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 contas publicas

As contas públicas cabo-verdianas, a execução orçamental ou a evolução da dívida pública vão passar a ser avaliadas por um Conselho de Finanças Públicas, conforme proposta de lei que começa a ser discutida esta semana no parlamento.

Segundo a proposta, de iniciativa do Governo e que começa a ser discutida, na generalidade, na sessão ordinária da Assembleia Nacional que vai decorrer de 13 a 15 de novembro, na cidade da Praia, a missão do Conselho das Finanças Públicas será a de fazer “uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência”.

“De modo a contribuir para a qualidade da democracia, das decisões de política económica e de reforço da credibilidade financeira do Estado. Por forma a cumprir adequadamente esta sua missão, conferiu-se-lhe natureza de órgão independente, não podendo, no exercício das suas funções, solicitar nem receber instruções de nenhum órgão político ou administrativo, muito menos, privado, estando vinculado estritamente à Constituição e às leis”, lê-se na proposta, a que a Lusa teve hoje acesso.

O novo Conselho das Finanças Públicas de Cabo Verde será composto por cinco personalidades de “reconhecido mérito na área económica e financeira”, designados pelo conselho de ministros e depois de consultado o parlamento.

“Abrindo-se deste modo a possibilidade de nomeação de cidadãos residentes no estrangeiro”, acrescenta o documento da proposta do Governo, que é suportado pelo Movimento para a Democracia (MpD), partido maioritário no parlamento cabo-verdiano.

Caberá a este órgão avaliar os cenários macroeconómicos governamentais e a consistência das projeções orçamentais com esses cenários, bem como o cumprimento das regras orçamentais estabelecidas, a dinâmica da dívida pública e a evolução da sua sustentabilidade, e a situação financeira das autarquias locais.

Terá igualmente a competência de avaliar a situação económica e financeira das entidades do setor público empresarial e o seu potencial impacto sobre a situação consolidada das contas públicas e sua sustentabilidade, analisar a despesa fiscal e acompanhar a execução orçamental.

A nova entidade vai produzir, obrigatoriamente e previamente à sua apreciação na Assembleia Nacional, relatórios sobre a execução orçamental do ano anterior, a consistência dos instrumentos do quadro orçamental de médio prazo, a consistência dos instrumentos do quadro de despesa de médio prazo e Orçamento do Estado.

Deverá igualmente produzir relatórios regulares sobre a sustentabilidade das contas públicas e outros que considere convenientes, acrescenta.

A proposta refere que as personalidades que integram o Conselho de Finanças Públicas, que assumem funções para mandatos de cinco anos, exercendo a tempo inteiro, devem ter mais de dez anos de experiência e são nomeadas pelo conselho de ministros, sendo três sob proposta do ministro das Finanças, um sob proposta do Tribunal de Contas e outro do Banco de Cabo Verde.

O presidente do órgão será “uma personalidade de reconhecido mérito” na área económica e financeira, com mais de 15 anos de experiência profissional.

Está igualmente definido que os membros do conselho são “inamovíveis”, cessando o seu mandato apenas nos casos previstos na lei, e “não podem solicitar nem receber instruções de nenhum órgão político ou administrativo, “estando estritamente vinculados, no exercício das suas funções, à Constituição, às leis e aos regulamentos que lhe são aplicáveis”.

Com Lusa



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Comentários  

0 # Come--entar25 12-11-2019 21:12
Ó Deus nhô levanu sô sim
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+3 # os novos ricos 12-11-2019 09:11
Impossível não concordar com o comentário #Santos ,quem não?!
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+3 # os novos ricos 12-11-2019 08:59
Existe a Inspecção Geral das Fianças no MF que não faz nada mais continua la' recebendo salário e continua-se criando outros conselhos de fiscalização !!!! A solução e' a DENUNCIA da CORRUPÇÃO pelos cidadãos
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+5 # Santos 12-11-2019 07:11
Mais uma instancia para dar de comer aos manos do partido, CONSELHO, nomeado pelo ministro de financas? Alguem acha que este conselho vai dar algum parecer, vai produzir algum relatorio que nao seja do agrado do ministro?? Entidade que o nomeia?? Isto é para pagar favor aos manos do partido mais uma instancia de promocao de regabofes
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