Gestão orçamental na AN. Quem autoriza o quê?

Entrelinhas

Uma má gestão dos fundos orçamentais alocados aos Grupos Parlamentares vincula automaticamente o Conselho de Administração e o presidente da Assembleia da Assembleia Nacional. Afinal, quem faz a gestão orçamental na Casa do Povo? Quem autoriza o quê?

Nos últimos dias tem vindo a público notícias sobre pagamento de despesas por parte do Grupo Parlamentar do PAICV, dando a perceber que a gestão orçamental da Assembleia Nacional – a casa do povo – é feita ao gosto do freguês e sem o controlo necessário e previsto nas leis e regulamentos sobre a gestão dos recursos públicos nacionais.

Face a estas notícias, Santiago Magazine entendeu aproximar-se da Assembleia Nacional, para tentar perceber como é que se faz a gestão orçamental desta que é simultaneamente a casa das leis e representante do povo cabo-verdiano. Concretamente, o jornal pretendia tão-somente perceber quem é o ordenador das despesas orçamentais e as tramitações processuais para a realização das mesmas, até à fase de prestação de contas.

Do que foi possível recolher, o jornal ficou a saber que o parlamento cabo-verdiano funciona com um orçamento privativo, aprovado em sessão plenária. Este é uma lei, e como tal deve ser respeitado e cumprido, sob pena de responsabilização disciplinar e criminal.

Ficou a saber também que a gestão orçamental é feita por um órgão colegial denominado Conselho de Administração. As despesas são realizadas mediante propostas das diversas estruturas da AN, nos termos orçamentais.

Normalmente os contratos são assinados pela Secretária Geral da Assembleia Nacional, que é, juntamente com o presidente da Assembleia Nacional, quem ordena e autoriza as despesas.

Os grupos parlamentares são estruturas da Assembleia Nacional, usufruem de orçamento para seu funcionamento, mas não estão imbuídos de poder de um ordenador. O jornal percebeu isto, das conversas que teve com algumas entidades e profissionais da AN.

A título de exemplo, Santiago Magazine informa que neste momento está na posse de contratos propostos pelo Grupo Parlamentar do MpD, e assinados pela Secretária Geral da Assembleia Nacional, Marlene Brito Barreto Almeida Dias. São contratos de consultoria jurídica firmados com António Pascoal Silva dos Santos e Yara Helena Craveiro Miranda Semedo, nos valores de 700 mil escudos e 600 mil escudos, respectivamente.

Estes actos administrativo foram realizados em finais de 2016, concretamente nos dias 28 e 29 de Dezembro de 2016.

O jornal teve ainda acesso aos contratos de consultoria propostos pelo Grupo Parlamentar do PAICV e assinados pela Secretária Geral da Assembleia Nacional, Marlene Brito Barreto Almeida Dias, a favor de Démis Roque Silva de Sousa Lobo Almeida, Maria Helena de Nascimento Morais e Miguel Ramos.

O contrato de Miguel Ramos, datado de 28 de Dezembro de 2016, prevê um pagamento de 989 mil escudos, o de Démis Lobo, de 29 de Dezembro de 2016, é de 598 mil escudos, o da Marisa Morais, de 15 de Maio de 2018, fica pelos 440 mil escudos.

O Código das Contratações Públicas em vigor, estabele as regras de contratação de serviços de consultorias, empreitadas, concessões entre outros processos de aquisição de bens e serviços. São regras que visam impor balizas, critérios, justiça, equilíbrio, eficiência e eficácia na gestão de recursos públicos, que, diga-se, são escassos. Convém não esquecer que mais de 40 por cento do orçamento do Estado é financiado por parceiros externos.

A Assembleia Nacional, pela posição que ocupa na hierarquia do poder em Cabo Verde, não pode, em momento algum, se abdicar do seu papel de pedra angular do processo da boa governação, da prestação de contas e do cumprimento das leis e regulamentos.

Cópia do contrato do jurista António Pascoal, proposto pelo Grupo Parlamentar do MpD.