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A Constituição da República e a Educação em Cabo Verde  

• Por Arnaldo Brito
• 5 de Out de 2022

...este é um país onde: (i) ainda 115 mil habitantes se encontram na pobreza extrema, isto é, vivem com menos de 200$00, por dia; (ii) apenas se produz cerca de 17% dos bens básicos para a alimentação da população, ou seja, mais de 80% do que comemos vem de fora; (iii) o PIB per capita é de apenas 3.400 dólares norte-americanos; (iv) e é um país onde a capacidade de planificação, sobretudo, de médio e longo prazo, é reduzida. Mas acima de tudo, creio que a nossa fraqueza maior tem que ver com a baixa EFETIVIDADE nas nossas ações e em medidas de políticas públicas. Alguém há de dizer, sim, mas o quê que isto tem a ver com a Educação, ou com a sua qualidade? Tem tudo a ver! Sem uma Educação, de qualidade, mas qualidade efetiva e sentida, não se consegue ter pessoas com capacidades para intervir, seja a que nível for, para modificar as adversidades naturais e promover as políticas e ações adequadas ao desenvolvimento desejado. Quem faz desenvolver um país é o seu próprio povo, com competências e habilidades que têm (ou que não têm) para intervir, de forma técnica e cientificamente, sobre os desafios da vida e os obstáculos ao desenvolvimento. Isto só é possível com a EDUCAÇÃO e creio que é este o espírito subjacente, quando a Constituição da República consagra que todos “têm direito à educação”.

A Constituição da República determina, no seu artigo 78º, que “todos têm direito à educação” e acrescenta que, “para garantir o direito à educação, incumbe ao Estado, designadamente, a) garantir o direito à igualdade de oportunidade de acesso e de êxito escolar” (sublinhado meu).

Ora bem, por estes dias, está-se a comemorar o 30º aniversário da nossa Carta Magna. Mais do que falar aos cabo-verdianos do que diz a Constituição da República e o que nela precisa ser revisto, tenho por mim que, a questão central é refletir sobre a sua realização nos mais diversos domínios da nossa vida individual e coletiva.

Olhando para a Educação, globalmente, deve-se reconhecer que há ganhos. Quantitativamente, os números de alunos, pelo menos, no Ensino Básico e Secundário, são significativos e a taxa global da população, dita alfabetizada, é satisfatória, ainda que muitos continuam como sendo “analfabetos funcionais”.

Substantivamente, no entanto, este é um país onde: (i) ainda 115 mil habitantes se encontram na pobreza extrema, isto é, vivem com menos de 200$00, por dia; (ii) apenas se produz cerca de 17% dos bens básicos para a alimentação da população, ou seja, mais de 80% do que comemos vem de fora; (iii) o PIB per capita é de apenas 3.400 dólares norte-americanos; (iv) e é um país onde a capacidade de planificação, sobretudo, de médio e longo prazo, é reduzida. Mas acima de tudo, creio que a nossa fraqueza maior tem que ver com a baixa EFETIVIDADE nas nossas ações e em medidas de políticas públicas.

Alguém há de dizer, sim, mas o quê que isto tem a ver com a Educação, ou com a sua qualidade? Tem tudo a ver! Sem uma Educação, de qualidade, mas qualidade efetiva e sentida, não se consegue ter pessoas com capacidades para intervir, seja a que nível for, para modificar as adversidades naturais e promover as políticas e ações adequadas ao desenvolvimento desejado.  Quem faz desenvolver um país é o seu próprio povo, com competências e habilidades que têm (ou que não têm) para intervir, de forma técnica e cientificamente, sobre os desafios da vida e os obstáculos ao desenvolvimento. Isto só é possível com a EDUCAÇÃO e creio que é este o espírito subjacente, quando a Constituição da República consagra que todos “têm direito à educação”.

Mas a Constituição vai mais longe, ao dizer que é obrigação do Estado “Garantir o direito à igualdade de oportunidade de acesso e de êxito escolar”. Portanto, não basta ter escolas, ou algo que se diz escolas, por todas as ribeiras e cutelos, mas também que sejam, sobretudo, espaços com ambientes educativos, capazes de garantir o êxito, ou seja, o desenvolvimento de competências e habilidades fundamentais para a vida pessoal e o bem-estar coletivo.

As perguntas que se pode fazer, do meu ponto de vista, nesta ocasião de comemoração dos 30 anos da Constituição, são as seguintes: (i) as nossas escolas, na forma como estão a ser concebidas, organizadas e funcionam, estarão a cumprir a Constituição da República? (ii) o direito à Educação está sendo assegurado a todos? (ii) e acima de tudo, o Estado está a garantir o direito de êxito escolar a todos?

A realidade diz-nos, claramente, que há muito por melhorar! Para já, os aspetos referidos em cima, com exceção da taxa de alfabetização, são elucidativos. Caso contrário, o quadro socioeconómico do país seria, hoje, melhor, seguramente!  Mas o mais preocupante é que os sinais que temos dão-nos a ideia de que a situação tende a piorar-se, pois estamos a assistir a uma realidade em que muitos jovens chegam à Universidade (aqueles que conseguirem), com debilidades básicas, por exemplo, na escrita, o que compromete, à partida, a capacidade de compreensão, de análise e de condução do estudo autonomamente.

Esta é uma questão muito séria porque, em boa verdade, a esses jovens, o Estado, ao não zelar pelos seus êxitos escolares, desde o pré-escolar, contentando-se apenas com as taxas das suas aprovações, anda a “roubar-lhes o futuro”. Mas porque o país, para se desenvolver, precisa de esforços e engajamento qualificados de todos, o Estado, ao “roubar o futuro” a uma franja significativa da sua população mais nova, pela má qualidade da Educação proporcionada, estará a limitar a si próprio, em termos de capacidades de intervenção e, como consequência, deixa o seu povo sem poder beneficiar de capacidades e contribuições que essa franja poderia dar para o bem-estar das suas próprias cabeças e de toda a nação.

Arnaldo Brito é Professor e Presidente do Conselho para a Qualidade na Uni-CV. É Mestrado em Organização e Administração Escolar, pela Universidade Católica Portuguesa, e Doutorado em Administração e Política Educacional pela Universidade de Lisboa.