Ponto de Vista

ALERTA PARA A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Como meio universal de criação de riqueza e do bem-estar social, o bom uso e o bom aproveitamento da terra é direito de todo o povo cabo-verdiano. O direito à propriedade privada previsto na Constituição da República é garantido e defendido pela lei dos solos (Decreto-Legislativo n.º 2/2007, de 19 de Julho) e pelo regime de expropriação por causa da utilidade pública (Decreto-Legislativo n.º 3/2007, de 19 de Julho.

Eu pensei em dirigir mais uma vez, neste meu ponto de vista, ao Presidente da República para abreviar o seu pronunciamento porque esta história dos terrenos públicos ditos roubados por ou com apoio de nacionais politicamente influentes que nos PRAIA LEAKS de Rui Araújo estão resumidos na palavra FS/NANÁ é um problema nacional muito grave de corrupção e mexe com toda a nossa geração.

Ora, se eu já tinha muitas dúvidas se o Presidente estava em condições de pronunciar, talvez, por simples causa da sua amizade pessoal e provavelmente pela proximidade profissional e política (que é normal) com FS/NANÁ e com todo o grupo, agora pior ainda. A única esperança está, portanto, na Procuradoria-Geral da República, já que vejo no Provedor da Justiça a falta de poder nesta matéria a não ser de aconselhar.

Ao que parece, tudo o que foi dito nos PRAIA LEAKS está a correr o risco de ser uma questão literária, que causou emoção e revolta generalizada porque tem todos os sinais de verdade, mas que não passará disso. É típico em Cabo Verde.

Vieira Lopes passou, creio eu, pelo menos a última década da sua vida a denunciar uma Mega-burla de terrenos na capital que consistiu na expoliação dos Tavares Homem por Fernando Sousa, com apoio de Arnaldo Silva e C. Lda. e chamou todos os bois pelos nomes, até morrer ou ser morto.

Mas talvez porque Vieira Lopes colocou tónica mais numa questão entre privados, ficou fácil à FS/NANÁ manter uma atitude de superioridade, sem nunca explicar nada, querendo talvez com isso passar a ideia de que nada tinha a temer. Estavam confiantes, e com razão para isso, que os seus parceiros da Câmara Municipal e do Estado nada fariam.

Na minha opinião, o que eles não esperavam era com a combatividade do malogrado Vieira Lopes, que haveria de insistir tanto que as autoridades tiveram de começar a tomar a coisa a sério, até chegar ao ponto duma acusação criminal. Quem conhece a “cartilha” com denuncias, nesta matéria, de Vieira Lopes onde chamava os bois pelos nomes e fazia afirmações que os cidadãos podiam não ter como provar, mas sabiam ser verdadeiras.

As fraudes por ele denunciadas pareciam evidentes, até pelo enriquecimento súbito de muitas pessoas envolvidas. Os munícipes da Praia sabiam também que algo não podia estar certo, se compraram na Câmara Municipal e depois foram obrigados a comprar no Naná e tiveram muitas outras dificuldades por causa disso.

Mas talvez porque Vieira Lopes colocou tónica mais numa questão privada, entre Fernando Sousa e Tavares Homem, ficou mais fácil os prevaricadores, claramente com apoio das autoridades, manterem uma atitude de superioridade, sem nunca explicar nada como teriam de fazer, para dar a ideia de que tudo era “delírios e rancores de Vieira Lopes”.

O que os prevaricadores não esperavam era a combatividade de Vieira Lopes, que haveria de insistir tanto que as autoridades tiveram de começar a tomar a coisa a sério, até chegar ao ponto duma acusação criminal. Este foi o ponto de despedida de Vieira Lopes deste mundo.

Espero que Rui Araújo venha a explicar tudo, porque é preciso dar a César o que é de César e a Deus o que é de Deus e não meter tudo no mesmo saco, mas desde já avanço dois factos encontrados no PRAIA LEAKS-VI e do meu conhecimento: 1.º - salvo erro em 2002, Felisberto Vieira enviou um dossier ao Procurador-Geral sobre essa questão de terrenos, para clarificar; 2.º - já no segundo mandato ele criou uma equipa para investigar porque o PGR nada fez.

Também toda a gente já sabe porque está na acusação do Ministério Público que a Ministra Sara Lopes criou uma equipa de inspeção autárquica para investigar e foi essa equipa que veio a comprovar o tal assalto ao livro de matrizes que o Dr. Rui Araújo já tinha referido em artigo de 2010, assunto sobre o qual os prevaricadores ou aqueles que tiraram proveito desse assalto nunca disseram nada, confiantes em que nada seria investigado e apreendido pela Polícia Judiciária.

