Ponto de Vista

”…Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos direitos humanos como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça e ainda reconhece a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de origem social ou situação económica, raça, sexo, religião, convicções políticas ou ideológicas e condição social…disse o art,1° ponto 1 e 2 da CRCV…”

De acordo com um trabalho feito sobre o estado de direito democrático cuja orientadora a Professora Rosana Aparecida Valderano de Lima deixa claro que o Estado de Direito nos dias de hoje tem um significado de alta importância para o desenvolvimento das sociedades, após um amplo procedimento para a afirmação dos direitos humanos, sendo este como um dos fundamentos essenciais de estruturação e organização das sociedades políticas do mundo moderno.

Mesmo assim hoje, no Século XXI, continuamos na busca de mecanismos de aperfeiçoamentos a fim de podermos atingir o quanto antes o equilíbrio entre a liberdade e igualdade dos seres humanos e oferecer o ideal de oportunidades de desenvolvimento com saúde, segurança, habitações dignas, educação para todos e o direito ao acesso à informação sendo este um “calcanhar de Aquiles” em Cabo Verde (os Profissionais dos Órgãos da CS têm palavras).

Retomando a nossa “Carta Magna” no seu artigo 6° ponto 1, alíneas a), b) e c) e os pontos 2 e 3 encontramos a composição do território do Estado de Cabo Verde e nada está expressa em referência às Câmaras Municipais em termos do Território Nacional mas no entanto, e porque o estado tem as suas estruturas de governação interna por tal e obviamente é de competência das câmaras municipais a gestão (simplesmente gestão) transparente dos solos cabo-verdianos, como poderes locais cujas responsabilidades, nesta matéria, devem ser chamadas pelo estado de Cabo Verde cuja alienação pelo estado é também defendida pela CRCV.

Igualmente no seu artigo 28º 1 a 2 nos dá a possibilidade de expressar as nossas ideias, opiniões e convicções mas sempre respeitando os direitos dos outros (ideal para a tolerância e para a paz social). Neste ideal eu, como cidadão culto, devo cumprir com os meus deveres entre os quais o respeito à Constituição e às suas normativas e sem deixar de respeitar todas as entidades da República e seus altos representantes como é o caso da figura do Presidente da República e do Primeiro-ministro de Cabo Verde. É aqui a minha grande preocupação no que concerne aos sucessivos artigos da PRAIA LEAKS em que, sucessivamente, encontrados figuras de destaques desta nossa República. Nesta minha coluna de opinião queria trazer esta questão muito pertinente que servirá de alerta e porque não de prevenção contra uma futura “pandemia” nas políticas públicas cabo-verdianas e no seu modo operando de governação “povo-estado-povo”.

Vejamos:

Quando toda a gente vê uma pessoa esfaqueada no meio da estrada, adquire-se uma certeza prática de que houve homicídio, embora na vida todas as certezas são falíveis.

Tenta-se logo imaginar quem possa ter sido o autor e é inevitável pensar em pessoas cujos interesses à vítima tenha posto em causa de forma profunda e credível.

Quando a vítima for uma pessoa especialmente culta, com uma história de vida pessoal de cidadão corajoso e combativo por causas sociais e políticas, que no passado defendeu com coragem presos políticos, que criticou ao longo do tempo muito duramente o sistema e ou certos momentos e acontecimentos públicos “espetaculares” e “lamentáveis”, de consequências más inegavelmente visíveis, regra geral ouvem-se pronunciamentos do mais alto Magistrado da Nação, lamentando a perda para o país desse cidadão (referenciado no Praia Leaks).

Mesmo quando a própria posição pessoal do Presidente da República seja desconfortável porque o principal rosto das críticas foi ou é vizinho e pessoa amiga do Presidente e até sócio de peso deste numa determinada empresa comercial detentora dum estabelecimento de ensino dele para a qual ela vendeu terreno – que afinal parece revelar-se terreno alheio (rever Praia Leaks).

É pois: são ossos do ofício de ser Presidente! E claro está que sempre restaria ao Presidente dizer “eu não sabia” que o terreno fosse alheio, ou, mais diplomaticamente, dizer que espera que as instâncias judiciais esclareçam a situação, “ponto final”.

Mas conforme se notam até agora, nenhum pronunciamento se ouviu do Presidente da República, quando é certo que numa entrevista dada sobre a prisão do arguido Arnaldo Silva (chefe de fila no Praia Leaks) ele tinha sido ambíguo dizendo que como profundo conhecedor da matéria penal ele podia ter a sua própria opinião mas não iria dizer.

Eu pessoalmente não digo e nem poderei dizer que fosse intencional, dado ao meu profundo respeito por esta figura ímpar da Nação mas foi uma maneira indireta, no meu ver, de criticar a decisão do Ministério Público e exercer alguma influência sobre o juiz porque seria grave o Presidente conhecer o processo em segredo de justiça e mesmo que tivesse sido informado pelo advogado do arguido, de quem tinha sido sócio de escritório, só podia falar como Presidente e confiar na Justiça.

