Ponto de Vista

O que o Governo tem feito é transferir verbas dos Fundos criados na Governação do PAICV (e que foram, naquela altura, contestados pelo próprio MPD), sem transparência e sem o estabelecimento de prioridades! Todos esses fundos transferidos nesses termos não correspondem, no entanto, nem a 5% dos investimentos feitos na Governação do PAICV, nos territórios municipais. Essa é a verdade que se quer esconder!

Tive o prazer e a honra de presidir a Cerimónia de Tomada de Posse dos recém-eleitos Membros da Associação dos Autarcas do PAICV.

Com efeito, o II Congresso dos Autarcas do PAICV (realizado em 28, 29 e 30 de Setembro) foi um grande ganho!

Um ganho acrescido, pois que, nesse Congresso, pudemos aprovar, igualmente, a Agenda Autárquica 2020.

Carlos Fernandinho Teixeira lidera a Equipa do Conselho Directivo que, à semelhança dos demais Órgãos, manifesta uma grande entrega e um total empenho no cumprimento dos objectivos delineados.

Com efeito, as primeiras eleições serão as Autárquicas.

Por isso, é evidente a actuação do Governo, com objectivos claramente eleitoralistas.

Não é por acaso que o Primeiro-Ministro não tem assumido as suas responsabilidades, enquanto Chefe do Governo, e se limita a desempenhar (abocanhando), funções que são dos Presidentes das Câmaras Municipais.

Não é por acaso que se assiste a um total desnorte na educação, a um absoluto caos nos transportes, a uma grande incapacidade de resposta na saúde e a um triste vazio de medidas na agricultura. O Chefe do Governo não assume as suas funções enquanto tal!

Também não é por acaso que a Maioria do MPD tem repetido, vezes sem conta e em uníssono, que há um “novo quadro de relacionamento” entre o Governo e os Municípios.

Nada mais falso!

Que novo quadro de relacionamento?

Não existe nenhum quadro novo, simplesmente porque o actual Governo não tomou ainda qualquer medida, não definiu qualquer política e não implementou nenhuma visão (e, muito menos, inovação), na relação com os Municípios, que passariam, necessariamente, por dar-lhes melhores condições para exercerem as suas funções.

O que o Governo tem feito é transferir verbas dos Fundos criados na Governação do PAICV (e que foram, naquela altura, contestados pelo próprio MPD), sem transparência e sem o estabelecimento de prioridades!

Todos esses fundos transferidos nesses termos não correspondem, no entanto, nem a 5% dos investimentos feitos na Governação do PAICV, nos territórios municipais.

Essa é a verdade que se quer esconder!

A verdade é que a relação Governo-Municípios foi normalizada desde 2001. Antes, o que havia era a conhecida relação de “fidjus di dentu e fidjus di fora”.

Nesta sequência, o Fundo de Financiamento Municipal (uma das principais receitas dos Municípios) passou de cerca de 600 mil contos (em 2001), para mais de 3 milhões de contos (quando o PAICV deixou a Governação, em 2016).

O PAICV entende que o Poder Local está mais próximo das populações!

E, por isso mesmo, pode ter melhores condições para fazer esse trabalho com as populações.

Mas, defendemos que essas melhores condições sejam num quadro legal claro e transparente, pois os recursos são públicos e não se pode, por essa via de transferência avulsa, proteger uns e sacrificar outros.

Por isso, já apresentamos a nossa proposta de Reforma do Poder Local ao Parlamento.

Queremos reforçar a Boa Governação Local!

Pretendemos aumentar o FFM de 10% para 17%, num quadro legal, de forma transparente!

Esperamos, por isso, contar com o apoio da Maioria do MPD, que tanto “discurso” faz na questão dos Municípios.

Esperamos que esse “discurso” não fique como as promessas de campanha…

Conversas para o vento levar!

Artigo publicado pelo Presidente do PAICV, Janira Hopffer Almada, no facebook.