Governo e Icelandair chegam a acordo de divórcio. Vai pagar aos islandeses 1,4 milhões de dólares e recebe 461 mil pelos 51% das acções não pagas na privatização da TACV

Economia

O Governo cobrou os 48 mil contos (461 mil dólares) referentes aos 51% das acções adquiridas pela sua ex-parceira estratégica Icelandair no âmbito da privatização da TACV, pelo que irá pagar ao grupo islandês 1,46 milhões de dólares em vez dos 2,07 milhões antes exigidos pelos europeus junto do Tribunal Internacional de Arbitragem, após o Governo ter rompido unilateralmente o contrato de parceria estratégica. O acordo entre as partes foi conseguido esta semana.

Em comunicado emitido hoje, o Governo anunciou que a TACV e a Loftleidir Cabo Verde chegaram a um acordo em que o Grupo Icelandair pagaria os 48 mil contos (461 mil dólares) correspondentes a parte do valor de 51% das acções ainda por pagar.

Na nota, o Executivo lembra que em 5 de Novembro de 2021 a Loftleidir Cabo Verde entrou com um processo junto do Tribunal Internacional de Arbitragem contra o Governo e a TACV, alegando o incumprimento do Acordo de Resolução, pedindo o pagamento da totalidade da dívida antes da reestruturação e indemnizações. Em consequência, o Governo constituiu uma equipa de advogados para se defender contra as alegações da Lofltleidir Cabo Verde.

“Face à escalada dos custos e aos riscos que decorrem de um processo arbitral e com o intuito de se encontrar uma solução negociada, as partes iniciaram, paralelamente, ações com vista a uma solução negociada, na base do Acordo de Resolução e salvaguardando os interesses da empresa”, lê-se no documento.

A mesma fonte acrescentou que a 5 de Maio de 2022, após “longas negociações”, o Governo, a TACV e a Loftleidir Cabo Verde chegaram a um acordo que permitiu manter todas as condições negociadas em redução das dívidas da TACV, reduzindo ainda o saldo de dívida pendente da TACV para com o Grupo Icelandair de cerca de 210 mil contos (2,07 milhões de dólares) para perto de 150 mil contos (USD 1,46 milhões).

Com esta negociação, acrescentou, foi assinado um ‘Settlement and Release Agreement’, em que as dívidas da TACV ficaram totalmente liquidadas perante o Grupo Icelandair e as dívidas da TACV para com ASA e CVH seriam assumidas e resolvidas pela TACV.

Em contrapartida, lê-se na nota, o Grupo Icelandair pagaria os tais 48 mil contos (461 mil dólares) correspondentes à parte do valor de 51% das ações ainda não pagas e nenhuma das partes reclamaria civilmente por qualquer eventual dívida ou indeminização inerente e o processo junto do Tribunal Internacional de Arbitragem, a medida cautelar de arresto do avião pela ASA e CVH [empresa pública de handling], bem como todo qualquer outro processo cível pendente junto do tribunal de Cabo Verde intentado por quaisquer uma das partes ou associadas, seriam retirados.

A nota refere ainda que o Grupo Icelandair seria responsável pela manutenção do avião e preparação de todos as condições para a sua saída de Cabo Verde, assumindo todos os custos inerentes.

Em Março de 2019, o Estado de Cabo Verde vendeu 51% da TACV por 1,3 milhões de euros à Lofleidir Cabo Verde, empresa detida em 70% pela Loftleidir Icelandic EHF (grupo Icelandair, que ficou com 36% da Cabo Verde Airlines — nome comercial da companhia) e em 30% por empresários islandeses com experiência no sector da aviação (que assumiram os restantes 15% da quota de 51% privatizada).

Entretanto, na sequência da paralisação da companhia durante a pandemia da covid-19, o Estado cabo-verdiano assumiu em 06 de julho de 2021 a posição de 51% na TACV, alegando vários incumprimentos na gestão, e dissolveu de imediato os corpos sociais.

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