Senão todas mas a maioria das pessoas no ativo questionam esse silêncio e desejaria saber as razões da condecoração do Dr. Arnaldo Silva (da análise no Praia Leaks), tão criticado pelo nosso imortal Advogado Dr. Vieira Lopes, as quais não foram publicadas em lado nenhum conforme nossas investigações

No meu entender penso ser incompreensível também esta estranha omissão. Agora mais do que nunca o cidadão quer saber as razões da condecoração de Arnaldo Silva e acho que ficaria e fica mal elas não serem publicadas em algum lugar.

Tanto quanto se sabe, nos diversos números dos Leaks, os chamados assaltantes de terrenos da cidade da Praia têm-se remetido a um silêncio ensurdecedor, o que alguns ingênuos pensam que é tranquilidade e os que os apoiam dizem que o Dr. Rui Araújo vai ter de apresentar provas no tribunal, vai ter de constituir assistente, ou de ser testemunha. Um conjunto de absurdos sem sentido no meu ver.

O cidadão Rui Araújo naquilo que escreveu e vem escrevendo, me parece ser um defensor dos bens do estado de cabo verde e no meu ver, também, não é elemento de Polícia Judiciária nem Autoridade, nem Ministério Público. Será que o Dr. Rui Araújo teria a ousadia e a possibilidade de obter os documentos secretos apreendidos pela Polícia Judiciária em 2014, 2017, etc. que estão referidos na acusação que é do conhecimento público? (pensemos um pouco). Ou será que ele representa algum dos proprietários prejudicados, porque ele fala em nome do interesse público, como cidadão e munícipe consciente? Portanto penso que ele não tem direito de ser acusador de ninguém no processo.

Revisitado os sucessivos LEAKS do Dr. Araújo cheguei a uma conclusão meramente pessoal:

Ninguém neste país, nem o Presidente da República, nem os Deputados da Nação, nem o cidadão comum, ignora que aconteceu e vem acontecendo coisas horrorosas neste país: que depois de o Secretariado Administrativo, ou o Estado, pouco importa, com compromissos internacionais, ter urbanizado Palamarejo Pequeno, Tira Chapéu e Terra Branca, e vendido ou aforado terrenos nessas zonas, apareceu um cidadão com apoio numa elite nacional de juristas ex-ministros, ex-procuradores da República, ex-autarcas, etc. então correligionários partidários do atual Presidente da República, com quem este manteve sempre as melhores relações pessoais, a apoderar dessas zonas e a obrigar quem tivesse comprado na Câmara Municipal a uma nova compra no Dr. Arnaldo Silva. (gravíssimo isto quando se lê no Praia Leaks). Meu Deus onde estamos e para onde vamos!

Pergunto aos meus concidadãos; será que é o cidadão Rui Araújo tem de provar esse facto público do conhecimento de toda a gente? Ou será que ele é que teria de provar o assalto às matrizes com arrancamento de folhas, que ele referiu no tal artigo publicado em 2010 e afinal veio a ficar comprovadíssimo no processo até por referência ao autor do que foi escrito nas folhas reescritas? – A menos que a Polícia Judiciária tenha inventado esses documentos e o Procurador aceitou-os cegamente, o que nem seria hipótese séria a colocar! Coisas que nem me passam pela cabeça…

Para refletir:

A mulher de César não tem só de ser séria, mas tem de parecer séria (ref, do artigo autor do Praia Leaks). O cidadão tem o direito de duvidar da sua seriedade, quando os comportamentos dela não parecem de gente séria (minha opinião). O cidadão que prova que ela tem comportamentos que não parecem são de gente séria tem o direito de concluir que ela não parece séria. Mas cabe às autoridades que compete tirar a limpo tudo (um pedido meu).

Noto que as autoridades e os culpados ficaram sempre em silêncio a querer obrigar o cidadão a provar tudo, sabendo que ele não é autoridade e não tem poderes legais para investigar, incluindo ouvir testemunhas, inspeccionar serviços, etc., num tanto até pode ser uma tática de autoridades cúmplices dos malfeitores (no meu ver).

Entretanto, a quantidade de documentos que Rui Araújo já referenciou e apresentou nos seus artigos, só por si prova de maneira absoluta que a Mulher de César não parece séria e provavelmente difícil vir a ser séria.

Que eu sei os únicos pronunciamentos que até hoje se ouviram de Arnaldo Silva, enquanto cabeça do grupo, conforme refere o Praia Leaks foram, se não me engano, os esclarecimentos dados no artigo publicado em 2010 em três jornais, numa altura em que não havia ainda nenhum sinal de que as coisas pudessem vir a ser investigadas. Ora, em dois Leaks o Dr. Rui Araújo já mostrou de maneira muito clara que o referenciado Arnaldo Silva não disse nada explicativo e até pelo contrário, deu tiros no pé.

Eu entendo que o Senhor Presidente da República está no seu segundo e senão último mandato, já não corre o risco de não vir a ser reeleito se continuar a omitir-se, mas eu como cidadão atento gostaria de saber as razões da condecoração de Arnaldo Silva (“curiosidade”). Se alguém souber algum sítio em que estejam publicadas agradecia que informasse a todos, porque nada encontrei no Boletim Oficial até terminar este número de opinião.

Vemo-nos no próximo número.