Sociedade

O deputado António Monteiro fez esta consideração na apresentação da declaração política dos deputados da UCID.

Começou por lembrar na sua apresentação que no passado dia 22 Janeiro de 2024 chegou ao fim o processo de Amadeu Oliveira, - deputado eleito na lista da UCID pelo círculo eleitoral de São Vicente e detido a 18 de Julho de 2021 fora de flagrante delito no aeroporto internacional de São Vicente - após vários meses de “profundas angustias”, descreveu. 

O deputado deixou claro no parlamento que discorda completamente da forma e das decisões assumidas pelos diversos tribunais envolvidos no processo, não obstante respeitar e acatar as decisões.

“Abordar este tema mais uma vez na casa parlamentar tem como propósito e como missão alertar os cabo-verdianos para os vários atropelos que aconteceram durante o processo e que nenhum momento estes foram tidos em consideração uma única vez, (…), consideramos que houve violação da Constituição de mais leis da República”.

Segundo a mesma fonte, é “imperioso” e “bastante pertinente” falar do assunto na casa parlamentar com o objectivo de não deixar que o caso caia em esquecimento.

No entender da UCID, “quando há casos em que a autorização de detenção é concedida de forma questionável, a publicação da resolução é feita de forma inadequado, o mandado de captura e o despacho do procurador para o efeito desfasados no tempo, entre várias outras anomalias, não podemos ficar em silencio”, disse o parlamentar.

Conforme o mesmo, não se pode permitir que agendas partidárias ou interesses pessoais influenciem processos judiciais, considerando que cada cidadão merece julgamento justo e imparcial.

Neste caso, diz ser fundamental que o parlamento cabo-verdiano se posicione “firmemente” contra tais práticas que minam a credibilidade do sistema judicial e que colocam em risco os direitos fundamentais dos cidadãos, que fortaleça mecanismos de supervisão e garante transparência dos processos políticos e judiciais.

“A justiça como norma, como bússola orientadora, como mais perfeito estado de uma nação, não pode ser poupada para servir nenhum interesse, mesmo aqueles que de tão grosseiros se nos configura invisíveis”.

A declaração política dos deputados da UCID suscitou esclarecimentos dos grupos parlamentares, tendo o PAICV, na voz do líder do grupo parlamentar, João Baptista Pereira, ressaltado que este caso impõe uma profunda reflexão se o quadro jurídico constitucional existente “dá vasão, garantias e salvaguarda” do exercício livre e independente do mandato do deputado tal e qual está previsto na Constituição.

Já o líder do grupo parlamentar do MpD, Paulo Veiga, disse não considerar que se deve questionar um caso em concreto, mas pode-se levar ao parlamento propostas, com o objectivo de “clarificar alguns aspectos que estão nas leis” e ter um debate mais “profundo”.

E para o Governo, sublinhou a ministra dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, que o tribunal fez as solicitações que tinha que fazer ao parlamento e que o parlamento agiu no cumprimento daquilo que era as suas atribuições e que no seguimento foram apresentados vários pedidos e estes respondidos.

“O que significa que o estado de direito funcionou, obviamente que não estamos a um nível de que nada pode ser melhorado”, afirmando que neste processo em particular todos os caminhos foram feitos.