Mas gostaria de chamar atenção para o seguinte: qualquer leitor atento dos PRAIALEAKS pode notar que, apesar do respeito e da admiração de Rui Araújo pela inteligência, sabedoria e combatividade do Dr. Vieira Lopes, com quem ele dialogava muito sobre a questão, eles não tinham total coincidência de pontos de vista. Coincidiam na ideia de haver uma mega-burla de terrenos, mas não necessariamente na ideia de que prejudicados fossem apenas os Tavares Homem. Melhor dizendo, o Dr. Araújo entendia e entende ainda que o maior prejudicado foi a Câmara Municipal da Praia e os munícipes, ou então o Estado.

Aliás, já em 2010 era assim. Fui ler no jornal ASEMANA um dos artigos de Rui Araújo e encontrei este parágrafo que mostra uma preocupação que ultrapassa qualquer interesse particular (veja-se parte sublinhada): “Só para que não reste qualquer dúvida da verdade dos factos e de toda a confusão criada, convido qualquer leitor a requerer na conservatória da Praia uma certidão de inscrição do prédio n.º 3.562 e depois a deslocar-se à urbanização de Cidadela para se espantar com o seguinte: o n.º 3.562, apesar de não estar cancelado, é a descrição exacta da delimitação natural da “Cidadela” actual, registada em nome de certa pessoa desde princípios do século XX (O Estado espreitaria hoje como sucessível), área essa entretanto englobada em 1999 no golpe expansionista do 5.780.

Foi chocante a forma como se ignorou o Dr. Vieira Lopes, enquanto Arnaldo Silva & Companhia têm sido paparicados pelas autoridades deste país, chegando ao ponto duma condecoração que não pode ter sido inocente e que o Presidente da República não consegue nem quer explicar.

Mas a forma como os PRAIALEAKS procuram a máxima simplicidade na explicação das coisas, a verdade clara que qualquer pessoa com um pouco de instrução sente nessas explicações e, por outro lado, o envolvimento de questões públicas (não só particulares dos Tavares Homem) em que os munícipes são os prejudicados e em que se nota uma certa indecência nas atuações das autoridades municipais explica a ferocidade das agressões a Rui Araújo, claramente com apoio das autoridades e dos prevaricadores em conluio.

Tudo indica que há muito tempo essa gente temia o que Rui Araújo sabia sobre o assunto. Só isso justificaria as referências críticas ao seu nome, numa espécie de “fladu-fla”, feitas ao Presidente da Câmara (Ulisses Correia e Silva) em 2012 por Arnaldo Silva, para tomar o terreno do Curral do Concelho, ou a referência a Rui Araújofeita a Óscar Santos por Hélio Sanches em 2019 acerca do terreno alegadamente de Grepne, em Achada de S. Filipe, mesmo depois de duas derrotas no Tribunal.

Minha gente: Ninguém duvida nem põe em causa que Fernando Sousa arrematou dois prédios de João de Deus que tinham ido à praça, os descritos com os n.º^s 5.779 e 5.780 e mais nada, embora Rui Araújo sublinhe que, segundo os livros, esses prédios arrematados não eram propriedade perfeita de João de Deus, porque ele tinha apenas posse ou usufruto, mas foram postos ilegalmente em nome de Fernando Sousa como propriedade perfeita.

Mas também ficou há muito tempo, pelo menos desde 2010, claro que Fernando Sousa nunca adquiriu os prédios 3.561 (ainda hoje no registo em nome de João de Deus), 3.562 (ainda hoje no registo em nome de Cândida, prima de João de Deus) e 5.210 (este aqui é o tal da Câmara Municipal, ou do Estado).

Os Presidentes da Câmara Municipal e os Vereadores estão a “dar-nos para doidos”. Até este momento eles não apresentaram nenhum documento de compra ou de arrematação, ou outro qualquer por parte de Fernando Sousa desses prédios e ficam caladas diante de tudo. E os Conservadores do registo predial não tem nada a dizer?! Uma coisa é ser enganado por um registo feito em fraude (afinal a fraude é para enganar toda a gente, incluindo as autoridades) outra diferente é conhecer o registo feito em primeiro lugar e que até hoje não foi mudado e, portanto, ainda é prioritário e continuar a dar prioridade e aceitar o registo fraudulento e fazer negócios com o autor da fraude.

A Direção-Geral dos Registos nada tem a dizer? Isso parece impossível porque foi a atual Diretora-Geral que em 2017 assinou a escritura pública de falsa venda à Câmara Municipal dos terrenos da própria Câmara, para dar mais dinheiros públicos aos herdeiros de Fernando Sousa (ou à classe empresrial próxima do partido anunciada em 1991).

As autoridades neste país, desde a entidade política mais alta às entidades técnicas diversas, estão todas bloqueadas.

Nas acusações que vieram a público, do Ministério Público e dos Tavares Homem defendidos por Vieira Lopes, envolvem muita gente, mas nem o Estado, nem o Município, estão a defender o interesse público quanto ao património fundiário. Nota-se que há nessas acusações terrenos apresentados como sendo dos Tavares Homem e que Rui Araújo considera que são do Município ou do Estado e parece que ele mostrou isso duma maneira muito clara.

