ?! ...
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0 # Manuel 12-01-2020 07:41
Mas será que este país tem justiça? Duvido...
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