Colunista

Tal cenário impõe a responsabilidade de se implementar uma gestão integrada destas áreas para que possamos garantir que toda e qualquer atividade resulte num desenvolvimento socialmente justo e economicamente equilibrado.

Em Cabo Verde definimos um conjunto de ferramentas de gestão territorial, iniciativas e legislação que tem toda a capacidade de regulamentar e balizar todas as intervenções nestas áreas que, para além de sensíveis, devem ainda garantir maiores e melhores oportunidades à população local.

No entanto, inúmeras são as infrações cometidas, imagine-se, pelas próprias autoridades locais e nacionais, a quem a lei confere autoridade de guardião das leis, e, portanto, aqueles que têm autoridade e legitimidade para fazer cumprir o estipulado legal em favor DOS CIDADÃOS E DA SOCIEDADE CIVIL EM GERAL em nome de quem estão mandatados.

Vejamos, mais um exemplo da conivência das autoridades locais e nacionais com a ilegalidade:

De acordo com o art.º 3 alínea e) da Lei de 44/VI/2004 são bens de domínio publico: “A orla marítima, compreendendo as praias e os terrenos das costas, enseadas, baías contíguas à linha do máximo preia-mar numa faixa de oitenta metros de largura”.

Assim sendo o Lote de 500m localizado na 1ª linha da Praia António de Sousa (ver imagens) recentemente aprovado, encontra-se inserido parcialmente (+50%) no domínio publico marítimo fato que implica diretamente na questão dos direitos de propriedade e edificabilidade.

Bens na categoria de domínio publico são transmissíveis apenas na modalidade de concessões. Neste caso trata-se de um terreno de domínio publico marítimo com a proposta de construção permanente (vitalícia), que deveria respeitar o estipulado na Lei 44/VI/2004 - Regime Jurídico dos bens de domínio publico marítimo, no seu artigo 11 – Concessões de bens dominiais:

1.      O uso e a ocupação de bens do domínio público marítimo podem ser concedidos, na medida em que forem compatíveis com as exigências do uso público.

2.      As concessões podem revestir a forma de contrato ou de acto administrativo.

3.      A competência para a atribuição das concessões cabe:

a)      Ao Diretor Geral da Marinha e Portos, sob proposta do Capitão dos Portos, para concessão por período não superior a 2 anos e que implique obras ou edificações de fácil remoção;

b)      Ao membro do Governo responsável pela área da marinha e portos, para concessão por período compreendido entre 2 a 10 anos;

c)      Ao Conselho de Ministros, para concessão por período superior a 10 anos.

Com relação à altimetria a Câmara Municipal abriu precedentes ao aprovar/ licenciar alguns projetos (EX: Edifício Vila do Mar ao lado da Barracuda; Prédio - Restaurante Ângela, Edifício Amarelo ao lado de porto antigo, dentre outros) na primeira linha com altimetria superior ao aplicado normalmente.

O Prédio que se pretende construir terá um impacto nas construções adjacentes (relativamente baixas) e nas futuras intervenções pois os investidores almejam um tratamento igual. As novas construções automaticamente irão ser elevadas sem que haja planeamento e sem perceber se a infraestrutura urbana existente comporta o crescimento vertical.

A problemática do estacionamento é um fato evidente da nossa realidade atual e com a verticalização/densificação a situação poderá tornar-se caótica e sem solução imediata considerando que a Cidade não tem mais por onde expandir.

Todas as atividades humanas transformam o nosso ambiente. O turismo trouxe inegáveis vantagens para a Ilha do Sal e para Cabo Verde, mas os impactos negativos também estão à vista de todos e o desafio reside em encontrar o equilíbrio para que os malefícios não sejam superiores aos benefícios, mormente quando as transformações são de grande impacto, como é o caso que analisamos supra.

Perante autoridades e governos omissos, maior deve ser o controlo da sociedade que é a principal interessada na aplicação das ferramentas de gestão das áreas costeiras e garantir o seu desenvolvimento sustentável.

Posto isto, a pergunta de um milhão de dólares: Quem é o promotor de tal infracção?