Ponto de Vista

A Câmara Municipal da Praia é uma Entidade que está sob a jurisdição do Tribunal de Contas.

Em pleno exercício do seu mandato, após as últimas eleições autárquicas, o Edil solicitou ou requereu uma auditoria à construção do Mercado de Coco a esse Tribunal, Instituição com poderes de controlo financeiro no âmbito de toda a ordem jurídica cabo-verdiana, no território nacional ou no estrangeiro, elencando um conjunto de argumentos e factos concretos que indiciam irregularidades e ilegalidades graves cometidas pela anterior Câmara, que configuram ilícitos graves e passíveis de sanções disciplinares aos responsáveis e até de matéria criminal.

Pelo que foi dado a conhecer nos órgãos de comunicação social e nas redes sociais, o Tribunal de Contas de Cabo Verde (TCCV) declinou-se à realização da auditoria, invocando que a solicitante (CMP e o seu Presidente), não gozam da prorrogativa de solicitar quaisquer auditorias ao TCCV, reservando-se tal poder apenas ao Parlamento.

Sem pretender fazer qualquer asserção sobre o assunto, choca-me muito a justificação apresentada pelo Presidente do TCCV, baseada apenas no quadro jurídico-legal, que se desconhece, entretanto, ignorando de forma aparentemente ostensiva e definitiva a sua substância.

Agradecia que alguém me elucidasse quais os fundamentos dessa recusa e sustentado em que disposição legal.

Fica a minha convicção de que a recusa em mandar realizar o acto solicitado (auditoria) encerra questões ou motivações jurídicas e políticas com contornos do activismo jurisdicional ou judicial inusitado do TCCV.

Para mim, e ninguém me convence do contrário, a recusa na realização da auditoria apenas tem o respaldo nos ilustres antecessores do actual Edil e tem o único propósito de proteger os poderosos que agora ocupam lugares de destaque no xadrez político em Cabo Verde.

Refiro-me ao actual Primeiro Ministro e o actual Governador do Banco de Cabo Verde, ex-Presidentes da CMP, por conseguinte, principais responsáveis pela derrapagem na construção do dito Mercado, que mais não é que um “Elefante Branco” moribundo na Avenida Cidade de Lisboa.

Mas mais e atente-se ao seguinte sem comentários especiais:

«De acordo com a lei, o Ministério Público participa em todas as reuniões (do TCCV), podendo usar da palavra e requerer o que achar conveniente.» (Parêntesis é meu)

«No exercício das suas funções, o Tribunal de Contas tem direito à coadjuvação de todas as entidades púbicas e privadas, que devem prestar ao Tribunal informações sobre as irregularidades que esta deva apreciar e das quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.» (http://www.tribunalcontas.cv/index.php?option=com_content...)

Por isso manifesto a minha perplexidade pela posição do Presidente do TCCV e a minha incondicional solidariedade para com o actual Edil e a CMP (vale o que vale), condenando veementemente a posição inusitada do TCCV, abstendo-me de outra qualificação, com esperança que o bom senso prevalecerá e a auditoria venha a ser realizada para esclarecimento de todas as partes.

A não realização da auditoria não favorece a ninguém e dá uma imagem muito negativa do prestígio das Instituições em Cabo Verde.

Como nota final lamento não observar a posição de dois Órgãos da soberania sobre essa matéria: Presidente da República e Assembleia Nacional.

Solidariedade Institucional?

Bom fim de semana e muito obrigado pela vossa paciência e atenção

* Título da responsabilidade da redação

Artigo original publicado pelo autor no facebook