Eu não sou jurista, mas lendo o Leak VIII não me conformo que o contrato de 2017 não tenha dado origem a nada mais senão um processo crime contra o Vereador do Urbanismo. O artigo mostra que em 2017 já se estava careca de saber que a matriz 1.105 resultava do assalto aos livros e diz (ver sublinhado): “De maneira que é chocante ver Óscar Santos, Presidente da Câmara, no seu despaho de 20 de fevereiro de 2017 a delegar competência ao Vereador Rafael Fernandes, para a compra do prédio 5.780, deixando expresso que é o fraudulento da matriz 1.105 e não o realmente arrematado. Ou seja, para comprar até Palmarejo Pequeno, Terra Branca e Tira Chapéu, pertencentes à própria CMP, prédio 5.210, por ela urbanizados depois da Independência”.

Portanto, eu não consigo entender que só o Vereador do Urbanismo, Rafael Fernandes, seja réu no processo.

Além disso, apesar de o Vereador não ter recebido poderes para oferecer terreno no Curral do Concelho nem para oferecer 12.500 contos sob capa de uma compra do terreno que foi do Campo de Coco, porque esses dois terrenos nada tinham a ver com o prédio 5.780, Óscar Santos concordou depois com as ofertas feitas. Aliás são ofertas, pelo menos a do Curral do Concelho, que tinham a sua raiz no Memorando de Entendimento assinado em 2014 entre Ulisses Correia e Silva e FS/NANÁ, como se vê no Leak ---

Muito sinceramente, se as coisas ficarem assim o Ministério Público perde toda a legitimidades para incriminar seja quem for por seja o que for porque tudo isto será uma treta.

Há um perigo grande que é pensar que o processo-crime virá resolver tudo, quando poderá acontecer que muitos crimes estão prescritos. Por outro lado há muita gente envolvida nas acusações e sobre isso gostaria de transcrever um parágrafo do Leak Zero – Em Memória de Vieira Lopes (ver parte sublinhada): “Na defesa dos teus Clientes lutaste na última década contra a mítica Hidra de sete cabeças, que aqui se protegem sob um manto de setenta tentáculos, entre visíveis e invisíveis, alguns deles enxertados no corpo do animal sem se darem conta, enterrando-se depois até ao ponto de não retorno. Esses tentaculares membros, desesperados, serão os mais ferozes porque defendem, quase todos, a sua real inocência”.

A única solução parece ser regulamentar a tal acção popular prevista na Constituição da República e no Estatuto dos municípios para que o povo possa defender o patrimóniuo público. Estranhamente, os nossos constitucionalistas não falam desse assunto.

Quem Fez Faz e Fará…caso do “Curral do Concelho, ao lado da atual Biblioteca Nacional”

A base da minha análise recentra apenas nos artigos escritos pelo autor do PRAIA LEAKS no seu número IV- (Um estranho memorandum de entendimento) pode-se apurar que para além disso, apesar de o Vereador da CMP não ter recebido poderes para oferecer terreno no Curral do Concelho nem para oferecer 12.500 contos ligados ao Campo de Coco, o Presidente da Câmara Óscar Santos concordou depois com as ofertas feitas.

Aliás são ofertas, pelo menos a do Curral do Concelho, que tinham a sua raiz no Memorando de Entendimento assinado em 2014 entre Ulisses Correia e Silva e FS/NANÁ, como se pode ler no supracitado numero do PRAIA LEAKS IV e como devem saber o Memorando felizmente é do conhecimento público.

Em credíveis jornais da nossa praça jornalística, as acusações que vieram a público, do Ministério Público e dos Tavares Homem defendidos por Vieira Lopes, envolvem muita gente, não sei se culpada ou inocente, mas prevejo que nem o Estado, nem o Município, estão a defender o interesse público quanto ao seu património fundiário.

Assim, quem sabe, talvez FS/NANÁ agradeça, especialmente se alguns crimes estiverem prescritos por causa de todo o descaso do poder público havido. Mas convém não esquecer que o que é do Estado é do Estado, com ou sem crime.

Como frisou o Dr. Rui Araújo num dos números do PRAIA LEAKS, o Ministério Público é mesmo a única esperança e eu acredito nos seus Magistrados. Penso eu, que a solução de regulamentar a tal acção popular prevista na Constituição da República e no Estatuto dos municípios para que o povo possa defender o património público não parece que algum dia venha a avançar pois, estranhamente, os nossos constitucionalistas nem falam desse assunto e muito menos os partidos políticos esses últimos querem é arrebentar com o país. Mas mesmo que avançasse, não me parece que poderia substituir um Ministério Público forte e comprometido com o interesse público.

Voltarei no próximo Ponto de Vista!

*Mestre em Ciências Pedagógicas e Linguística Autodidático