Economia

A ex-ministra das Infraestruturas e Transportes escreveu na sua página do facebook que o Estado de Cabo Verde nunca decidiu unilateralmente assumir a gestão executiva da CV Telecom, desmentindo assim a notícia divulgada pela RCV, no jornal da tarde do dia 21 de maio. Segundo Sara Lopes houve violação do acordo parassocial e o Governo agiu para defender os interesses de Cabo Verde.

Confira aqui na íntegra o texto da antiga ministra das Infraestruturas e Transportes do governo liderado por José Maria Neves.

“A notícia da RTC/RCV no Jornal da tarde do dia 21 de Maio não traduz a verdade dos factos! O Estado de Cabo Verde nunca decidiu unilateralmente assumir a gestão executiva da CVT! Nunca!

O Estado de CV foi surpreendido com a notícia (e só soube disso porque o Grupo PT entrou numa profunda crise de todos conhecida, com grandes repercussões na imprensa portuguesa), da venda da participação da PT na CVT à Oi, operadora Brasileira também em situação difícil, um bloco de acções indivisível e que não poderia ser alienado sem o prévio consentimento do Governo de Cabo Verde, nos termos fixados no Acordo Parassocial que enformou o quadro de Parceria estratégica estabelecida aquando da privatização da CVT nos finais da década de 90.

Ora, o Governo fez o que tinha de ser feito para defender os interesses de Cabo Verde e demais accionistas da CVT. Face à grave violação das cláusulas do Acordo que proibiam quer a divisão quer a alienação dessas acções, sem prévio consentimento do Governo de CV, não fazia sentido manter o Acordo Parassocial com base na qual era a distribuição dos lugares nos órgãos sociais da empresa previamente acordada entre o Estado, a PT e o segundo maior accionista, o INPS. Tudo o resto decorreu sob escrupulosa observância da lei que regula o funcionamento das sociedades comerciais e dos Estatutos da CVT, com a participação de todos os accionistas, do maior ao mais pequeno! Sim, a própria PT/Oi, esteve presente na AG que elegeu os novos órgãos sociais, uma AG convocada nos termos da lei e pelos órgãos próprios.

De recordar que a PT/Oi intentou junto do Tribunal da Praia uma providência cautelar para impedir a realização da AG, acção essa considerada improcedente pelo Tribunal da Praia. Mais, tendo o Governo de Cabo Verde, cumprido o seu dever, nunca abandonou a via do diálogo como a privilegiada para resolver o problema.

Várias reuniões foram feitas entre as partes e em Janeiro de 2016 foi assinado um acordo que criou as bases para a solução que agora se efectivou. Ficou acordada a cessão dessas acções a um terceiro interessado, podendo qualquer uma das partes procurar activamente o novo parceiro, mas não podendo aliená-las sem consentimento da outra parte. Cumpriu-se esse acordo, passados três anos, tendo o novo Governo feito a opção que achou melhor, embora em 2016 estivessem outras em cima da mesa.

Prescindo aqui de fazer qualquer juízo de valor quanto a essa opção. Mas o Governo não herdou um “problema/desafio sem solução”, muito menos uma “trapalhada” e, querendo, tê-lo-ia dado solução mais cedo. Mas fê-lo nos termos estabelecidos em 2016, discutidos exaustivamente desde 2014, cumprindo com as responsabilidades do Estado que não findam nem recomeçam com cada governo. Quanto às acções contra o Estado nos centros de Arbitragem internacionais, elas são inevitáveis a partir do momento em que começamos a fazer negócios internacionais.

Resulta do Contrato de Compra e Venda da CVT que a instância competente para a resolução de litígios decorrentes desse contrato é o Tribunal Arbitral de Paris. Temos é de nos preparar e capacitar competências nacionais para essas situações.

O que não podemos é vender os activos estratégicos através de negócios internacionais e nada fazer para defender os nossos interesses com medo de enfrentar essas instâncias.

Bom, agora que todos os accionistas são nacionais e accionistas públicos são largamente maioritários, espero que rapidamente sejam promovidas as necessárias alterações aos documentos para que o Tribunal da Praia possa passar a constar como instância para dirimir os conflitos.

Portanto, os novos órgãos sociais da Empresa em 2014 foram eleitos numa AG com a participação do maior número de accionistas que se tinha memória, conforme testemunhos de vários presentes. As Actas retratam a verdade dos factos. Que sejam agora tomadas boas decisões a bem da dinamização de um sector vital para o nosso desenvolvimento e sejam retiradas as devidas ilações para os processos recentes e futuros de privatizações e concessões. Os contratos de concessão firmados com empresas internacionais são exigentes e complexos em todas as fases: negociação, redacção e gestão."